Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 10

Q2006997

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2006997 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A ocupação de passeios públicos com mesas e cadeiras no calçadão da praia, na Cidade de João Pessoa, é permitida somente a estabelecimentos como bares, lanchonetes e similares quando atendidos os requisitos de

A

distância de 1,20 m entre as mesas e faixa livre para trânsito de pedestres igual a 3,00 m.

B

ocupação não superior à metade da largura do passeio e distância de 1,20 m entre as mesas.

C

distância de 1,50 m entre as mesas e faixa livre para trânsito de pedestres não inferior a 3,00 m.

D

ocupação não superior a 2/3 da largura do passeio e faixa livre para trânsito de pedestres não superior a 1,50 m.

E

faixa livre para trânsito de pedestres superior a 3,00 m e ocupação não superior à metade da largura do passeio.

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Q2006996

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Arquiteto |

Q2006996 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Na cidade de João Pessoa, as edificações residenciais do tipo multifamiliar localizadas nos setores residenciais SR1 e SR2 devem ser submetidas aos índices de ocupação

A

igual a 0,40 e 0,60, respectivamente.

B

igual a 0,70 e 0,40, respectivamente.

C

não superiores a 0,40 e 0,70, respectivamente.

D

não superiores a 0,70 e 0,40, respectivamente.

E

não superiores a 0,40 e 0,60, respectivamente.

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Q1872752

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872752 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código Tributário Municipal, o Conselho de Recursos Fiscais é órgão vinculado

A

ao Gabinete do Prefeito.

B

à Secretaria de Finanças.

C

à Secretaria de Administração.

D

ao Gabinete do Vice-Prefeito.

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Q1872750

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872750 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Na esfera municipal, se o contribuinte não efetuar o pagamento do crédito tributário no vencimento haverá a respectiva atualização monetária. No caso, essa atualização será efetuada com base

A

na Taxa Selic.

B

no IPCA.

C

na UFCG.

D

no INCC.

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Q1872749

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872749 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Código Tributário Municipal prevê que a cobrança da Dívida Ativa será promovida:

I. por vários meios juridicamente permitidos, inclusive pela via amigável.
II. preferencialmente por via judicial.
III. no contencioso administrativo ou através de mandado de segurança.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1872748

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872748 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Assinale a afirmativa em que não pode o órgão fazendário determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo.

A

Prática reiterada ou não de infração da legislação tributária.

B

Incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.

C

Resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

D

Realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado.

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Q1872747

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872747 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

“Poderão ser apreendidos bens___________________, mercadorias, livros ou quaisquer outros documentos, inclusive magnéticos ou eletrônicos, em poder ______________________________, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.”

Com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa que apresente, respectiva e corretamente, os termos que preenchem as lacunas acima.

A

imóveis; do sujeito passivo

B

móveis ou semoventes; do sujeito passivo ou de corresponsáveis

C

públicos ou privados; dos devedores

D

móveis; do sujeito passivo ou de terceiros

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Q1872746

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872746 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca do Auto de Infração, analise as afirmativas a seguir:

I. Lavrar-se-á auto de infração quando constatada a ocorrência de violação da legislação tributária municipal por ação ou omissão do sujeito passivo, desde que importe em evasão de receita.
II. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração.
III. Após a sua lavratura, o auto de infração será apresentado para registro pelo agente fiscal, no prazo de 3 (três) dias.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1872744

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872744 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

À luz do Código Tributário Municipal, é possível afirmar que a Planta Genérica de Valores Imobiliários deverá ser revisada

A

a cada 5 (cinco) anos.

B

a cada 2 (dois) anos, no máximo.

C

a cada 3 (três) anos, no mínimo.

D

a cada 2 (dois) anos, no mínimo.

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Q1872712

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872712 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Estatuto do Servidor (Lei Municipal nº 2.378/92), são formas de provimento de cargo público:

I. Aproveitamento.
II. Recondução.
III. Reversão.
IV. Regressão.
V. Adaptação.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, III e V.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

III, IV e V.

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Q1872711

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872711 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca da licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa incorreta:

A

A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

B

Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

C

A critério da administração, poderá ser concedido ao servidor estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

D

É possível a concessão da licença a servidores removidos, redistribuídos ou transferidos, independentemente do tempo de exercício.

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Q1872710

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872710 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Quando foi se aposentar, o servidor Jairo percebeu que havia gozado diversas licenças para tratamento da própria saúde, totalizando um período de 03 (três) anos de afastamento do exercício laboral. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Apenas 02 (dois) anos desse período de licença médica pode ser considerado como de efetivo exercício no cargo público.

B

A Administração Pública deve contabilizar os 03 (três) anos de licença médica como de efetivo exercício no cargo público.

