A Lei Complementar Municipal nº 07/1991 dispõe sobre o Códig...
I. Dentre as taxas pertinentes ao exercício do poder de polícia administrativa no município de Divinópolis temos a licença para a extração de argila, areia e pedras; e, a licença para publicidade.
II. A contribuição de melhoria será devida, no caso de valorização de imóveis, em virtude da execução de obras de proteção contra inundações, retificações e regularização de cursos de água, dentre outras obras, pelo Município de Divinópolis, suas Autarquias ou Empresas Públicas.
III. O Imposto Territorial Urbano tem por alíquota o percentual único de 1% que deve ser aplicado no valor venal do terreno lançado no cadastro.
IV. Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “intervivos” tem por alíquota o percentual de 2%, em todos os fatos geradores sobre os quais incide.
De acordo com o Código Tributário do Município de Divinópolis, está correto o que se afirma em
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Comentário Gabarito com Fundamentação Legal
Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão avalia o conhecimento do candidato acerca das taxas decorrentes do poder de polícia administrativa, contribuição de melhoria, IPTU e ITBI segundo a Lei Complementar Municipal nº 07/1991 de Divinópolis.
Análise das Afirmativas:
I. Correta. De acordo com o Art. 78 da Lei, são taxas municipais de licença as relativas à “publicidade” e à “extração de areia, cascalho ou similares”. Argila e pedras são atividades análogas ao permitido na lei (areia e similares), abrangendo-se no exercício do poder de polícia administrativa.
II. Correta. O Art. 82 prevê a contribuição de melhoria aos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas. O Art. 83, inciso VI, permite incluir outras obras além das expressamente elencadas, como as mencionadas na afirmativa.
III. Incorreta. O Art. 94 da Lei dispõe que:
- Para imóveis edificados (residência): 0,5%
- Imóveis edificados (outros): 1%
- Terrenos não edificados: 2%
IV. Correta. Conforme Art. 107, a alíquota do ITBI é 2% em todos os fatos geradores.
Alternativa correta: C) I e II, apenas.
Explicação dos erros:
- Alternativa III: Erra ao afirmar que o IPTU tem alíquota única de 1%.
- Alternativa IV (sozinha): Embora esteja correta em relação ao ITBI, não justifica alternativa que exclua a análise detalhada das demais.
- Alternativa A/D: Incorretas pelos motivos já expostos acima.
Exemplo Prático: Se um imóvel é beneficiado por obra municipal de contenção de enchentes, o proprietário poderá ser tributado por contribuição de melhoria se houver valorização comprovada – conforme entendimento também de Ricardo Alexandre (Direito Tributário Esquematizado).
Pegadinhas: Atenção aos detalhes dos percentuais e à necessidade de conferir todas as opções no texto de lei!
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