Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso - Página 15

Q2259504

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Tradutor/Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Geógrafo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro em Segurança no Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Biomédico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista de Sistema/Infraestrutura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista/Programador de Sistema | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |

Q2259504 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Acumulação, analisar a sentença abaixo:
Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos (1ª parte). O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, podendo ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva (2ª parte). A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à compatibilidade de horários (3ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente incorreta.

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Q2259503

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Tradutor/Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Geógrafo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro em Segurança no Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Biomédico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista de Sistema/Infraestrutura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista/Programador de Sistema | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |

Q2259503 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Direito de Petição, é INCORRETO afirmar que:

A

É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.

B

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

C

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo a juízo da autoridade competente.

D

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

E

A Administração poderá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou em observância a conveniência e a oportunidade do interesse público.

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Q2259502

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Tradutor/Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Geógrafo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro em Segurança no Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Biomédico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista de Sistema/Infraestrutura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista/Programador de Sistema | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |

Q2259502 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O Município de Itabuna terá direito à participação na exploração dos recursos do seu ________________, dos recursos hídricos para a exploração de energia elétrica e de outros recursos _____________ do seu território.

A

subsolo | minerais

B

território | elétricos

C

terreno | valiosos

D

povo | energéticos

E

pavimento | naturais

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Q2259501

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Tradutor/Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Geógrafo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro em Segurança no Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Biomédico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista de Sistema/Infraestrutura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista/Programador de Sistema | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |

Q2259501 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Vereador, desde a posse:
I. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que gozar de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada.
II. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
III. Fixar residência no Município.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens I e III.

E

Somente os itens II e III.

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Q2259500

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Tradutor/Intérprete de Libras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Geógrafo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro em Segurança no Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Eletricista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Engenheiro Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Bioquímico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Biomédico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Arquiteto | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista de Sistema/Infraestrutura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Analista/Programador de Sistema | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Auditor Fiscal |

Q2259500 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a cultura, analisar os itens abaixo:
I. Pelo menos 30% dos recursos próprios do Município que sejam utilizados em eventos culturais, shows e festejos devem ser destinados à contratação de artistas ou bandas locais quando realizados pelos órgãos públicos municipais.
II. Fica assegurado o abatimento de 50% no ingresso em casas de espetáculos, praças esportivas e similares ao estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino sediado no Município, incluídos os estudantes de cursinhos pré-vestibulares, cursos técnicos e de carreiras, sendo esse direito assegurado com a apresentação de identidade estudantil expedida pelo órgão competente da classe.
III. O Poder Público Municipal, com a efetiva colaboração da comunidade, individualmente ou através de suas associações de classe e entidades culturais, promoverá e protegerá o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município por meio de inventário, registro, vigilância, tombamentos, desapropriação e demais formas de acautelamento e preservação regulados em lei.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q2258622

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Trânsito | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Agrimensura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Laboratório | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Radiologia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Condutor Socorrista |

Q2258622 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:
I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. Encarregar à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q2258621

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Trânsito | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Agrimensura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Laboratório | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Radiologia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Condutor Socorrista |

Q2258621 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a Licença por Motivo de Doença em Pessoas da Família, analisar a sentença abaixo:
Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente, mediante comprovação médica (1ª parte). A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo nem por outra pessoa (2ª parte). A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação (3ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente incorreta.

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Q2258620

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Trânsito | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Agrimensura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Laboratório | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Radiologia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Condutor Socorrista |

Q2258620 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:
I. Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
II. Dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.
III. Na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.
IV. É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município, ou Distrito de origem.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q2258619

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Trânsito | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Agrimensura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Laboratório | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Radiologia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Condutor Socorrista |

Q2258619 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, as entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre:

A

Aplicação de recursos e programação organizacional.

B

Planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

C

Plano de trabalho, ação e movimentação financeira.

D

Planos de expansão, desempenho dos colaboradores e aplicação dos recursos.

E

Aplicação de recursos financeiros e desenvolvimento dos programas de ação dos colaboradores.

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Q2258617

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Trânsito | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Informática | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico em Agrimensura | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Laboratório | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Radiologia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico Agrícola | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Condutor Socorrista |

Q2258617 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o estabelecimento de desconto sobre os vencimentos dos servidores da ativa ou inativos e sobre as pensões municipais exceto:
I. Os descontos estabelecidos em lei.
II. Os descontos referentes à pensão alimentícia devidamente fixada em juízo.
III. Os descontos resultantes de indenização de bens municipais, estabelecidos em inquérito administrativo.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

E

Todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2235994

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235994 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o - Estatuto da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães lei 794 de 21 de Setembro de 2017, são atribuições da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães, exceto:

A

Interagir com os órgãos públicos e entidades legalmente constituídas, para o desenvolvimento e o provimento de ações que assegurem a funcionalidade dos aparelhos públicos no Município.

B

Exercer o poder de polícia para proteção da tranquilidade e segurança das pessoas.

