Sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos funcionári...

os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não estão obrigados a oferecer cobertura a um número mínimo de segurados.

o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a Regime Próprio de Previdência Social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, ficará vinculado ao regime do órgão ou entidade para o qual foi cedido.

os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos não estão sujeitos às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

a aposentadoria especial de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é regida pelas regras do Regime Geral da Previdência Social.

os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, através de lei ordinária.