Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia para Concurso

Q4391477

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391477 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Conceição do Coité, determinada proposição foi submetida à apreciação dos vereadores. Embora houvesse número suficiente de parlamentares para a abertura dos trabalhos, surgiu divergência quanto à possibilidade de realizar a votação, considerando que parte dos membros da Casa ainda não havia comparecido. Na ocasião, um vereador sustentou que o quórum exigido para a instalação da sessão seria suficiente para a deliberação de qualquer matéria ordinária. Outro parlamentar argumentou que a Lei Orgânica estabelece requisitos distintos para a abertura das sessões e para a tomada de decisões pelo Plenário. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, analise as afirmativas a seguir. I. As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. II. Como regra geral, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que esteja presente a maioria de seus membros, ressalvadas as disposições específicas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica. III. A presença do quórum mínimo exigido para a abertura da sessão autoriza a votação de matérias sujeitas à regra geral de deliberação, independentemente da quantidade de vereadores presentes no momento da votação. IV. A exigência de maioria dos membros para deliberação não impede que determinadas matérias estejam sujeitas a quóruns diferenciados, quando expressamente previstos na Constituição Federal ou na Lei Orgânica. Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4391476

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391476 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Prefeito de Conceição do Coité pretende promover alterações na estrutura administrativa municipal. Para isso, sua equipe jurídica apresentou três propostas: reorganizar procedimentos internos de funcionamento de secretarias sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos; extinguir cargos públicos atualmente vagos; e criar um novo órgão administrativo com competências permanentes. Um assessor sustentou que as três providências poderiam ser implementadas mediante decreto, por se tratar de matérias relacionadas à direção superior da administração municipal. Outro argumentou que a Lei Orgânica estabelece limites específicos para a utilização desse instrumento. À luz do art. 67, inciso XXXVII, da Lei Orgânica, identifique a alternativa juridicamente adequada.

A

A organização e o funcionamento da administração municipal podem ser disciplinados por decreto quando não houver aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; a extinção de cargos vagos também é admitida, mas a criação de novo órgão não se enquadra nessa autorização.

B

A organização administrativa pode ser modificada por decreto quando não houver aumento de despesa, inclusive com criação de órgãos, desde que as respectivas competências sejam redistribuídas entre estruturas já existentes.

C

A extinção de cargos públicos por decreto depende da demonstração de desnecessidade administrativa, sendo indiferente que estejam vagos ou ocupados, desde que a medida não implique aumento de despesa.

D

A criação de novo órgão administrativo e a extinção de cargos vagos podem ser realizadas por decreto, mas a reorganização do funcionamento das secretarias depende necessariamente de lei específica.

E

A reorganização administrativa e a extinção de cargos vagos exigem lei em sentido formal, pois a autorização da Lei Orgânica para edição de decretos abrange exclusivamente a regulamentação de leis previamente aprovadas.

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Q4391469

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391469 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A evolução territorial de Conceição do Coité envolveu a criação de distritos e a posterior emancipação de localidades que passaram a constituir municípios autônomos. Esses acontecimentos modificaram a organização administrativa e os limites territoriais ao longo do século XX. Com fundamento nos registros da divisão administrativa do município, considere os atos seguintes:

I. Lei Estadual nº 628, de 30 de dezembro de 1953.
II. Lei Estadual nº 1.016, de 12 de agosto de 1958.
III. Lei Estadual nº 1.752, de 27 de julho de 1962.
IV. Lei Estadual nº 4.052, de 14 de maio de 1982.

Assinale a alternativa que estabelece a correspondência correta entre os atos normativos e seus efeitos na organização territorial de Conceição do Coité.

A

I – criação de Retirolândia e Salgadália como distritos; II – emancipação de Retirolândia; III – emancipação de Valente; IV – criação do distrito de Joazeiro.

B

I – criação dos distritos de Valente e Joazeiro; II – emancipação de Valente; III – emancipação de Retirolândia; IV – criação do distrito de Salgadália.

C

I – criação de Retirolândia e Salgadália como distritos; II – emancipação de Valente; III – emancipação de Retirolândia; IV – criação do distrito de Joazeiro.

D

I – emancipação de Retirolândia; II – criação do distrito de Valente; III – emancipação de Salgadália; IV – criação do distrito de Joazeiro.

E

I – criação dos distritos de Retirolândia e Salgadália; II – emancipação de Valente; III – criação do distrito de Joazeiro; IV – emancipação de Retirolândia.

