Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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Q2235899
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Luís Eduardo Magalhães , Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães ,
Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235899 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 7º - transcrito a seguir. Após sua cuidadosa análise, marque a alternativa com as expressões que completam correta e respectivamente as lacunas do § 1º e do § 2º.
Art. 7º - A concessão de serviços públicos essenciais só será feita com a autorização da Câmara, mediante contrato, precedido de concorrência. A permissão, sempre a título precário, que não poderá ser superior a um ano, será outorgada por Direito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor preço. (redação dada pela ELO nº 04/2010)
§ 1º – O município poderá revogar a concessão ou permissão, sem indenização, desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para ___________________
§ 2º – Para a revogação, será instalada uma sindicância com um representante da concessionária, dois do Legislativo e dois do Executivo, sendo o resultado da mesma, fator preponderante para ______________. 
§ 3º – Entende-se por serviços públicos essenciais os de transporte coletivos, conforme art. 30, V da Constituição Federal.
Alternativas
Q2235898
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Luís Eduardo Magalhães , Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães ,
Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235898 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa correta.
I – De acordo com o Art. 4º. São símbolos do Município a bandeira, o hino, o brasão e outros que venham a ser instituídos por lei.
II – Entre os princípios que fundamentam a organização do Município, de acordo com o Art. 5º, temos: o pleno exercício da autonomia municipal; o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle dos seus atos; a preservação dos interesses gerais e coletivos; a garantia de acesso aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna a todos os munícipes.
III – Considerando o que compete ao Município de Luís Eduardo Magalhães, podemos citar entre os incisos do Art. 6º: legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e estadual no que couber; elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado; instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar o balancete nos prazos fixados em lei.
Alternativas
Q2235897
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Luís Eduardo Magalhães , Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães ,
Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235897 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, marque a alternativa com a expressão que completa corretamente o caput do Art. 3º.
Art. 3º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, __________Z________ . 
Alternativas
Q2235896
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Luís Eduardo Magalhães , Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães ,
Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235896 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Marque a alternativa que apresenta o caput do Art. 2ª completo e correto, conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia.
Alternativas
Q2235895
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Luís Eduardo Magalhães , Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães ,
Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |
Q2235895 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia institui: 

TÍTULO I - DO MUNICÍPIO – CAPÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º - O Município de Luís Eduardo Magalhães, parte integrante do Estado da Bahia, com sede na cidade do mesmo nome, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas leis que adotar, nos limites da sua autonomia e do território sob sua jurisdição, respeitados os princípios constitucionais, sob os fundamentos:

I - Da autonomia.

II - Da cidadania.

III - Da dignidade da pessoa humana.

IV - Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

V – Da soberania.

VI – Da hierarquia.

Marque a alternativa com a série de incisos pertencentes ao Art. 1º. 

Alternativas
Q2121583
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Remanso , Lei Orgânica do Município de Remanso ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121583 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Qual a alternativa CORRETA?
Alternativas
Q2121577
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Remanso ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121577 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Qual a alternativa CORRETA?
Alternativas
Q2121576
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Remanso , Lei Orgânica do Município de Remanso ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121576 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso.
II. Diferente da União e dos estados, o município de Remanso pode cobrar imposto sobre livros e periódicos.
III. O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Alternativas
Q2121575
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Remanso , Lei Orgânica do Município de Remanso ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |
Q2121575 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Analise as afirmativas a seguir:

I.No município de Remanso, é vedado ao contribuinte exigir ou aumentar tributos sem a devida previsão legal.
II. Ao município de Remanso é permitido utilizar tributo com efeito de confisco.
III. O município de Remanso pode cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei o tenha instituído ou majorado.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Alternativas
Q4127627
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Código de Obras do Município de Salvador ,
Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Técnico de Laboratório/Edificações |
Q4127627 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei n° 9281/2017, que institui normas relativas à execução de obras e serviços no Município de Salvador, define sobre licenciamento de obras. A dispensa de licenciamento de obras no município ocorre nas seguintes condições:

I - Execução de impermeabilização de laje.
II - Construção de abrigo ou compartimento de resíduos sólidos.
III - Execução de pinturas internas, externas e/ou revestimento de fachadas de edificações.
IV - Instalação ou substituição de esquadrias externas.
V - Construção de quadra esportiva descoberta e/ou piscina.

Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas
Q4114170
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Código de Obras do Município de Salvador ,
Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Civil |
Q4114170 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei nº 9281/2017, do Município de Salvador, institui normas relativas à execução de obras e serviços e dá outras providências.

