Comentário do professor – Gabarito letra A (I, II e III)

1. Interpretação do tema: A questão testa o conhecimento sobre vedações impostas ao Município de Jequié segundo sua Lei Orgânica, ou seja, condutas expressamente proibidas pela legislação municipal.

2. Fundamentação legal:

O artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Jequié explicita:

• Inciso IV: “Ao Município é vedado: recusar fé aos documentos públicos.”
• Inciso VII: “...manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
• Inciso VIII: “...nomear ruas, logradouros e obras públicas com nome de pessoas vivas.”

Essas proibições estão de acordo com os incisos mencionados, tornando todas as condutas descritas vedadas ao Município.

3. Tema central: Impessoalidade, probidade administrativa e preservação da moralidade no trato da administração pública municipal — princípios essenciais para servidores, especialmente em funções que lidam com a cultura e representação pública, como o Instrutor de Atividades Artísticas.

4. Exemplo prático: Imagine um gestor municipal tentando nomear uma praça com seu próprio nome enquanto ocupa o cargo ou usando sua imagem em banners institucionais. Ambas as condutas estão proibidas.

5. Análise das alternativas:

• A) Correta. Todas as afirmações tratam de vedações dispostas na Lei Orgânica.
• B) Incorreta. Inclui apenas a vedação do nome de pessoas vivas, omitindo os demais incisos.
• C) Incorreta. Exclui a proibição da promoção pessoal de autoridades e servidores.
• D) Incorreta. Não abrange a vedação de recusar fé a documentos públicos.

6. Possíveis pegadinhas: Atenção para a diferenciação entre o que é “vedado” e o que é apenas “regulado” na Lei Orgânica. O aluno atento percebe que as três condutas realmente são proibidas expressamente.

7. Jurisprudência e doutrina: O STF (RE 191.668) reitera a vedação de promoção pessoal em publicidade oficial, e José Afonso da Silva ressalta a impessoalidade como princípio fundamental.

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letra a

Art. 15 inciso II, V e VIII