Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 14

Q2731798

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Fiscal de Postura |

Q2731798 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei 3384 de 2007 de Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano de Francisco Beltrão, a largura do lote voltado para a via pública é definido como:

A

Pé direito.

B

Fachada.

C

Planta baixa.

D

Testada.

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Q1801919

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801919 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme preceitua o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso, referente a competência ao município de Patos, em comum com a união e o Estado da Paraíba, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar: ( ) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio Público. ( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, faunas e a flora. ( )Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. ( ) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. ( ) Erradicar a pobreza e os fatores de marginalização para promover a integração social dos setores desfavoráveis. A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, V, V, V.

B

F, F, V, F, V, F.

C

V, F, V, V, V, F.

D

V, V, V, F, V, F.

E

F, V, F, V, V, F.

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Q1792288

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792288 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com baseno Código do Meio Ambiente do Município de Patos, Lei nº 3.486 de 25 de abril de 2006, Capítulo VII, sobre prazos de Licenciamento Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O prazo de validade da Licença Municipal Prévia (LMP) deverá ser no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento, atividade ou obra, não podendo ser superior a dois anos, não sendo passível de renovação.

B

O prazo de validade da Licença Municipal de Instalação (LMI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento, atividade ou obra, não podendo ser superior a dois anos, sendo passível de renovação.

C

Na renovação de Licença Municipal de Operação (LMO) de empreendimentos, atividades ou obras, o Conselho Municipal de Meio Ambiente – o CMMA poderá, mediante a apresentação de razões relevantes, aumentar o prazo de validade da licença citada, após a avaliação do desempenho ambiental da atividade ou do empreendimento, no período de vigência atual.

D

O prazo de validade da Licença Municipal de Operação (LMO) deverá considerar os planos de controle ambiental vinculados ao projeto e será de, no máximo, dois anos, podendo ser renovada a critério da SEMADS.

E

SEMADS poderá estabelecer prazos de validade diferenciados para a Licença de Operação de empreendimentos, atividades ou obras, considerando sua natureza e peculiaridades excepcionais.

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Q1792287

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792287 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código do Meio Ambiente do Município de Patos, Lei nº 3.486 de 25 de abril de 2006, em seu Art. 8°, são integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, EXCETO:

A

Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA: órgão consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa e recuperação do meio ambiente.

B

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADS: órgão de execução programática, que tem a seu encargo a orientação técnica e atividades concernentes à preservação e conservação ambiental, no território municipal.

C

Secretarias, fundações e autarquias afins do Município, definidas em atos do Poder Executivo e Legislativo.

D

Organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos.

E

Secretarias e autarquias afins do Município, definidas em atos do Poder Executivo.

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Q1792286

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792286 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A política ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por fim a preservação, conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente natural e urbano. O Código do Meio Ambiente do Município de Patos, Lei nº 3.486 de 25 de abril de 2006, em seu Art. 3°, preceitua que: “Para assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Patos e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental, serão observados os seguintes princípios”:
I. Utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem um meio ambiente equilibrado. II. Organização e utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento. III. Proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos. IV. Obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos causados ao meio ambiente. V. Estímulo ao desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos ambientais e hídricos. VI. Promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de ensino oferecido pelo município, bem como a valorização da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal e não formal. VII. Estímulo de incentivos fiscais e orientação da ação pública às atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental. VIII. Prestação de informação de dados e condições ambientais.
Estão CORRETOS os seguintes princípios:

A

I, II, IV, V, VI e VIII apenas.

B

I, III, IV, V e VII apenas.

C

I, II, III, IV, V e VI apenas.

D

I, II, III, IV, VI, VII, VIII apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

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Q1792284

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792284 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247 de 20 de julho de 1979, Das Obras, Art. 46, a definição do Termo: “Segmento de alinhamento de gradil limitado pelas divisas laterais do terreno”. A definição refere-se à(o):

A

Gabarito.

B

Gleba.

C

Pavimento térreo.

D

Frente (testada).

E

Testada.