Sobre essa Lei é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Q4080952
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador ,
Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Arquiteto e Urbanista |
Q4080952 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município de Salvador integra o Plano Salvador 500, devendo articular-se com a visão estratégica para o município até
Alternativas
Q3106705
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Sapeaçu , Lei Orgânica do Município de Sapeaçu ,
Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Provas: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico em Enfermagem | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico Agrônomo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico de Tributos | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico em Radiologia | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Digitador | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Instrumentador Cirúrgico | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Orientador Social |
Q3106705 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O processo legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal de Sapeaçu, compreende a elaboração de, exceto:
Alternativas
Q3106704
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Sapeaçu , Lei Orgânica do Município de Sapeaçu ,
Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Provas: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico em Enfermagem | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico Agrônomo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico de Tributos | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico em Radiologia | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Administrativo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente de RH - Processamento de Folha | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Digitador | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Instrumentador Cirúrgico | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Orientador Social |
Q3106704 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Sapeaçu, o Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:

I. Na eleição da Mesa Diretora. II. Quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário. III. Nas votações secretas.

Assinale a alternativa correta, julgando os itens em verdadeiro ou falso. 
Alternativas
Q3106668
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Sapeaçu , Lei Orgânica do Município de Sapeaçu ,
Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Provas: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Enfermeiro | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Saúde) | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Odontólogo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Pedagogo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Agrônomo | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor de Línguas (Inglês) | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Social | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Educador Físico | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Artes | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Farmacêutico | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Fisioterapeuta | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Ciências | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Educação Física | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Médico Clínico | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Médico PSF | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Nutricionista (Educação) | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Geografia | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - História | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Língua Portuguesa | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Fundamental Anos Finais - Matemática | BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Professor Anos Iniciais (1º ao 5º ano) |
Q3106668 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Compete ao Município de Sapeaçu, conforme Lei Orgânica Municipal:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada legislação federal.
II. Instituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. 
III. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2088477
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Jequié , Lei Orgânica do Município de Jequié ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Fanfarra |
Q2088477 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Levando em consideração que ao município de Jequié/BA compete organizar e prestar serviços sob regime de concessão ou permissão, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Mercados, feiras e matadouros locais.

( ) Iluminação pública.

( ) Abastecimento de água e esgoto sanitário.

( ) Funerários e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a associações particulares.


A sequência está correta em 

Alternativas
Q2088476
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Jequié , Lei Orgânica do Município de Jequié ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Intérprete de Libras | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Fanfarra |
Q2088476 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do município de Jequié/BA, analise as afirmativas a seguir.


I. Recusar fé aos documentos públicos.


II. Manter a publicidade de atos, propagandas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos com a publicidade que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.


III. Nomear ruas, logradouros e obras públicas, com nome de pessoas vivas.


É VEDADO ao município de Jequié/BA o que se afirma em

Alternativas
Q2088457
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Jequié , Lei Orgânica do Município de Jequié ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Iniciação Musical | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Jequié - BA - Profissional de Apoio Escolar para atuar em Classes Comuns e/ou Educação Infantil |
Q2088457 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
O município de Jequié, em união indissolúvel com o Estado da Bahia e com a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de governo local, objetiva, na área territorial de sua competência, o desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
(Lei Orgânica. Lei Ordinária nº 1.130, de 05 de abril de 1990.)
Sobre os bens municipais de Jequié, analise as afirmativas a seguir.
I. Águas fluentes, emergentes e em depósito, quando construído pelo poder público, localizadas exclusivamente em seu território. II. Renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços. III. Direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.
Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2036588
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Valença ,
Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: SAAE de Valença - BA Prova: METRÓPOLE - 2022 - SAAE de Valença - BA - Engenheiro Civil ou Sanitarista |
Q2036588 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
No que diz respeito à Lei Municipal Complementar Nº 005 De 15 De Dezembro De 2015 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Valença, das autarquias e das fundações públicas municipal, julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:
I. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. A designação para função de confiança deverá contemplar no mínimo 30% (trinta por cento) dos servidores efetivos.
II. O servidor que esteja fora da sede do Município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, não incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
III. Três meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, 
Alternativas
Q2036587
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Valença , Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Valença ,
Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: SAAE de Valença - BA Prova: METRÓPOLE - 2022 - SAAE de Valença - BA - Engenheiro Civil ou Sanitarista |
Q2036587 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 005 De 15 De Dezembro De 2015, entre as formas de provimento de cargo púbico, aquela no qual pode se dar por permuta, é:
Alternativas
Respostas
301: E
302: C
303: A
304: B
305: D
306: B
307: B
308: C
309: B
310: A
311: B
312: E
313: E
314: A
315: B
316: A
317: A
318: A
319: E
320: A
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