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Q4390606

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390606 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A administração municipal de Conceição do Coité pretende implementar um conjunto de medidas que inclui a reorganização de serviços públicos locais, a disciplina de operações de carga e descarga em vias municipais e a instituição de regras para utilização de logradouros públicos. No exame da proposta, foram apresentadas as seguintes afirmações:

I. A organização e a prestação de serviços públicos locais podem ocorrer diretamente pelo Município ou sob regime de concessão ou permissão, incluindo-se o transporte coletivo, reconhecido como serviço de caráter essencial.
II. A disciplina das operações de carga e descarga e a fixação da tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, inclusive nas vicinais cuja conservação seja de competência municipal, integram as atribuições previstas na Lei Orgânica.
III. A regulamentação da utilização de logradouros públicos permite ao Município determinar itinerários e pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo, especialmente no perímetro urbano.
IV. O exercício das competências municipais relativas aos serviços públicos e à ordenação urbana afasta a necessidade de observância da legislação federal pertinente, sempre que a matéria apresentar interesse predominantemente local.

À luz da Lei Orgânica, a combinação de afirmativas corretas é:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4390605

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390605 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Uma comissão municipal de Conceição do Coité iniciou estudos destinados à reorganização territorial de determinadas localidades. A proposta envolve a criação de um distrito, a definição de suas divisas e a identificação das condições mínimas exigidas para a povoação que funcionará como sede distrital. Durante os trabalhos, surgiram divergências sobre a necessidade de observância da legislação estadual, os equipamentos públicos exigidos e os critérios para descrição dos limites territoriais. Considerando especificamente as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que apresenta a solução juridicamente adequada para a proposta.

A

A criação do distrito depende de lei municipal, observada a legislação complementar estadual específica, exigindo-se, além dos demais requisitos legais, pelo menos cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial na povoação sede; na fixação das divisas, deve-se dar preferência às linhas retas, com descrição detalhada das coordenadas geográficas.

B

A criação do distrito depende de lei municipal, observada a legislação complementar estadual específica, exigindo-se pelo menos cinquenta moradias e escola pública na povoação sede; a existência de posto de saúde e posto policial poderá ser suprida por serviços localizados em outros distritos.

C

A criação do distrito depende de lei municipal, sendo dispensável a observância da legislação complementar estadual quando a povoação sede apresentar os equipamentos públicos exigidos; as divisas deverão ser descritas mediante coordenadas geográficas.

D

A criação do distrito depende de lei municipal, observada a legislação complementar estadual específica, mas a exigência de cinquenta moradias poderá ser substituída pela demonstração de crescimento populacional; na fixação das divisas, deverão prevalecer os limites naturais, ainda que existam coordenadas geográficas disponíveis.

E

A criação do distrito depende de lei municipal e do atendimento aos requisitos relativos à povoação sede, devendo as divisas ser descritas trecho a trecho, inclusive com repetição integral dos limites municipais nos trechos coincidentes, para assegurar a individualização territorial.

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Q4363534

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Coveiro |

Q4363534 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Os serviços realizados em cemitérios envolvem procedimentos distintos, entre eles sepultamento, exumação e traslado de restos mortais. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir.
I. O sepultamento compreende a colocação do corpo no local destinado à inumação, observados os procedimentos estabelecidos para a realização do serviço. II. A exumação envolve a retirada de restos mortais do local em que se encontram sepultados, devendo ser realizada conforme os procedimentos e condições aplicáveis. III. O traslado está relacionado à transferência de restos mortais de um local para outro, não se confundindo simplesmente com a manutenção ou limpeza do jazigo. IV. Por fazerem parte da rotina de cemitérios, exumação e traslado podem ser realizados pelo coveiro sempre que houver solicitação verbal de familiar, independentemente das verificações administrativas cabíveis.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4350673

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350673 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando a organização da Rede Pública Municipal de Ensino de Salvador, assinale a afirmativa correta.

A

A rede municipal de ensino de Salvador é composta por unidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, atendendo a todas as etapas da educação básica ofertadas no município.

B

As unidades escolares da rede municipal, que historicamente adotavam o currículo da rede estadual, seguem utilizando-o como referência para a organização curricular, em razão do regime de colaboração entre os entes federados.

C

A Gerência Regional é o órgão colegiado deliberativo da unidade escolar, propulsor da gestão democrática e responsável pela aprovação do projeto político-pedagógico da escola.

D

A rede municipal de ensino de Salvador oferta educação em tempo integral em parcela expressiva das unidades, superando a meta de 65% das escolas públicas estabelecida pelo novo PNE (2026-2036).

E

A rede municipal está organizada em 10 Gerências Regionais (GRs), que atuam como instância intermediária entre a Secretaria Municipal da Educação (SMED) e as unidades escolares.

