Questões de Concurso
Sobre legislação do município de belo horizonte em legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 283 questões
Ano: 2025
Banca:
IBGP
Órgão:
PBH Ativos S.A.
Prova:
IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |
Q4349785
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Decreto Municipal nº 14.635/2011, que instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da
Alta Administração Municipal, é vedado à Alta Administração do Poder Executivo municipal, além dos demais
interditos constantes deste Código de Ética, após deixar o cargo ou função pública, pelo período de 6 (seis) meses:
I- Celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos de consultoria, caso os referidos estejam vinculados diretamente ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego.
II- Aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado.
III- Prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício de suas atribuições.
IV- Intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
Nos termos do artigo 16, está CORRETO o que se afirma em:
I- Celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos de consultoria, caso os referidos estejam vinculados diretamente ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego.
II- Aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado.
III- Prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício de suas atribuições.
IV- Intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.
Nos termos do artigo 16, está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBGP
Órgão:
PBH Ativos S.A.
Prova:
IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |
Q4349784
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Ética do Agente Público Municipal e da
Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto
Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011,
dispõe, em seu artigo 11, que as alterações relevantes no
patrimônio da autoridade pública deverão ser
imediatamente comunicadas ao Conselho de Ética
Pública, especialmente quando se tratar de:
I- Atos de gestão patrimonial que envolvam a transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral.
II- Atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo, emprego ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo.
III- Atos de gestão patrimonial que envolvam a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.
Dos itens acima, estão CORRETOS:
I- Atos de gestão patrimonial que envolvam a transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral.
II- Atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo, emprego ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo.
III- Atos de gestão patrimonial que envolvam a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.
Dos itens acima, estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
IBGP
Órgão:
PBH Ativos S.A.
Prova:
IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |
Q4349783
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Decreto Municipal nº 18.337, de 5 de junho de 2023,
por meio da Política Municipal de Integridade Pública,
instituiu a Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e
Sexual, que tem como atribuições a contribuição para o
desenvolvimento de diagnóstico institucional das
práticas de assédio moral e sexual, a sugestão de
medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do
assédio moral e sexual no trabalho, entre outras também
descritas no texto da Lei. A Comissão de Prevenção ao
Assédio Moral e Sexual será composta por nove
membros ocupantes de cargos efetivos, representantes
de alguns órgãos, no âmbito do Poder Executivo
municipal.
Considerando a informação acima, analise as assertivas a seguir:
I- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
II- Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.
III- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
IV- Secretaria Municipal de Cultura.
De acordo com o artigo 11, SÃO membros da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual os órgãos descritos nos itens:
Considerando a informação acima, analise as assertivas a seguir:
I- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
II- Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.
III- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
IV- Secretaria Municipal de Cultura.
De acordo com o artigo 11, SÃO membros da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual os órgãos descritos nos itens:
Ano: 2025
Banca:
IBGP
Órgão:
PBH Ativos S.A.
Prova:
IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo |
Q4349776
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São objetivos fundamentais da Política Municipal de
Integridade Pública, de acordo com o artigo 3º do
Decreto Municipal nº 18.337/2023, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542809
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Município de Belo Horizonte tem acesso, dentre suas atividades de governo, a diversos dados pessoais dos munícipes.
Objetivando a execução de política pública aprovada em lei, foi requerido à PRODABEL o tratamento de dados relativo aos
munícipes, dentro dos padrões aprovados pela regulamentação da política a ser executada. Sobre as questões atinentes a
esse tratamento de dados específico, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542807
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz do Decreto nº 16.935/2018 trata-se de condição para a investidura em cargo de diretoria da empresa estatal
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542806
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 13.303/2016 expressamente dispõe que a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. A constituição de empresa pública ou de sociedade
de economia mista dependerá de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542805
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei nº 13.303/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária
um Comitê como órgão auxiliar do Conselho de Administração e que terá como competência, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, tais como opinar sobre a contratação
e destituição de auditor independente; supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa pública ou da sociedade
de economia mista, dentre outras. A esse órgão dá-se o nome de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542804
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista o procedimento da licitação e considerando, exclusivamente, o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542803
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista o disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, em relação à Qualificação Econômico-Financeira, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542802
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 13.303/2016 aduz que na licitação e contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia
mista contratação integrada é aquela que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542801
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir.
I. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela Prodabel as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, desde que aplicada pela Administração Pública Municipal de Belo Horizonte, enquanto perdurar a sanção, nos termos do Decreto Municipal nº 18.096, de 20 de setembro de 2022.
II. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela Prodabel as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 e/ou no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública, direta ou indireta de qualquer esfera governamental, enquanto perdurar a sanção, nos termos do Decreto Municipal nº 18.096/2022 ou que tenha sofrido a sanção prevista no artigo 83, inciso III da Lei nº 13.303/2016, aplicado pela Prodabel, enquanto perdurarem seus efeitos.
Considerando o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel, assinale a alternativa correta.
I. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela Prodabel as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de impedimento de licitar e contratar, desde que aplicada pela Administração Pública Municipal de Belo Horizonte, enquanto perdurar a sanção, nos termos do Decreto Municipal nº 18.096, de 20 de setembro de 2022.
II. São impedidas de participar de licitações e serem contratadas pela Prodabel as pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham sofrido a penalidade de declaração de inidoneidade, prevista no inciso IV do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 e/ou no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, aplicada por qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública, direta ou indireta de qualquer esfera governamental, enquanto perdurar a sanção, nos termos do Decreto Municipal nº 18.096/2022 ou que tenha sofrido a sanção prevista no artigo 83, inciso III da Lei nº 13.303/2016, aplicado pela Prodabel, enquanto perdurarem seus efeitos.
