A Lei nº 9281/2017, do Município de Salvador, institui
normas relativas à execução de obras e serviços e dá
outras providências.
Sobre essa Lei é INCORRETO afirmar que

Question

A Lei nº 9281/2017, do Município de Salvador, institui
normas relativas à execução de obras e serviços e dá
outras providências.
Sobre essa Lei é INCORRETO afirmar que Alternativa A: os autores dos projetos começam a ter responsabilidade a partir da data do pedido da licença.  Ou Alternativa B: os compartimentos da edificação devem ter pé direito mínimo de 2,80 m, quando de permanência
prolongada; e de 2,40 m, quando de permanência
eventual. Ou Alternativa C: as circulações horizontais das áreas de uso comum,
com comprimento superior a 20 m, precisam ser
iluminadas e ventiladas por meio de abertura para
o exterior. Ou Alternativa D: as obras de execução de pinturas internas e externas de edificações não têm necessidade do licenciamento municipal, mas devem ser realizadas
com orientação de profissional habilitado. Ou Alternativa E: a permanência de qualquer tipo de material de
construção ou resíduos de obra em vias ou logradouros públicos é proibida e, quando a remoção
for providenciada pelo Município, deve ser paga
pelo responsável das despesas.

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Alternativa [B] os compartimentos da edificação devem ter pé direito mínimo de 2,80 m, quando de permanência
prolongada; e de 2,40 m, quando de permanência
eventual. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Municipal de Salvador nº 9.281/2017, art. 22: "Art. 22 Os compartimentos da edificação terão pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), quando de permanência prolongada; e 2,30m (dois metros e trinta centímetros), quando de permanência eventual." Como a alternativa B afirma 2,80 m e 2,40 m, ela contraria a redação literal do dispositivo e, por isso, é a incorreta.Tema central: Pé-direito mínimoAnálise das alternativasAErradaEstá correta, não pode ser marcada. A Lei Municipal de Salvador nº 9.281/2017, art. 4º, dispõe literalmente: "Art. 4º A responsabilidade dos autores dos projetos, perante o Município, tem início a partir da data do pedido da licença, e a do responsável técnico pela execução da obra ou serviço quando do início da mesma." Portanto, a alternativa reproduz o marco temporal legal da responsabilidade dos autores dos projetos.BCertaA alternativa B está errada porque altera requisito construtivo numérico fixado expressamente na Lei nº 9.281/2017. O art. 22 estabelece, de modo literal, os pés-direitos mínimos dos compartimentos da edificação: 2,60 m para permanência prolongada e 2,30 m para permanência eventual. Como a alternativa substitui esses valores por 2,80 m e 2,40 m, ela fica juridicamente incompatível com a lei municipal.CErradaEstá correta, não pode ser marcada. A Lei Municipal de Salvador nº 9.281/2017, art. 25, prevê: "Art. 25 As circulações horizontais das áreas de uso comum com extensão superior a 20m (vinte metros) de comprimento deverão ser iluminadas e ventiladas através de abertura para o exterior." A alternativa corresponde a esse requisito técnico de iluminação e ventilação.DErradaEstá correta, não pode ser marcada. A Lei Municipal de Salvador nº 9.281/2017, art. 9º, estabelece: "Art. 9º As obras do Grupo I são dispensadas do licenciamento municipal, devendo ser realizadas com orientação de profissional habilitado." E o art. 10, II, inclui no Grupo I: "II - execução de pinturas internas, externas e/ou revestimento de fachadas de edificações;" Logo, a dispensa de licenciamento existe, mas permanece a exigência de orientação de profissional habilitado.EErradaEstá correta, não pode ser marcada. A Lei Municipal de Salvador nº 9.281/2017, art. 35, dispõe: "Art. 35 É proibida a permanência de qualquer tipo de material de construção ou resíduos de obra em vias ou logradouros públicos, sob pena de multas, além da remoção pelo Município, que deverá cobrar do responsável as despesas relativas." A alternativa reproduz a vedação legal e a consequência patrimonial da remoção.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca dos valores numéricos do art. 22. O erro não está no conceito de permanência prolongada ou eventual, mas nos centímetros: a lei fala em 2,60 m e 2,30 m, não em 2,80 m e 2,40 m.Dica para questões semelhantesQuando a questão trouxer medidas, prazos ou metragem, confronte os números com a redação literal da lei.Em legislação municipal de obras, diferencie requisito técnico da edificação de regra administrativa de licenciamento.Se a alternativa disser que há dispensa de licenciamento, verifique se a lei mantém alguma condição adicional, como orientação de profissional habilitado.

A Lei nº 9281/2017, do Município de Salvador, institui norm...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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