Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 7

Q2659743

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Vigilante |

Q2659743 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com ANEXO II do Edital nº 001/23 do Concurso Público do Município de Cajazeiras, assinale a alternativa que corresponde a uma atribuição do cargo de Vigilante:

A

Protocolizar processos e documentos nas repartições públicas, registrando entrada, saída e movimentação.

B

Arrumar todo o ambiente, inclusive, salas, gabinetes, escritórios, banheiros, cozinha, área de serviço, pátios, assoalhos, móveis, carpetes e tapetes e todas as demais salas internas e ambiente da área externa que compõe a sede da Câmara Municipal.

C

Identificar qualquer movimento suspeito de modo a evitar incêndios, roubos e furtos na sede da Câmara.

D

Realizar junto às sessões da Câmara a tradução e a comunicação oral dos debates entres parlamentares com os portadores de deficiência auditiva através da Língua Brasileira de Sinais.

E

Organizar relatórios sobre as situações econômicas, financeiras e patrimoniais, transcrevendo dados e emitindo pareceres.

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Q2646839

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Câmara de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Interprete de Libras |

Q2646839 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, “O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica.

II. leis complementares à Lei Orgânica.

III. Leis ordinárias e delegadas.

IV. Medidas provisórias.

V. Resoluções.

VI. Decretos.

Estão CORRETOS:

A

II, III, IV, V, VI apenas.

B

I, II, IV, V, VI, apenas.

C

I, II, III, IV, V, apenas.

D

I, II, III, V, VI, apenas.

E

I, II, III, IV, V, VI.

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Q2313070

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal/Inspetor de Obras |

Q2313070 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o Art. 14 do Plano Diretor do Município de Santa Rita pode-se dizer que as servidões e outras restrições de utilidade pública ao uso dos solos, delimitadas na Planta de Sistema Ambiental têm por objetivo:

A

Proteger o ambiente de obras públicas.

B

Proteger os cursos de água e lagos artificiais em parques públicos.

C

Proteger as áreas de maior aptidão agrícola e com maiores potencialidades para a produção de bens agrícolas.

D

Proteger as redes elétricas, definindo áreas de isolamento para trânsito.

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Q2313069

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal/Inspetor de Obras |

Q2313069 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Área Urbana Consolidada é toda aquela que possua uma densidade demográfica líquida superior a 50 habitantes por hectare e onde exista no mínimo três dos principais itens:

A

Malha viária com canalização de águas pluviais, rede de abastecimento de água; rede de esgoto.

B

Distribuição de energia elétrica e iluminação pública; Malhas viária sem rede de águas pluviais e rede de água.

C

Recolhimento de resíduos sólidos urbanos, rede de gás e ciclovias.

D

Área de preservação ambiental, tratamento de resíduos sólidos e tratamento de efluentes domésticos.

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Q2313068

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal/Inspetor de Obras |

Q2313068 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o Plano Diretor do Município de Santa Rita, em função do uso dominante do solo, serão consideradas para os fins desta Lei, as seguintes classes de espaços:

A

Zona Urbana subdivida em: Area Urbana Consolidada; Area de Consolidação à Urbanização; Area de Expansão Urbana; Área Industrial; Area de construções e conjuntos de construções de valores patrimoniais imobiliários históricos, listados no artigo 33, situados em qualquer parte do território do Município.

B

Zona Urbana subdivida em: Area Urbana; Area Comercial; Area Industrial.

C

Zona Urbana subdivida em: Area Urbana Consolidada; Area de Expansão Urbana; Área Industrial.

D

Zona Urbana subdivida em: Area Urbana; Area de Expansão; Área Industrial.

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Q2313067

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal/Inspetor de Obras |

Q2313067 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o Plano Diretor instituído pela Lei 1264/2006 podemos afirmar que os principais objetivos são:

A

Definir Zoneamento da cidade, para definir áreas residências e áreas comerciais e industriais.

B

Proteção ambiental natural.

C

É vedado a participação da população.

D

Definir áreas que devam receber incentivo fiscal.

Q2313066

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal/Inspetor de Obras |

Q2313066 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o Art. 28 do Código de Postura do Município de Santa Rita, os hotéis, restaurantes, bares, cafés, pizzarias, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:
I – A lavagem de louça e talheres devem ser feitas em baldes, tonéis ou recipientes fechados;
II – A higienização de todos os utensílios de cozinhas, deverá ser feita com água fervente;
III – Os açucareiros deverão ter tampa removível e de fácil remoção pelos clientes;
IV – Os guardanapos e toalhas serão de uso individual ou descartável;
Quais das afirmações corresponde à verdade:

A

Nenhuma das afirmações estão corretas.

B

As afirmações II e III são falsas.

C

Todas as afirmações são corretas.

D

Apenas a afirmação I é falsa.

Q2313065

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal/Inspetor de Obras |

Q2313065 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o Art. 22 do Código de Postura do Município de Santa Rita, sobre a execução de pavimentos das calçadas e passeios públicos pode-se afirmar:

A

Em frente às testadas das propriedades privadas, são obrigatórias.

