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Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Remanso - BA Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Remanso - BA - Agente de Tributos Municipais |

Q2121583 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Poder Executivo de Remanso publicará, até 30 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

É vedado ao município de Remanso instituir impostos sobre livros e periódicos.

O município de Remanso deve acompanhar o cálculo das quotas e a sua liberação nas receitas repartidas pela União e pelo Estado, na forma de lei complementar estadual.

O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês corrente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados.

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