C

Exercer atividades de vigilância e proteção do patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas.

D

Participar das atividades desenvolvidas pela Defesa Civil do Município.

E

Realizar patrulhamento ostensivo e preventivo nos espaços públicos e privados do Município.

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Q2235993

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235993 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o artigo 32 do Estatuto da Guarda Municipal do Município de Luís Eduardo Magalhães, são atribuições de todos os integrantes de carreira de Guarda Civil Municipal, além de outras que lhes forem conferidas em razão de lei, cargo ou função, de acordo com a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade, exceto:

A

Arquivar inquérito policial.

B

Realizar prisão de pessoas, na forma da lei.

C

Prestar colaboração e orientação às pessoas, sempre que necessário.

D

Executar serviços administrativos.

E

Realizar atividades de polícia comunitária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2235992

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235992 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o artigo 230 do Estatuto da Guarda Municipal do Município de Luís Eduardo Magalhães, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, salvo:

A

Indenizações.

B

Auxílios.

C

Gratificações e adicionais.

D

Empréstimo Consignado.

E

Estabilidade econômica.

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Q2235991

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235991 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o artigo 64 do Estatuto da Guarda Municipal do Município de Luís Eduardo Magalhães, marque a alternativa que não é hipótese de pena disciplinar:

A

Ressarcimento ao erário.

B

Destituição de Função.

C

Prisão Temporária.

D

Exoneração a Bem do Serviço Público.

E

Participação em Programa Reeducativo.

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Q2235990

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |

Q2235990 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o artigo 49 do Estatuto da Guarda Municipal do Município de Luís Eduardo Magalhães, são deveres do servidor municipal da carreira de Guarda Civil Municipal, exceto:

A

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

B

Ser leal.

C

Observar as normas legais e regulamentares.

D

Cumprir as ordens superiores, exceto quando suportar ilegalidade.

E

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive às protegidas por sigilo.

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Q2235904

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |

Q2235904 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 21 com seus respectivos incisos e Parágrafo único.
Art. 21 – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I – evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados;
II – dar-se-á preferência para delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
III – na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
IV – é vedada a interrupção de continuidade territorial do município, ou Distrito de origem.
Parágrafo Único – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que ___________________
Marque a alternativa com a expressão que completa coerentemente o sentido do Parágrafo Único.

A

coincidirem com os limites municipais.

B

desrespeitarem os limites estipulados em lei.

C

ultrapassarem os limites estaduais.

D

forem anexados indevidamente às divisas locais.

E

tiverem isenção fiscal municipal.

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Q2235903

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |

Q2235903 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme institui a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia - TITULO I – CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO – marque a alternativa com os parágrafos que estão coerentes com o Art. 19 da referida Lei.
Art. 19 – O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 20 desta lei orgânica.
§ 1º – A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese a verificação dos requisitos do art. 19 desta lei orgânica.
§ 2º – A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária á população da área interessada.
§ 3º – O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila.
§ 4º – O Distrito terá o nome da respectiva sede, podendo homenagear o então prefeito local (em pleno exercício do mandato).

A

§ 1º; § 2º; § 3º; § 4º.

B

Apenas § 1º; § 2º e § 3º.

C

Apenas § 3º e § 4º.

D

Apenas §2º e § 4º.

E

Apenas §1º e § 4º.

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Q2235902

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |

Q2235902 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Analise o Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com os incisos que estão em conformidade com o caput do referido Art 17.
Art. 17 - Os bens patrimoniais do município poderão ser classificados:
I – pela sua natureza; II – em relação a cada serviço; III – pela forma como foi adquirido; IV – pela metragem comprovada.

A

I; II; III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III e IV.

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Q2235901

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |

Q2235901 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Marque a alternativa com informação que não está em conformidade com o TITULO I – CAPÍTULO III – DOS BENS MUNICIPAIS. da Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia.

A

Atendido o interesse público e após autorização legislativa, o Executivo poderá autorizar, mediante prazo e condições previamente fixados, o uso de bem público municipal por associação representativa de bairro a título gratuito.

B

Somente poderão ser beneficiadas pelo disposto neste artigo as associações sem fins lucrativos, devidamente registradas e reconhecidas de utilidade pública por lei municipal.

C

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

D

A doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, dependerá de prévia autorização legislativa.

E

As áreas já ocupadas por entidades com fim lucrativo deverão ser regularizadas num prazo de 1ano e 8 meses.

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Q2235900

Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Agente de Trânsito |

Q2235900 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães / Bahia, analise o Art. 9º – Constituem patrimônio do Município os bens que lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos, aí incluídos:
I - Seus direitos e ações. II - Os bens móveis e imóveis. III - As rendas provenientes do exercício das atividades de sua competência e da prestação dos seus serviços. IV - O resultado de doações provindas de heranças individuais.
Marque a série de dados coerentes com o caput do Art.9º - ora em análise.

A

I; II; III e IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I; II e III.

D

Apenas I; III e IV.

E

Apenas III e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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