Comentário da Questão:

Tema central: Estrutura, regime jurídico e obrigações previdenciárias do servidor público municipal, com foco no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em João Pessoa.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, art. 40:
"O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário..."
CF, art. 37, §10: Vedada a percepção simultânea de proventos e remuneração, salvo exceções — como os cargos em comissão.

Análise dos itens:

I. Correto. O Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPMJP) é, de fato, uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, autonomia financeira, orçamentária e administrativa. Isso está de acordo com a doutrina (vide José dos Santos Carvalho Filho).

II. Correto. Quando o aposentado assume cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração), deve contribuir para o RGPS, não para o RPPS, pois exerce vínculo precário. Essa regra está baseada na CF, art. 37, §10 e é reforçada por jurisprudência do STF (RE 660.010).

III. Correto. Servidores efetivos ocupando cargos acumuláveis serão segurados obrigatórios em relação a cada vínculo, pois cada cargo efetivo prevê sua própria contribuição e cobertura previdenciária (CF, art. 40 e art. 201).

Exemplo prático:

O servidor João se aposenta pelo RPPS, mas é nomeado para um cargo comissionado. Ele passa a contribuir para o RGPS exclusivamente em razão desse novo cargo, sem prejuízo da sua aposentadoria.

Alternativas:

A, B e C: São incorretas, pois não contemplam a integralidade dos itens corretos.
E: Está errada porque omite o item II, que está correto.
D (I, II e III) é a alternativa correta, pois todos os itens estão jurídicamente certos!

Pegadinhas:

Atenção ao uso dos termos autarquia e contribuição ao RGPS. Muitos confundem RPPS com RGPS nestes casos!

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Art. 5º O Instituto de Previdência do Município de João Pessoa é entidade

autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno e detentor de autonomia

financeira, orçamentária e administrativa, tendo como finalidade o Regime Próprio de

Previdência Social.

Art. 8º O segurado aposentado que vier a ocupar cargo em comissão declarado em

lei de livre nomeação e exoneração, emprego público, cargo ou função temporária deverá

contribuir para o RGPS.

Art. 17. Parágrafo único. O segurado que tiver mais de uma atividade por força de

investidura em cargos de provimento efetivo que possam ser acumuláveis será, segurado

obrigatoriamente em relação a cada atividade.