Considerando o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542800
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em determinado processo licitatório da PRODABEL, após o agente de licitação declarar vencedor o licitante autor da melhor
proposta e que atendeu a todas as condições do edital, um dos licitantes manifestou intenção de recorrer e, em seguida,
apresentou as razões do recurso. Ocorre que o agente da licitação não conheceu do recurso já nesta fase. Sabendo de que
não se trata de um pregão eletrônico e de que não houve inversão das fases do processo licitatório, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos, constitui motivo válido para a decisão do agente da licitação:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542799
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
José, analista da área jurídica da PRODABEL, incumbido de revisar minuta de contrato a ser firmado pela entidade, se depara
com documento que contém as seguintes previsões:
I. Arbitragem dos conflitos que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive quando envolver o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese de ter sido prestada na modalidade de caução em dinheiro.
III. Possibilidade de prorrogação dos prazos de execução da obrigação pelo contratado mediante simples apostilamento, desde que não extrapolem o prazo de vigência e atendidos os demais requisitos pertinentes.
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel e com a Lei Federal nº 13.303/2016, são válidas as previsões contidas em
I. Arbitragem dos conflitos que versarem sobre direitos patrimoniais disponíveis, inclusive quando envolver o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente na hipótese de ter sido prestada na modalidade de caução em dinheiro.
III. Possibilidade de prorrogação dos prazos de execução da obrigação pelo contratado mediante simples apostilamento, desde que não extrapolem o prazo de vigência e atendidos os demais requisitos pertinentes.
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel e com a Lei Federal nº 13.303/2016, são válidas as previsões contidas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542798
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Mariana, em seus estudos sobre a Lei nº 13.303/2016, conclui que todas as afirmativas a seguir estão corretas a respeito dos
requisitos de transparência, a EXCEÇÃO de uma; assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542797
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, analise as afirmativas a seguir sobre a atuação
da assessoria jurídica da entidade.
I. Antes da homologação do certame licitatório, o processo deverá ser remetido à área jurídica para análise dos requisitos formais da fase externa, ficando a autoridade competente vinculada aos termos do parecer.
II. A licitação para registro de preços com previsão de órgão gerenciador e participante deve seguir os procedimentos internos do órgão gerenciador, pelo que o edital e documentos anexos devem ser submetidos à assessoria jurídica apenas do órgão gerenciador.
III. O processo de adesão à ata de registro de preços prescinde de parecer jurídico.
Está correto o que se afirma em
I. Antes da homologação do certame licitatório, o processo deverá ser remetido à área jurídica para análise dos requisitos formais da fase externa, ficando a autoridade competente vinculada aos termos do parecer.
II. A licitação para registro de preços com previsão de órgão gerenciador e participante deve seguir os procedimentos internos do órgão gerenciador, pelo que o edital e documentos anexos devem ser submetidos à assessoria jurídica apenas do órgão gerenciador.
III. O processo de adesão à ata de registro de preços prescinde de parecer jurídico.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542796
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em reunião de trabalho, Tício e Mévio, analistas da PRODABEL, trocam ideias a respeito do estatuto jurídico aplicável às
empresas estatais de Belo Horizonte, especificamente de acordo com o Decreto Municipal nº 16.935/2018. Tício manifesta
ao seu colega que a sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e seu capital social
será constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público. Mévio, a seu turno, afirmou que a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, e poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores
mobiliários, conversíveis em ações. Da análise do debate entre Tício e Mévio, é possível concluir que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542795
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O domínio das expressões técnicas aplicáveis ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Prodabel é de fundamental importância para o bom desempenho das atribuições dos cargos da entidade. Tendo em vista o Glossário do referido
Regulamento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Contratação Integrada é a contratação celebrada sem realização de processo licitatório prévio.
( ) A Matriz de Riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
( ) A apostila é a anotação ou registro administrativo feito no contrato ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente, na última página ou juntada, por meio de outro documento, e pode ser utilizado em situações em que haja alterações contratuais, tal qual a extensão do prazo de vigência.
A sequência está correta em
( ) Contratação Integrada é a contratação celebrada sem realização de processo licitatório prévio.
( ) A Matriz de Riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
( ) A apostila é a anotação ou registro administrativo feito no contrato ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente, na última página ou juntada, por meio de outro documento, e pode ser utilizado em situações em que haja alterações contratuais, tal qual a extensão do prazo de vigência.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542794
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ananias, analista jurídico da Prodabel, recebe determinado processo interno tendente a deflagrar processo licitatório no
âmbito da entidade, para revisão e parecer. De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos, no que concerne ao objeto da licitação, é uma diretriz correta a ser observada por Ananias em sua análise:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PRODABEL - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Advocacia |
Q2542793
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A respeito das regras atinentes aos contratos firmados, segundo a Lei Federal nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado nos casos em que seja prática rotineira de mercado e a imposição de prazo determinado inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
II. A empresa Alfa, na condição de contratada, poderá subcontratar parte do serviço à empresa Beta, participante do procedimento licitatório do qual se originou a contratação, desde que até o limite admitido e se previsto no edital do certame.
III. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa pública ou sociedade de economia mista que os tenha contratado, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.
Está correto o que se afirma em
I. Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado nos casos em que seja prática rotineira de mercado e a imposição de prazo determinado inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
II. A empresa Alfa, na condição de contratada, poderá subcontratar parte do serviço à empresa Beta, participante do procedimento licitatório do qual se originou a contratação, desde que até o limite admitido e se previsto no edital do certame.
III. Os direitos patrimoniais e autorais de projetos ou serviços técnicos especializados desenvolvidos por profissionais autônomos ou por empresas contratadas passam a ser propriedade da empresa pública ou sociedade de economia mista que os tenha contratado, sem prejuízo da preservação da identificação dos respectivos autores e da responsabilidade técnica a eles atribuída.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos