Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 13

Q1648151

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Lucena - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Fiscal de Obras |

Q1648151 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Os lotes devem ter testadas mínimas e áreas mínimas quando fizerem frente para as vias locais. Assinale a alternativa em que está correta a metragem da testada e da área respectivamente:

A

7,00m e 120,00m²

B

10,00m e 130,00m²

C

8,00m e 125,00m²

D

9,00m e 115,00m²

E

6,00m e 110,00m²

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Q1624846

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Provas: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Pedagogo | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Médico | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Farmacêutico | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Nutricionista | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Bioquímico - Biomédico | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Fonoaudiólogo | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Assistente Social | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Odontólogo | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1624846 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Juarez Távora(PB), são forma de provimento em cargo público todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A

Nomeação.

B

Indicação.

C

Readaptação.

D

Reversão.

E

Reintegração

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Q1618889

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Provas: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Técnico de Enfermagem | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Técnico em Segurança do Trabalho | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Agente Administrativo |

Q1618889 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Juarez Távora-PB, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

B

Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal são organizados em carreira, conforme estabelece a Lei do Plano de Cargos e Salários deste Município.

C

O concurso público terá validade de até quatro anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.

E

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

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Q1612673

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Lucena - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Enfermeiro |

Q1612673 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Lucena, à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, dentre outras atribuições, compete encaminhar aos secretários Municipais, ou diretores equivalentes, pedidos de informação, importando a recusa ou não atendimento no prazo de

A

trinta dias.

B

quarenta e cinco dias.

C

quinze dias.

D

dez dias.

E

cinco dias.

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Q1267673

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Assistente Social | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Coordenador Pedagógico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Fisioterapeuta | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Fonoaudiólogo | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Cirurgião Dentista | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Médico Clínico Geral | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Nutricionista | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Professor - Ciências | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Professor - Geografia | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Professor - História | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Professor - Matemática | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Professor - Português | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Psicólogo | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Supervisor Pedagógico |

Q1267673 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme a Lei Orgânica do Município de Aroeiras, o direito à saúde implica em garantias, EXCETO:

A

Proteção à maternidade, à velhice, educação, saúde, proteção contra o desemprego voluntário, transporte e moradia.

B

Condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação, transporte, lazer e saneamento básico

C

Dignidade, gratuidade e boa qualidade de atendimento e tratamento de saúde.

D

Participação da comunidade, através de suas entidades representativas.

E

Meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Q1267672

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Assistente Social | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Coordenador Pedagógico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Fisioterapeuta | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Fonoaudiólogo | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Cirurgião Dentista | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Médico Clínico Geral | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Nutricionista | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Professor - Ciências | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Professor - Geografia | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Professor - História | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Professor - Matemática | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Professor - Português | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Psicólogo | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Supervisor Pedagógico |

Q1267672 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com Lei Orgânica do Município de Aroeiras analise as assertivas abaixo:

I. A revisão geral e a reposição da remuneração dos servidores públicos municipais e a concessão de aumentos reais, far-se-ão sempre na mesma data sem distinção de índices.

II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidades de sua administração indireta.

III. Só por lei, criar-se-ão empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

IV. Os vencimentos dos cargos equivalentes do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

V. A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado, como limite, o valor percebido como subsídios, em espécie, pelo Vereador.

Está(ao) CORRETAS as afirmativas:

A

Estão corretas as afirmativas I e II.

B

Estão corretas as afirmativas II e V.

C

Estão corretas as afirmativas I, IV e V.

D

Estão corretas as afirmativas I, II, III e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q1267595

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Contabilidade | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1267595 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando os princípios da ordem econômica, expressamente previstos na Lei Orgânica do Município de Aroeiras, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA:

A

Valorizar o trabalho do homem.

B

Gerir à saúde.

C

Tratamentos em reservatórios de águas comunitárias e implantação de criação de programas de piscicultura em agudes, cisternas, etc.

D

Defesa do meio ambiente e dos recursos naturais.

E

Iniciativa democrática e livre.

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Q1267594

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Contabilidade | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1267594 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A respeito da Lei Orgânica do Município de Aroeiras, é CORRETO afirmar que o Município poderá dispender com a saúde até:

A

10% (dez por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

30%. (trinta por cento).

D

40% (quarenta por cento).

E

50%. (cinquenta por cento).

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Q1267593

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Contabilidade | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1267593 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com a denominação de Aroeiras, o então distrito subordinado ao município de Umbuzeiro foi criado pela Lei Municipal nº 12. A emancipação política ocorreu graças à Lei Estadual n° 980, com a transformação do distrito em município de Aroeiras. Considerando a criação do distrito e emancipação municipal de Aroeiras, é CORRETO afirmar esses eventos históricos ocorreram nos seguintes anos, respectivamente:

A

1881 e 1951.

B

1881 e 1953.

C

1905 e 1953

D

1905 e 1951.

E

1909 e 1951.

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Q1173213

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Engenheiro Civil |

Q1173213 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Município realizará uma política habitacional em colaboração e integração com a União e o Estado, com o que diz respeito às camadas de baixa renda desta municipalidade, estabelecendo as seguintes metas a atingir:

Assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas:

(____) I - oferta de lotes urbanizados;
(____) II - incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
(____) III - dar prioridade às famílias carentes;
(____) IV - criar programas habitacionais pelo sistema de mutirões para construção de casas populares;
(____) V - assegurar projeto-padrão para moradia popular;
(____) VI - oferecer incentivos públicos municipais para as empresas que se comprometem conceder moradia para parcela de seus empregados.

Assinale a alternativa com a ordem correta, de cima para baixo:

A

F; F; F; F; F; F;

B

V; V; V; V; V; V;

C

F; F; V; V; V; F;

D

V; V; V; F; F; F;

E

F; F; F; V; V; V;

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Q1173208

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Assistente Social | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Engenheiro Civil | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Professor - Português | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Professor - Educação Física | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173208 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Damião – PB, o servidor público municipal será aposentado:

(____) compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos integrais ao tempo de serviço;
(____) obrigatoriamente aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem ou mulher, com proventos integrais;
(____) por invalidez temporária, tendo os proventos parciais quando decorrentes de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

A sequência correta é:

A

F – F – F

B

V – V – F

C

F – F – V

D

V – F – F

E

V – V – V

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Q1173116

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Assistente Social | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Engenheiro Civil | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Professor - Português | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Professor - Educação Física | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173116 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

É vedado ao Município de Damião-PB:
I- Afirmar e reconhecer fé aos documentos públicos. II- cobrar ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça. III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Está(ão) correta(s)

A

As afirmativas I, II e III

B

Apenas as afirmativas II e III.

C

Apenas as afirmativas I e II

D

Apenas a afirmativa III

E

Apenas a afirmativa I.

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Q1153207

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno |

Q1153207 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Tendo por referência a legislação tributária do Município de Damião/PB, com relação ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza, não são isentos

A

As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem fins lucrativos.

B

Prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios, mantido por sindicato e afins, cuja assistência seja gratuita.

C

Os engraxates, jornaleiros, artesãos e artífices que trabalhem sem auxílio de terceiros.

D

Motorista autônomo, possuidor de um único veículo de aluguel de passageiros, que exerça a profissão por conta própria.

E

Construções de casas populares até 120,00 m², limitado ao segundo imóvel residencial pertencente à pessoa física.

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Q1153206

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno |

Q1153206 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o Código Tributário do Município de Damião/PB, os contribuintes que comprovadamente possuírem veículos automotores emplacados no Município de Damião gozarão de desconto de

A

10% sobre o valor do IPTU, independente de outros descontos a que tenham direito.

B

8% sobre o valor do IPTU, independente de outros descontos a que tenham direito.

C

10% sobre o valor do IPTU, considerando outros descontos a que tenham direito e tendo a porcentagem como teto.

D

8% sobre o valor do IPTU, considerando outros descontos a que tenham direito e tendo a porcentagem como teto.

E

5% sobre o valor do IPTU, independente de outros descontos a que tenham direito.

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Q1153205

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Analista de Controle Interno |

Q1153205 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2017 do Município de Damião/PB, entende-se como Zona Urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos 02 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, exceto:

A

Abastecimento de água.

B

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

C

Sistema de esgotos sanitários.

D

Escola primária e posto de saúde, ambos a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

E

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar.

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Q2731806

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Fiscal de Postura |

Q2731806 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei 3360 de 2007 dispõe sobre a Política Ambiental de Meio Ambiente de Francisco Beltrão e estabelece alguns princípios fundamentais. Leia as sentenças a seguir e selecione a alternativa que contenha um princípio fundamental estabelecido pela Lei 3360.

A

Reparação do dano ambiental.

B

Prevalência do interesse particular em detrimento do interesse público.

C

Preservar as margens de rios e córregos com parques infantis e bibliotecas públicas.

D

Manutenção do equilíbrio urbanístico e da flora intestinal.

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Q2731805

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Fiscal de Postura |

Q2731805 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei 3360 de 2007 dispõe sobre a Política Ambiental de Meio Ambiente de Francisco Beltrão e estabelece a necessidade de atendimento de algumas condições ambientais nas edificações. Leia as sentenças a seguir e selecione a alternativa que contenha uma das condições ambientais estabelecida pela Lei 3360.

A

É possível a construção em fundos de vale desde que as edificações tenham projeto de captação de água de chuva e equipamentos de energia solar.

B

As edificações deverão obedecer aos requisitos sanitários de higiene e segurança indispensáveis à proteção da saúde e ao bem estar de seus ocupantes, a serem estabelecidos no regulamento desta lei, e em normas técnicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

C

Os consumidores deverão encaminhar os produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente nos vários LCL Locais de Coletas de Lixo distribuídos pelo município.

D

O atendimento das condições ambientais do município de Francisco Beltrão são definidos pelo vice prefeito, autoridade competente para deliberar sobre o assunto.

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Q2731804

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Fiscal de Postura |

Q2731804 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei 3360 de 2007 dispõe sobre a Política Ambiental de Meio Ambiente de Francisco Beltrão e elenca alguns instrumentos desta política. Leia as sentenças a seguir e selecione a alternativa que NÃO contenha um instrumento desta política municipal.

A

Conselho Federal de Meio Ambiente.

B

Zoneamento ambiental.

C

Avaliação de impactos ambientais e análises de risco.

D

Educação ambiental.

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Q2731803

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Fiscal de Postura |

Q2731803 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei 3352 de 2007 de Hierarquização e traçado básico do sistema viário de Francisco Beltrão estabelece alguns critérios para implantação de vias. Leia as sentenças a seguir e selecione aquela que contenha informação em DESACORDO com o estabelecido pela lei.

A

A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e implantação de edificações.

B

As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos.

C

Deve ser estimulada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural.

D

Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo de caráter permanente ou não.

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Q2731802

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Fiscal de Postura |

Q2731802 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei 3352 de 2007 de Hierarquização e traçado básico do sistema viário de Francisco Beltrão, o espaço destinado à circulação de pedestres, situado entre o alinhamento predial e o início da caixa de rolamento é definido como:

A

Passeio.

B

Ciclovia.

C

Canteiro central.

D

Pista de rolamento.

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