Comentário da Questão – Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA

Interpretação do Enunciado: O tema é a identificação dos fundamentos do Município conforme o Art. 1º da Lei Orgânica. O candidato deve reconhecer quais princípios estão listados como fundamentais para a organização municipal, inclusive diferenciando elementos específicos deste artigo.

Legislação Aplicável: A resposta se baseia no Art. 1º da Lei Orgânica municipal de Luís Eduardo Magalhães. Ressalte que há correlação com o Art. 1º da Constituição Federal, que trata dos fundamentos da República, sendo replicado ao contexto municipal.

Texto normativo relevante:

“Art. 1º O Município [...] reger-se-á por esta Lei Orgânica [...] sob os fundamentos: I - Da autonomia; II - Da cidadania; III - Da dignidade da pessoa humana; IV - Dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.”

Exemplo Prático: Se um agente de trânsito atua exigindo respeito à dignidade da pessoa humana durante uma abordagem, está materializando diretamente um dos fundamentos legais do município.

Análise das Alternativas:

Alternativa D (correta): I; II; III e IV são exatamente os fundamentos trazidos pelo Art. 1º da Lei Orgânica municipal, em perfeita conformidade também com a Constituição Federal (autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa).

Alternativas Incorretas:

A – Inclui os incisos V (soberania) e VI (hierarquia), que NÃO constam no texto legal municipal.

B – Omite incisos essenciais (cidadania, valores sociais), descaracterizando os reais fundamentos.

C – Seleciona fundamentos que não aparecem no artigo (hierarquia) e omite outros fundamentais.

E – Também traz fundamentos (soberania, hierarquia) alheios ao texto do Art. 1º municipal.

Dica de prova: Cuidado com pegadinhas: soberania e hierarquia são princípios nacionais/organizacionais, mas não estão previstos como fundamentos do município no texto municipal.

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes, ao comentar o Art. 1º da CF, destacam que tais fundamentos orientam a estrutura federativa e são replicados na legislação municipal para fortalecer a autonomia local.

Alternativa correta: D. Fique atento aos detalhes e bons estudos!

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