Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 12

Q1706593

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706593 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o art. 2° da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, que trata da Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cabedelo,“são conferidas à Guarda Civil Municipal responsabilidades de uma Corporação Especial de Segurança Municipal, com destinação preventiva, cabendo-lhe, entre outros:
I. Dar proteção aos bens, serviços e instalações municipais. II. Apoiar as atividades de assistência social, quando para tal fim designados. III. Colaborar com a segurança pública e manter o controle do trânsito urbano, em convênio com a Polícia Estadual, quando necessário. IV. Apoiar e proteger as crianças das creches municipais. V. Orientar filas em repartições públicas. VI. Reforçar postos de pagamento aos funcionários municipais. VII. Colaborar com o policiamento preventivo. VIII. Remover flagelados em emergências, em colaboração com a Defesa Civil.
Estão CORRETAS:

A

II, III, IV, VII, VIII.

B

II, III, IV, V, VI, VII, VII.

C

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

D

I, IV, V, VI, VII, VIII.

E

II, III, IV, V, VI, VII.

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Q1705178

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705178 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por quorum específico para configurar a maioria dos membros da Câmara Municipal. De acordo especificamente com o texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova, qual alternativa cita corretamente o quórum supracitado?

A

2/3 dos membros da Câmara Municipal.

B

3/5 dos membros da Câmara Municipal.

C

4/5 dos membros da Câmara Municipal.

D

totalidade dos membros da Câmara Municipal.

E

a terça parte dos membros da Câmara Municipal.

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Q1705177

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705177 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:

A

pela Secretaria de Fazenda.

B

por comissão interna especial.

C

pela controladoria interna municipal.

D

pelo fiscal de tributos responsável.

E

pelo Prefeito Municipal.

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Q1705176

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705176 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que “a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a” alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:

A

a definição dos casos de imunidade tributária.

B

lançamento dos tributos.

C

inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

D

fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

E

cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

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Q1705175

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705175 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 afirma que constitui-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância às disposições da legislação tributária. Tais infrações serão punidas com determinadas cominações, estas que estão descritas abaixo, não sendo uma das cominações abordadas no Código Tributário do Município de Alagoa Nova a expressa na alternativa:

A

proibição de transacionar com as repartições municipais.

B

prisão civil.

C

sujeição a regime especial de fiscalização.

D

multa

E

suspensão ou cancelamento da inscrição do contribuinte.

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Q1705174

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705174 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Cabe ao Fiscal de Tributos zelar pela regularidade da contribuição tributária, de acordo com os regramentos legais. Assim, considerando o Código Tributário do Município de Alagoa Nova, o pagamento do IPTU faz-se-á por meio de cota única ou parcelas mensais. Especificamente no caso da cota única, poderá haver uma redução definida pela legislação. De acordo com a Lei Complementar Municipal 20 de 1996, o valor correto da referida redução é de:

A

20%.

B

de 10% à 20%.

C

de até 20%.

D

de 20% à 22%

E

de até 10%

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Q1705173

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705173 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Ao se falar de contribuintes e responsáveis pelo IPTU, conforme as regras do Código Tributário do Município de Alagoa Nova, afirma-se que contribuinte é o dono do imóvel, titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Todavia, pela natureza do imposto, existe um detalhe especial no regramento que afirma que, considerando a legislação municipal acima destacada, o tributo constitui ônus:

A

próprio do contribuinte, acompanhando o mesmo em todas as mutações do domínio.

B

material, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio

C

real, acompanhando o contribuinte em todas as mutações do domínio

D

próprio do contribuinte, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio

E

real, acompanhando o imóvel em todas as mutações do domínio.

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Q1705172

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |

Q1705172 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 institui o Código Tributário do Município de Alagoa Nova. Conforme a lei, sabe-se que o fato gerador do IPTU tem relação direta com o conceito de zona urbana, este que considera a existência de uma certa quantidade de melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público para ser considerada como tal. Deste modo, de acordo com a legislação acima destacada, assinale a alternativa onde conste corretamente o número mínimo de melhoramentos necessários à constituição de zona urbana:

A

três

B

quatro

C

um

D

cinco

E

dois

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Q1684673

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Procurador Jurídico | EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1684673 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:

1. Decreto.

2. Portaria.

( ) Regulamenta de lei.

( ) Criação de Comissão e designação de seus membros.

( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.

A sequência CORRETA é:

A

1-2-1-2-1-2.

B

1-2-1-2-1-1.

C

2-2-1-2-1-2.

D

1-2-2-2-1-2.

E

2-1-1-2-1-2.

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Q1684672

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Procurador Jurídico | EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Contador |

Q1684672 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:

I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de solo.

VI. Plano Diretor.

VII. Regime Jurídico dos Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.

B

I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.

C

I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.

D

I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

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Q2700802

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Agente Fiscal de Obras |

Q2700802 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Código de Obras é um instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Esse código se caracteriza por:

I- ser um instrumento legal específico para cada Município.

II- objetivar o controle da densidade do ambiente edificado.

