Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 7

Q2312962

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312962 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Municipal n° 1.298/2007, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

A perda da condição de segurado do IPREV-SR ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

B

O cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável são beneficiários do IPREV-SR, na condição de segurado, para fins de recebimento de pensão morte.

C

A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.

D

A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.

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Q2312961

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312961 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Analise o excerto abaixo com base na Lei Municipal n° 1.298/2007 e em seguida assinale a alternativa correta que completa a lacuna:
“O Plano de Previdência Social do Município de Santa Rita, passa a ser denominado de Instituto de Previdência do Município de Santa Rita – IPREV-SR, que é uma _________________, com personalidade jurídica própria, autonomia financeira, com Sede e Foro na cidade de Santa Rita.”

A

Autarquia Municipal

B

Empresa de Sociedade Mista

C

Autarquia Estadual

D

Instituto Privado

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Q2312941

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312941 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange à saúde, a Lei Orgânica de Santa Rita prevê, de forma CORRETA, que:

A

As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município.

B

O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

C

A Lei autoriza o Município a cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, assim como, há o recolhimento de contribuições previdenciárias para suprir os benefícios assistenciais.

D

É vedado à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

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Q2312940

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312940 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Analise as sentenças abaixo:
I- O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo vice-prefeito.
II- Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos cargos, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal.
III- Os secretários do Município, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão livremente escolhidos e nomeados dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Rita – PB, marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas a I está INCORRETA.

B

Apenas a II está CORRETA.

C

Apenas a III está CORRETA.

D

Todas estão INCORRETAS.

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Q2307287

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307287 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme o determinado pelo Plano Diretor do município de Santa Rita – PB, assinale a alternativa que discorre corretamente quais são as áreas de interesse ecológico do município.

A

O leito dos cursos de água; as zonas urbanas consolidadas; o trecho do Rio Tibirí compreendido entre as nascentes e o ponto de captação de água da CAGEPA, as cabeceiras das linhas de água; as áreas de infiltração máxima; e áreas com risco de erosão.

B

O leito dos cursos de água; as zonas ameaçadas pelas cheias; o trecho do Rio Pinheiros compreendido entre as nascentes e o ponto de captação de água da SABESP, as cabeceiras das linhas de água; e áreas de ocupação irregular.

C

O leito dos cursos de água; as zonas ameaçadas pelas cheias; o trecho do Rio Tibirí compreendido entre as nascentes e o ponto de captação de água da CAGEPA, as cabeceiras das linhas de água; as áreas de infiltração máxima; e as áreas com risco de erosão.

D

As zonas ameaçadas pelas cheias; as cabeceiras das linhas de água; as áreas de infiltração máxima; as áreas com risco de erosão; e as áreas de ocupação irregular.

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Q2307286

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307286 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o Plano Diretor do município de Santa Rita – PB a Zona Urbana pode ser dividida em:

A

Área Urbana Consolidada; Área de Consolidação à Urbanização; Área de Expansão Urbana; Área Industrial; Área de construções e conjuntos de construções de valores patrimoniais imobiliários históricos

B

Área Urbana Consolidada; Área de Consolidação à Urbanização; Área de Expansão Urbana; Área Industrial.

C

Área Urbana Consolidada; Área de Acessibilidade; Área de Expansão Urbana.

D

Área Urbana Consolidada; Área em crescimento; Área de Expansão Urbana; Área Industrial; Área de Preservação Ambiental.

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Q2307285

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307285 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre o objetivo geral do Plano Diretor do município de Santa Rita – PB é correto afirmar que:

A

Sua abrangência é focada no setor de regulação do parcelamento do solo.

B

Inclui temas setoriais como educação e saúde.

C

O objetivo geral do Plano Diretor é apontar onde serão construídas novas vias.

D

O objetivo geral do Plano Diretor é apontar a altura máxima de novos prédios.

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Q2307280

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307280 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Assinale a alternativa com a afirmação correta sobre a deposição de resíduos sólidos no município de Santa Rita – PB, segundo a lei complementar nº 1.334 de 2008.

A

A deposição dos resíduos sólidos na área do Município de Santa Rita, por cidadãos, domicílios e estabelecimentos, poderão ser feitos através do sistema de coleta de resíduos municipal ou diretamente em áreas de bota-fora.

B

Os resíduos perigosos, como resíduos hospitalares, tóxicos, radioativos, ou outro, ainda não possuem destinação específica instalada, desta forma esses podem ser destinados junto dos demais resíduos.

C

Toda e qualquer ação ou atividade humana exercida no Município, que produza resíduos sólidos, deverá atender as exigências do Código Ambiental do Município de Santa Rita, bem como atender o disposto nas legislações federais e estaduais.

D

Qualquer outra forma de deposição acarretará ao infrator uma multa que pode variar de 10 a 1000 UFM, proibidas de contar com atenuantes ou agravantes.

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Q2307278

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307278 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a lei complementar nº 1.334, de 01 de dezembro de 2008 que institui o código de posturas do município de Santa Rita, está correto afirmar que:

A

Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de higiene, preservação do meio ambiente, ordem e sossego público, bem como normas de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais e industriais.

B

Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de preservação do meio ambiente, ordem e sossego público, bem como normas de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais e industriais, e normas de segurança do trabalho.