C

Ainda que Jairo tivesse se afastado por até 05 (cinco) anos para tratamento da própria saúde, tal período deveria ser contabilizado como de efetivo exercício no cargo público.

D

Todo o período relativo às licenças médicas não é considerado como de efetivo exercício no cargo público.

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Q1872709

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872709 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Maria das Dores, servidora pública municipal, foi informada, na repartição em que trabalhava, que seu cônjuge havia sofrido um acidente vascular cerebral, que acabou sendo fatal. Em virtude desse falecimento, é possível afirmar que a servidora poderá se ausentar do serviço por:

A

5 (cinco) dias úteis.

B

8 (oito) dias consecutivos.

C

5 (cinco) dias consecutivos.

D

2 (dois) dias

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Q1866073

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sousa - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Sousa - PB - Advogado Público |

Q1866073 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

À luz da Lei Orgânica do Município de Sousa-PB é CORRETO afirmar que:

A

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre aquisição, alienação, doação, venda, permuta, utilização, desafetação ou administração de bens do Município.

B

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, para mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo para o qual foi eleito dentro da mesma legislatura, para a eleição imediatamente subsequente, inclusive quando se tratar de legislatura diferente.

C

É proibida a reeleição a qualquer cargo da Mesa, àquele Vereador que estiver ocupando qualquer cargo interinamente, seja qual for o motivo.

D

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre autorização de convênios.

E

O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o limite máximo correspondente a sessenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q2051020

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051020 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o Código Tributário do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, incluem-se entre os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os abaixo elencados, estando incorreto o da alternativa:

A

as entidades ou instituições classificadas como serviços sociais autônomos.

B

as entidades religiosas de qualquer culto; os partidos políticos, inclusive suas fundações; as entidades sindicais dos trabalhadores; as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, quando prestarem serviços não vinculados diretamente aos seus objetivos institucionais.

C

a pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente com fins lucrativos.

D

a unidade econômica ou profissional, onde sejam, total ou parcialmente, executados, administrados, fiscalizados, planejados, contratados ou organizados os serviços, de modo permanente ou temporário.

E

a pessoa física.

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Q2051019

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051019 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código Tributário do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no primeiro dia de cada ano, para o contribuinte, que já obteve, em exercício passado, o deferimento da sua inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Mataraca, que será classificado como:

A

empresário individual.

B

prestador de serviços específicos.

C

profissional autônomo exclusivo.

D

profissional autônomo.

E

trabalhador avulso.

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Q2051018

Ano: 2020 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Mataraca - PB - Procurador Jurídico |

Q2051018 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, ao se tratar da competência exclusiva da Câmara Municipal, afirmar-se que é de sua competência tomar e julgar as contas do prefeito, apreciando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observado, dentre outros critérios, que o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de determinado quórum dos membros da Câmara. Assinale a alternativa onde consta corretamente tal quórum:

A

dois terços.

B

três quintos.

C

maioria relativa.

D

maioria absoluta.

E

quatro quintos.

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Q1763111

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Fiscal de Obras |

Q1763111 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, em seu art. 19, diz que incluem-se entre os bens do município:
I. Os que atualmente lhes pertencem. II. A alienação de bens do município. III. Os bens de sua propriedade na forma da Lei. IV. A dívida ativa proveniente de receita não arrecadada. V. A aquisição de bens e imóveis.
Estão CORRETAS:

A

I, III e IV apenas.

B

I, II e III apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

III, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1709487

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Provas: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Auditor de Controle Interno | EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Procurador |

Q1709487 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, são objeto de Lei complementar:
I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras e Edificações. III. Código de Posturas. IV. Código de Zoneamento. V. Código de Parcelamento de Solo. VI. Plano Diretor. VII. Regime Jurídico e Estatuto do Servidor. VIII. Plano de Cargos do Servidor.
Estão CORRETAS:

A

I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.

B

I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.

C

I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.

D

I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

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Q1706595

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Guardas Metropolitanas de Cabedelo |

Q1706595 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base no art. 20 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, “Incumbe aos Guardas Civis Municipais a proteção dos bens, instalações e a garantia dos serviços do Município, e para cumprir estas atribuições devem”, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Após o término do serviço, imediatamente devolver à base todo o equipamento e armamento, assim como a papeleta de ocorrências.

B

Apresentar-se sempre limpo e barbeado, bem uniformizado e munido com carteira funcional e credenciais.

C

No controle do trânsito, não se faz necessário a utilização de motocicletas e nem outro equipamento específicos, ficando a cargo do Agente de Trânsito.

D

Ingressar no posto na hora determinada, permanecendo atento e diligente, dele só se afastando quando substituído oficialmente.

E

Prender qualquer indivíduo em flagrante delito ou quando perseguido pelo clamor público, apresentando-o à autoridade competente.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da paraíba

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