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Q1792283

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal Ambiental | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792283 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código de Postura de Patos, Lei 1.247 de 20 de julho de 1979, Art. 12, com vistas à aprovação de loteamento, a Prefeitura levará em conta: I. O caráter do loteamento e o destino das futuras edificações, tendo em vista a segurança e o conforto das futuras habitações da área. II. A zona em que está inserido o loteamento a as restrições quanto ao dimensionamento de cada lot e os possíveis usos. III. A compatibilização do loteamento com o sistema viário programado para a área. Está(ao) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q1792282

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal Ambiental | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792282 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Em conformidade com a Lei 1.247, de 20 de julho de 1979, do Código de Postura de Patos, em seu Art. 10, § 1°, nos Setores Residenciais, o lote mínimo terá uma área equivalente à:

A

300m² (trezentos metros quadrados), com 10m (dez metros) de testada mínima.

B

200m² (duzentos metros quadrados), com testada mínima de 10m (dez metros).

C

300m² (trezentos metros quadrados), com 12m (doze metros) de testada mínima.

D

200m² (duzentos metros quadrados), c metros) de testada máxima.

E

200m² (duzentos metros quadrados), com testada mínima de 15m (quinze metros).

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Q1792281

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792281 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Art. 10, da Lei Orgânica Municipal de Patos, ao Município compete legislar sobre todos os assuntos de interesse local, cabendo-lhe, ente outras, as seguintes atribuições: I. Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anuais. II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços públicos e aplicar suas rendas. III. Elaborar o seu plano diretor. IV. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, os seus serviços públicos. V. Dispor sobre aquisição, administração, utilização e alienação de seus bens. VI. Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social. VII. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

II, III e IV apenas.

B

I, II, III, IV, VI e VII apenas.

C

III, IV, VI e VII apenas.

D

I, II, III, IV, V, VI e VII.

E

I, II, III e IV apenas.

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Q1792280

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792280 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme preceitua o Art. 139 da Lei Orgânica Municipal de Patos, a política de desenvolvimento urbano, executado pelo poder público Municipal, conforme diretrizes fixadas em leis, tem por objetivo:

A

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

Priorizar e cumprir a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas no Plano Diretor.

C

Desenvolver as funções sociais da cidade e seus bairros com pagamento mediante títulos da dívida pública municipal, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10(dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas asseguradas o valor real da indenização e os juros legais.

D

Priorizar e cumprir a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas no plano Diretor, dos bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos, para garantir o bem-estar de seus habitantes.

E

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, da propriedade predial e territorial urbana, progressivo com prazo de resgate de até 10(dez) anos, em parcelas anuais, iguais e intercaladas, asseguradas o valor real da indenização e os juros legais.

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Q1792279

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fiscal de Urbanismo e Obras |

Q1792279 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais do município de Patos, EXCETO:

A

Garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana.

B

Colaborar com os governos federais e estaduais na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária.

C

Fiscalizar e acompanhar as ações setoriais da prefeitura no que tange a saneamento, assistência médica e educação.

D

Promover o bem-estar e o desenvolvimento da comunidade local, buscando erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades.

E

Promover adequado ordenamento territorial de modo que assegure a qualidade de vida de sua população e a integração urbana e rural.

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Q1121345

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121345 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

São benefícios expressamente previstos em lei para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de João Pessoa os seguintes:

A

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade.
II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.

B

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) abono de permanência; g) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão.

C

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) pensão por invalidez.

D

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de serviço; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) auxílio-reclusão; h) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte.

E

I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por tempo de contribuição; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria compulsória; d) aposentadoria por invalidez; e) aposentadoria especial; f) auxílio-doença; g) salário-família; h) salário-maternidade.

II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-doença.

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Q1121344

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121344 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Mantém a qualidade de dependente com o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa em apenas um dos casos a seguir. Aponte a alternativa correta.

A

O cônjuge após separação judicial ou divórcio, mesmo sem pensionamento, desde que o casamento tenha duração superior a 20 (vinte) anos.

B

A irmã: após a cessação da invalidez, desde que a invalidez tenha perdurado por mais de 10 (dez) anos.