C

Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de higiene, preservação do meio ambiente, ordem e sossego público, sem estabelecer normas de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais e industriais.

D

Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de ordem e sossego público, definindo padrões dos limites de poluição sonora.

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Q2299028

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299028 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita (PB), compete ao Município privativamente, exceto:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

C

Planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

D

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, encaminhando ao Prefeito requerimento para fazer cessar a atividade.

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Q2298999

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298999 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita (PB), são objetivos fundamentais do Município, exceto:

A

Garantia ao desenvolvimento social, econômico, financeiro e cultural.

B

Erradicar a pobreza e marginalidade e reduzir a desigualdade social.

C

Constituir uma sociedade religiosa.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos.

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Q2297429

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Engenheiro Civil |

Q2297429 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre logradouro é correto afirmar:

A

Espaço livre, inalienável, destinado à circulação pública de veículos e/ou de pedestres, reconhecido pela municipalidade, que lhe confere denominação oficial.

B

Menor parcela de terreno, resultante da divisão de uma gleba, destinada à construção de edificações, agricultura ou lazer.

C

Ponto geodésico planimétrico da Rede de Referência Cadastral implantado e materializado no terreno.

D

Concordância de duas faces de quadras.

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Q2297014

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2297014 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Art. 32 da Lei Complementar 34/2023 do Município de Santa Rita trata da aposentadoria voluntaria para o servidor que exerce atividades com efetiva exposição à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e que sejam prejudiciais à saúde. São critérios cumulativos que devem ser observados para tal:

A

60 (sessenta) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e efetiva exposição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria.

B

65 (sessenta e cinco) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e efetiva exposição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria.

C

60 (sessenta) anos de idade, 20 (vinte) anos de contribuição e efetiva exposição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria.

D

65 (sessenta e cinco) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e efetiva exposição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria

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Q2297013

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2297013 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange as aposentadorias especiais contantes do Art. 31 da Lei Complementar 34/2023 do Município de Santa Rita, “O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo que for concedida a aposentadoria” dentro das seguintes condições, exceto:

A

20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave.

B

24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada.

C

28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.

D

20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada.

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Q2297012

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2297012 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

São benefícios compreendidos pelo IPREV constantes do Art. 27 da Lei Municipal 1298/2007:

A

Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Doença e Salário Maternidade

B

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, Salário Família, Salário Maternidade e Plano de Saúde

C

Auxílio Doença, Salário Família, Salário Maternidade e Plano Odontológico

D

Plano de Saúde, Plano Odontológico, Aposentadoria e Salário Maternidade

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Q2297011

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2297011 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base na Lei Municipal 1298/2007, com as modificações vigentes, que altera o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Santa Rita e dá outras providências, a perda da condição de segurado do IPREV é dada nas seguintes condições, exceto:

A

Morte

B

Demissão

C

Desaparecimento

D

Exoneração

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Q2297010

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2297010 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base na Lei Municipal 1298/2007, com as modificações vigentes, que altera o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Santa Rita e dá outras providências, “A O Plano de Previdência Social do Município de Santa Rita, passa a ser denominado de_____________, que é uma ______ Municipal, com personalidade jurídica própria, Autonomia e Financeira, com Sede e Foro na Cidade de Santa Rita”. A alternativa que preenche corretamente as lacunas é:

A

Instituto de Previdência Social (IPEA) - Secretaria

B

Instituto de Pericia Social (IPEA) - Autarquia

C

Instituto de Pericia Social (IPEA) – Secretaria

D

Instituto de Previdência do Município de Santa Rita (IPREV) – Autarquia

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Q2296986

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2296986 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Do auxílio-doença, previsto na lei complementar municipal n° 24/2020, que altera a lei 875/1997 de 18/11/97, analise as alternativas abaixo e selecione a opção correspondente:
I - O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 20 (vinte) dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração.
II - Não será devido o auxílio-doença ao servidor já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício quando do ingresso no serviço público, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

A

Apenas a alternativa I está correta

B

Apenas a alternativa II está correta

C

As alternativas I e II estão corretas

D

As alternativas I e II estão incorretas

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Q2296985

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2296985 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange a lei complementar municipal n° 24/2020, que altera a lei 875/1997 de 18/11/97, dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Rita – Paraíba, os benefícios temporários dispostos na referida lei, devidos aos servidores efetivos, são os seguintes:

A

Quanto ao servidor e ao dependente - Auxílio-doença, Salário-maternidade, salário família e auxílio reclusão.

B

Quanto ao servidor - Auxílio-doença, Salário-maternidade, salário família e quanto ao dependente - Auxílio reclusão.

C

Quanto ao servidor - Auxílio-doença, Salário-maternidade, salário família e auxílio reclusão, e quanto ao dependente - Auxílio reclusão.

D

Quanto ao servidor - Auxílio-doença, Salário-maternidade e auxílio reclusão, e quanto ao dependente, salário família.

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Q2295299

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295299 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Orgânica de Santa Rita define como função típica do Legislativo Municipal a função de FISCALIZAR a Administração Pública local. Diante disso, julgue a alternativa INCORRETA:

A

A fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.

B

Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Mesa da Câmara, apreciar e julgar as contas do Prefeito Municipal.

C

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

D

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da paraíba

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