III- definir o tipo de ocupação permitido para determinado lote.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2028897

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Professor B - Língua Portuguesa - LIBRAS | IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Professor B - Educação Física | IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Professor B - Matemática | IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Professor B - Língua Portuguesa | IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Professor B - Artes |

Q2028897 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei nº 964/2017 trouxe o Plano Municipal da Educação de Conde (PME). Este documento publica diretrizes importantes para a educação municipal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

A

Centralizar a autoridade das decisões

B

Universalizar o atendimento escolar

C

Superar as desigualdades educacionais

D

Melhorar a qualidade da educação

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Q2027665

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Provas: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Professor B - Língua Portuguesa - LIBRAS | IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Professor B - Educação Física | IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Professor B - Matemática | IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Professor B - Língua Portuguesa | IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Professor B - Artes |

Q2027665 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Complementar nº 003/2018 traz o Estatuto do Servidor Público Municipal de Conde. Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais, estabelecendo o estatuto do servidor público municipal que é o marco legal dos servidores públicos municipais constituindo direitos, vantagens e obrigações. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público da Administração direta, autárquica ou fundacional do município.
( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem se cometidas a um servidor.
( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) A investidura em cargo público ocorrerá após a aprovação em concurso público, mesmo sem a posse.
( ) São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V, F, F, V, F

B

V, V, V, F, V

C

F, F, V, V, F

D

F, V, F, F, V

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Q2027093

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027093 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei nº 894/2016, de 14 de Junho de 2016, instituiu o Código de Conduta, Regimento de Uniforme, Centro de Formação, Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Conde/PB. A respeito das disposições dessa lei, assinale a alternativa incorreta.

A

O patrulhamento preventivo é um princípio básico da atuação das guardas municipais

B

Caso o Guarda Civil Municipal seja estudante, será concedido horário especial quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo

C

Como as esferas civil, penal e administrativa são independentes, caso o Guarda Civil Municipal seja absolvido criminalmente e concluir-se na sentença pela inexistência do fato, ainda assim não será afastada a responsabilidade civil ou administrativa

D

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do Guarda Civil Municipal e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida

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Q2027091

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027091 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca dos bens patrimoniais do Município de Conde e as disposições de sua Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Governador a administração dos bens e instalações do Município. II. Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio, respectivamente, de afetação ou desafetação, nos termos da lei. III. A Guarda Civil Municipal tem a finalidade de oferecer a segurança necessária, para assegurar o perfeito funcionamento dos órgãos municipais.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

C

As afirmativas I, II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Q2027088

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Conde - PB Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Conde - PB - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q2027088 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Nos que diz respeito às disposições sobre servidores públicos na Lei Orgânica do Município de Conde/PB, assinale a alternativa incorreta.

A

Será concedido à servidora pública gestante o direito à licença pelo prazo de cento e oitenta dias

B

O servidor público estável será reintegrado no cargo anteriormente ocupado quando for invalidada a sentença judicial de sua demissão

C

Ficará em disponibilidade remunerada o servidor público estável caso seja extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade

D

Para as promoções nos cargos organizados por carreira será considerado apenas o merecimento

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Q1721622

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Agente de Combate as Endemias |

Q1721622 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Damião – PB, são direitos dos servidores públicos municipais,

( ) irredutibilidade de vencimento, salvo o dispositivo em convenção ou acordo coletivo;

( ) proibição de diferença de vencimento de exercício de funções e de critérios da admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

( ) ampliação e aumento dos riscos inerentes ao trabalho por via de normas de saúde, higiene e segurança;

A sequência correta é:

A

V – V – F

B

V – V – V

C

V – F – V

D

F – F – V

E

F – V – F

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Q1648160

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Lucena - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Fiscal de Obras |

Q1648160 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o código de obras municipal, assinale a alternativa que justifica a não execução de uma residência com as seguintes características na zona urbana:
Sala = 3,00m x 3,00m = 9,00m²; Cozinha = 3,00 x 2,00m = 6,00m²; Banheiro = 1,50m x 2,00m = 3,00m²; Quarto 1 = 3,00m x 3,00m = 9,00m²; Quarto 2 = 2,50m x 4,00m = 10,00m²; Corredor = 0,90m x 2,00m = 1,80m²

A

A área da sala deve ser superior a 10,00m²;

B

A largura do banheiro está inferior à mínima exigida;

C

O corredor deve possuir área maior que 1,80m²

D

A área do quarto 1 está menor que a mínima exigida;

E

A cozinha deve ter largura mínima de 2,50m;

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Q1648153

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Lucena - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Fiscal de Obras |

Q1648153 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Relacione as colunas de acordo com a utilização dos compartimentos:
COLUNA 1 I) Compartimento de utilização prolongada; II) Compartimento de utilização eventual;
COLUNA 2 (_____) Dormitórios; (_____) Sanitários; (_____) Depósitos; (_____) Copas; (_____) Escadas;
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

I; II; II; I; II

B

II; II; I; I; I

C

I; I; II; II; I

D

II; I; I; II; II

E

I; II; I; I; II

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Q1648152

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Lucena - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Lucena - PB - Fiscal de Obras |

Q1648152 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A fiscalização da obra, licenciada ou não, será realizada pelo órgão competente da Prefeitura, durante toda sua execução até a expedição da Carta de Habite-se. Compete a Prefeitura no exercício da fiscalização de obras, exceto:

A

Verificar a obediência do alinhamento determinado para a edificação;

B

Realizar vistoria da construção da obra, requerida pelo licenciado para concessão do Habite-se

C

Notificar, multar, embargar, interditar e apreender materiais de construção das obras irregulares, aplicando as penalidades previstas para cada caso;

D

Manter o logradouro, adjacente a obra permanentemente desobstruídos;

E

Demolir construções sem licença, à juízo do órgão fiscalizador da Prefeitura, que não tenham condições de estabilidade.

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