C

O companheiro, após a cessação da união estável, quando recebe pensionamento.

D

O irmão, que more na mesma residência do instituidor da pensão.

E

O filho, com 17 anos, mesmo se emancipado.

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Q1121340

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121340 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Quanto à Lei Complementar n° 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A

O vencimento dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município será fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Estadual.

B

Os dispositivos desta Lei Complementar fundamentam-se nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade e eficiência.

C

Considerar-se cargo o conjunto de carreira que integra o Quadro Permanente regido pelo Estatuto do Servidor Municipal.

D

Fica estabelecida jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para os servidores abrangidos pelo regime estabelecido através da presente Lei.

E

Considera-se carreira a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e padrões, mediante provimento originário.

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Q1121249

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121249 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Constitui princípio que rege o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa a(o):

A

uniformidade dos benefícios.

B

redutibilidade do valor dos benefícios.

C

caráter centralizado da gestão administrativa.

D

diversidade na forma de participação no custeio.

E

equidade da base de financiamento.

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Q1121176

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121176 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca do auxílio-doença na Lei Municipal n° 10.684/2005, julgue os itens a seguir:

I. Não será devido auxílio doença ao segurado que ingressar na edilidade do IPMJP, já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

II. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

III. O auxílio-doença será devido ao segurado a contar do décimo quinto dia do afastamento da atividade ou da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

l, ll e lll.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1121175

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121175 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com relação ao Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV é correto afirmar que:

A

as contribuições previdenciárias dos ocupantes de cargos efetivo do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, exceto as autarquias e fundações da administração municipal, serão depositadas no FUMPREV.

B

o objetivo do FUMPREV é o de prover o pagamento de benefícios previdenciários apenas dos aposentados, ficando excluídos os pensionistas.

C

é permitida a utilização de recursos do Fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza.

D

o IPMJP deverá observar, para operacionalização do FUMPREV, a aplicação de recursos conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

E

a regulamentação do Fundo Municipal de Previdência será feita por medida provisória de iniciativa do Governador do Estado da Paraíba.

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Q1121172

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121172 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca do auxílio-reclusão da Lei n° 10.684, de 28 de Dezembro de 2005, assinale a afirmativa correta.

A

Falecendo o segurado que esteja preso, detido ou recluso, o auxílio reclusão que estiver sendo pago aos seus dependentes será suspenso.

B

O valor do auxílio-reclusão será correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração-de-contribuição do segurado, no mês do efetivo recolhimento à prisão.

C

O pagamento do auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer preso, recluso ou detido, assim como se o mesmo for posto em liberdade condicional.

D

É devido o auxílio-reclusão aos dependentes do servidor em atividade quando não houver remuneração-de-contribuição na data e seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

E

No caso de fuga, o benefício será mantido e, se houver recaptura, será cancelado a contar da data em que esta ocorrer, uma vez que, com a fuga, o beneficiário perde a qualidade de segurado.

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Q1121170

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121170 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Aplicando-se as regras de transição definidas na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de João Pessoa, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o servidor tiver implementado até 31 de dezembro de 2003, cumulativamente, uma das seguintes condições:

A

tiver 10 (dez) anos, ou mais, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

B

possuir 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem.

C

possuir 50 (cinquenta) anos ou mais de idade, se mulher.

D

contar com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem.

E

contar com, no mínimo. 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.

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Q1121169

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência |

Q1121169 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com relação ao Conselho Fiscal do IPMJP, assinale a alternativa correta.

A

Os membros do Conselho Fiscal deverão ser graduados no curso superior de Ciências Políticas, Direito ou Administração, sendo permitida assessoria técnica.

B

A composição do Conselho fiscal será constituída por indicação de 3 (três) membros indicados pelo Prefeito, dentre os servidores ativos e inativos.

C

Será constituído por 3(três) membros dentre os segurados em atividade, e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal, por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais.

D

O conselho Fiscal será composto de 6 (seis) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 4 (quatro) anos, não sendo permitida a recondução ou a reeleição.

E

As reuniões do Conselho Fiscal serão mensais e apenas poderão ser realizadas com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros.

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