Gabarito: A) O Legislativo e o Executivo.

1. Interpretação do Tema

A questão cobra o conhecimento do Art. 3º do caput da Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães, que enumera os poderes municipais. Exige-se, portanto, atenção à separação dos poderes municipais conforme previsto em lei local e respaldado pela Constituição Federal.

2. Legislação Aplicável

Constituição Federal, Art. 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Lei Orgânica do Município: Seguindo a tradição constitucional, estipula: “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.”

3. Tema Central

O município, por não possuir Judiciário próprio, mantém apenas os poderes Legislativo (Câmara de Vereadores) e Executivo (Prefeitura). Este conhecimento é fundamental para quem busca a carreira pública, especialmente para cargos administrativos no município.

Exemplo prático: decisões administrativas e elaboração de leis são competências respectivas do Executivo e do Legislativo municipais, confirmando sua independência e harmonia.

4. Justificativa da Resposta Correta

A alternativa A está correta por refletir exatamente o que dispõe a Lei Orgânica e a Constituição Federal no âmbito municipal. Não há Poder Judiciário no município.

5. Análise das alternativas incorretas

B) Administrativo e Socioeducativo: Não existem como poderes. Não há previsão legal.

C) Legislativo e Institucional: “Institucional” não é poder municipal.

D) Judiciário e Legislativo: Municípios não possuem Judiciário próprio.

E) Legislativo, Administrativo e Judiciário: Excesso e erro conceitual; administrativo não é poder formal e municípios não têm Judiciário.

6. Pegadinhas

Muitas bancas tentam confundir com a menção do Judiciário ou termos inexistentes como “Administrativo”. Repare sempre que só existem dois poderes municipais: Legislativo e Executivo.

Jurisprudência: O STF reforça a autonomia e os limites dos poderes municipais (ADI 3.254).

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