Segundo o Código de Posturas do Município, analise as seguin...
I. É permitido depositar e conservar nas vias públicas, provisoriamente, inflamáveis e explosivos, independentemente de licença. II. A instalação de fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos no perímetro urbano da cidade, vilas e povoados, depende de licença especial prévia emitida pelo Poder Executivo. III. Não é permitido soltar balões em todo o território do Município. IV. É proibido fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura Municipal e pelos órgãos competentes.
Está correto o que se afirma apenas em
Gabarito comentado
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Interpretação do tema jurídico e legislação:
A questão trata de condutas relacionadas a materiais inflamáveis, explosivos e uso de balões conforme o Código de Posturas do Município de Divinópolis (Lei nº 6.907/2008). O candidato deve identificar quais práticas são vedadas ou condicionadas a licença, considerando os dispositivos legais municipais.
Fundamentação legal:
Art. 7º, I: “Não é permitido depositar e conservar nas vias públicas materiais inflamáveis e explosivos, provisória ou definitivamente, sem licença da autoridade competente.”
Art. 7º, II e III: Soltar balões é proibido e fabricar ou instalar indústrias de explosivos exige licença especial e local determinado pelo Poder Executivo e órgãos competentes.
Tema central:
O tema exige atenção aos requisitos de segurança urbana, limites administrativos para particulares e funções do Município no controle de riscos à coletividade.
Exemplo prático:
Se uma empresa deseja armazenar fogos de artifício na calçada para venda de Ano Novo, é obrigatório obter licença; caso contrário, incide infração administrativa.
Análise das alternativas e Justificativa:
I. Incorreto – É vedado depósito sem licença (Art. 7º, I). II. Incorreto – Instalá-las no perímetro urbano é proibido, mesmo com licença; a legislação exige local específico e licenciamento fora do perímetro urbano (Art. 7º, III).
III. Correto – Soltar balões em qualquer parte do território municipal é explicitamente proibido (Art. 7º, II).
IV. Correto – A fabricação de explosivos depende de licença especial e só pode ocorrer em local autorizado pela prefeitura e órgãos competentes (Art. 7º, III).
Alternativa correta: D) III e IV.
Por que as demais alternativas estão erradas?
A) e B) – Incluem o item I, que autoriza depósito sem licença, o que é vedado.
C) – Inclui o item II, que seria correto apenas a depender de local fora do perímetro urbano, mas a questão restringe-se ao perímetro urbano.
Dica de prova: Atenção a termos como “independentemente de licença” e “perímetro urbano”. Sempre confira o texto seco da lei para evitar pegadinhas.
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