Analise as assertivas sobre a publicação das leis, resoluçõe...

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Q3084892 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as assertivas sobre a publicação das leis, resoluções dos atos municipais a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG).



I. No caso de não haver periódicos no município, a publicação é feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal obrigatoriamente.


II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, pode ser resumida.


III. A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais é feita por meio de licitação em que se levam em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.



Quais assertivas estão CORRETAS

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