1. Interpretação do Tema e Legislação:

A questão trata da destinação dos recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir no município de João Pessoa. O tema é abordado tanto no Plano Diretor quanto na Lei Complementar nº 03/1992. O artigo central é o Art. 44 da Lei Complementar nº 03/1992:

"Art. 44. Fica criado o Fundo de Urbanização, que se constituirá do produto das receitas a seguir especificadas: I - valores em dinheiro correspondentes a outorga onerosa da autorização de construção de área superior."

2. Explicação do Tema:

A outorga onerosa é o instrumento previsto pelo Estatuto da Cidade e implementado localmente, permitindo construir acima do coeficiente básico mediante pagamento ao município. A finalidade é garantir justiça urbanística e financiamento de ações públicas.

3. Exemplo Prático:

Imagine um empreendedor que deseja construir um edifício de 20 andares onde o coeficiente permite apenas 10. Para obter permissão extra ele paga o valor da outorga, que entra no Fundo de Urbanização e será aplicado em melhorias urbanas.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B):

B) Fundo de Urbanização. Está expressamente previsto na lei local como destinatário dos recursos. É um fundo público utilizado para projetos que visam a melhoria dos espaços urbanos, mobilidade, paisagismo, entre outros.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Fundo de Habitação: Não há previsão legal para que a receita da outorga onerosa seja destinada especificamente à habitação.
• C) Fundo de Meio Ambiente: Fundo distinto, com destinação diversa, não contemplada pelo Art. 44.
• D) Fundo de Interesse Social: Termo genérico não previsto na legislação municipal para este fim.
• E) Fundo de Infraestrutura e Planejamento: Também não encontra respaldo legal específico para ser o destino desse recurso.

6. Estratégias e Pegadinhas:

Fique atento a termos similares! O enunciado pode sugerir fundos próximos, mas apenas o Fundo de Urbanização está correto conforme a lei.

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