B

A execução do passeio público é dever do poder público.

C

Não tem nenhuma legislação municipal para esse tipo de calçamento.

D

As normas de acessibilidade a serem seguidas, não será cobrada pelo poder público, fica a critério do proprietário.

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Q2313064

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal/Inspetor de Obras |

Q2313064 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o Art. 18 da Lei Complementar n0 1.334/2008, os autos de infração serão arbitrados por comissão designada pelo Prefeito para esse fim e obedecerão a modelos especiais contendo obrigatoriamente:

A

Deve conter o mês e ano nos autos de infração lavrados.

B

Deve conter a assinatura do infrator e de duas testemunhas.

C

Deve constar o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência.

D

Se necessário à disposição infringida.

Q2312971

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312971 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Quanto a permanência da inscrição dos participantes do plano de benefícios previsto pela Lei Municipal n° 1.999/2021 é incorreto afirmar:

A

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo de forma temporária perderá a inscrição.

B

Permanece inscrito o servidor que esteja cedido a outro órgão.

C

Permanece inscrito o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente.

D

Permanece inscrito o servidor que optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.

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Q2312970

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312970 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios de que trata a Lei Municipal n° 1.999/2021:

A

Somente servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2021.

B

Todos os servidores com exceção daqueles que ingressaram entre aos anos de 1999 à 2010.

C

Todos os servidores de provimento efetivo do Município de Santa Rita.

D

Somente servidores que vierem a ingressar a partir do ano corrente, ou seja, 2023.

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Q2312969

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312969 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com as linhas gerais do plano de benefícios analise as opções a seguir:
I- O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento.
II- O Município de Santa Rita em nenhuma hipótese poderá ser patrocinador do plano de benefícios.
III- O plano de benefícios poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Está correto apenas:

A

II

B

III

C

I e II

D

I e III

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Q2312968

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312968 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando a Lei Municipal n° 1.999/2021 analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

O Município de Santa Rita é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar.

B

O Prefeito Constitucional não poderá delegar sua competência a outrem.

C

Está lei institui o Regime de Previdência Complementar.

D

O Regime de Previdência Complementar será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existentes ou plano próprio em entidade de previdência complementar.

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Q2312967

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312967 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Complementar n° 34/2023 abordou o tema das aposentadorias especiais, o caput do Art. 31 estabeleceu o tempo mínimo para aposentadoria voluntaria para servidor com deficiência em:

A

20 (vinte) anos de efetivo no exercício de serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

B

10 (dez) anos de efetivo no exercício de serviço público e 15 (quinze) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

C

15 (quinze) anos de efetivo no exercício de serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

D

10 (dez) anos de efetivo no exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

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Q2312966

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312966 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Lei Complementar n° 24/2020 analise as afirmações a seguir:
I- Não há o pagamento de auxilio reclusão aos dependentes do segurado pelo IPREV-SR que for recolhido à prisão.
II- O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho ou os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, se do sexo masculino, ou 62 (sessenta e dois) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
III- Os custos com o pagamento dos benefícios de auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão sairão dos orçamentos da secretaria onde o servidor estiver lotado.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e III estão corretas

B

Apenas II e III estão corretas

C

Apenas III está correta

D

Apenas I está correta

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Q2312965

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312965 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Complementar n° 24/2020 Será devido salário-maternidade à segurada gestante pelo período de:

A

120(cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

B

90(noventa) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

C

120(cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, não podendo ser prorrogado.

D

28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste e 30 dias consecutivos após o parto.

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Q2312964

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312964 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Complementar n° 24/2020 estabelece que será devido auxilio doença ao servidor que ficar incapacitado para o seu trabalho por quantos dias consecutivos?

A

15 dias

B

30 dias

C

5 dias

D

3 dias

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Q2312963

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312963 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o estabelecido na Lei Municipal n° 1.298/2007, é correto afirmar que caso ocorra eventuais insuficiências financeiras do IPREV-SR decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários será responsável pela cobertura desses gastos:

A

A Câmara Municipal

B

O próprio IPREV-SR através de empréstimo bancário

C

O Município

D

O Governo Estadual

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Q2312962

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312962 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Municipal n° 1.298/2007, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

A perda da condição de segurado do IPREV-SR ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

B

O cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável são beneficiários do IPREV-SR, na condição de segurado, para fins de recebimento de pensão morte.

C

A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.

D

A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.

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Q2312961

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312961 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Analise o excerto abaixo com base na Lei Municipal n° 1.298/2007 e em seguida assinale a alternativa correta que completa a lacuna:
“O Plano de Previdência Social do Município de Santa Rita, passa a ser denominado de Instituto de Previdência do Município de Santa Rita – IPREV-SR, que é uma _________________, com personalidade jurídica própria, autonomia financeira, com Sede e Foro na cidade de Santa Rita.”

A

Autarquia Municipal

B

Empresa de Sociedade Mista

C

Autarquia Estadual

D

Instituto Privado

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