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Q4340364

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Técnico em Enfermagem |

Q4340364 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A organização administrativa de Lajedinho passou por diferentes etapas antes de sua constituição como município autônomo. A compreensão desse processo exige distinguir a criação do distrito, a alteração de sua denominação e a posterior emancipação municipal. Sobre a evolução político-administrativa de Lajedinho, analise as afirmativas a seguir.
I. Em 1931, foi criado o distrito denominado Lagedinho, subordinado ao município de Rui Barbosa.
II. Em 1938, a denominação do distrito foi alterada de Lagedinho para Lajedinho.
III. A formação do município autônomo ocorreu mediante desmembramento de Ruy Barbosa.
IV. Desde a criação do distrito, em 1931, Lajedinho já possuía autonomia político-administrativa equivalente à de um município.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4328463

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Eletricista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Gari | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Merendeira | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Motorista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Operador de Máquinas |

Q4328463 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, entre outras disposições, os feriados municipais oficiais. Nesse contexto, conforme dispõe o Art. 11-A, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A

O dia 20 de novembro é considerado feriado municipal em razão da comemoração da padroeira do município.

B

O dia 08 de dezembro é considerado feriado municipal em razão da celebração da padroeira do município.

C

O dia 30 de setembro é considerado feriado municipal por marcar a emancipação político-administrativa do município.

D

O dia 07 de setembro é considerado feriado municipal por representar a data de fundação do município.

E

O dia 02 de julho é considerado feriado municipal por representar a Independência da Bahia.

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Q4325246

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Pedreiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Carpinteiro I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Coveiro | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Eletricista I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Encanador I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Mecânico I | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Merendeira | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Máquina Patrol | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Retroescavadeira | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Operador de Trator | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Motorista - Categoria "D" |

Q4325246 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Municipal n.º 280/2019 dispõe que o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Araçás/BA objetiva prover a administração municipal de uma estrutura de cargos organizados, observando como princípios fundamentais:

A

sistemas de capacitação continuada do servidor público

B

sistemática de vencimentos e remuneração adequada, ainda que não permita a valorização do servidor público

C

compatibilização com as exigências da administração pública previstas em leis, mesmo que anteriores à Constituição ou antigas

D

estabelecimento de condições para constituição de quadro de profi ssion

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Q4324561

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Atendente de Classe | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Orientador Social | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Segurança no Trabalho | ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4324561 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece princípios e normas que orientam a organização político-administrativa municipal, bem como define direitos, deveres e diretrizes para a atuação do poder público local. Entre esses dispositivos, destacam-se as normas relativas às datas comemorativas oficiais do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canudos, assinale a alternativa correta acerca das datas comemorativas oficiais.

A

O aniversário da cidade de Canudos é celebrado no dia 25 de fevereiro, data histórica da emancipação político-administrativa do município, sendo considerado feriado municipal.

B

O aniversário da cidade de Canudos é celebrado no dia 13 de junho, em homenagem ao padroeiro municipal.

C

O aniversário da cidade é celebrado no dia 7 de setembro, em homenagem à Independência do Brasil.

D

O aniversário da cidade é comemorado no dia 1º de janeiro, data da instalação do município.

E

O aniversário da cidade de Canudos é celebrado no dia 21 de abril, em homenagem a Tiradentes.

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Q4220378

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Pedagogo |

Q4220378 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Considerando a Lei Municipal nº 1.760/2011 e as normas que regem os servidores de Vitória da Conquista, sobre a correta aplicação dos institutos à carreira do pedagogo, relacione os conceitos e formas de provimento às definições legais e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Cargo Público.
2. Readaptação.
3. Progressão.
4. Reversão.
5. Recondução.

( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
( ) Passagem do servidor de um nível para outro ou de uma classe para outra imediatamente superior, observadas a escolaridade e a qualificação profissional.
( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A

3 – 4 – 1 – 2 – 5.

B

1 – 4 – 3 – 2 – 5.

C

2 – 5 – 1 – 3 – 4.

D

2 – 4 – 1 – 3 – 5.

E

2 – 4 – 5 – 3 – 1.

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Q4220269

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220269 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No que diz respeito à capacitação dos servidores e à organização dos órgãos de direção da Guarda Civil do Município de Araçás, a Lei n.º 276/2018, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil do Município de Araçás (BA), prevê regras específicas para garantir o aperfeiçoamento profissional e a liderança da corporação. Diante disso, e considerando a referida Lei, constata-se que:

A

o cargo de subcomandante deve ser provido, obrigatoriamente, por servidor estável

B

a lei autoriza a criação do cargo de comandante, obrigatoriamente, sob o regime de provimento efetivo

C

é admitido, por lei, o consórcio com municípios vizinhos para fins de utilização de órgão de formação e aperfeiçoamento

D

a matriz curricular nacional da Senasp serve como modelo obrigatório, sendo vedada qualquer adaptação pelo município

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Q4220268

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220268 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei n.º 276/2018, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil do Município de Araçás (BA), promoveu uma reorganização estrutural em Araçás, ao criar o Grupo Ocupacional da Guarda Civil, estipulando regras para o aproveitamento de servidores antigos e para a concessão de vantagens pecuniárias decorrentes da atividade de segurança. A respeito da transição dos cargos preexistentes e dos adicionais pecuniários previstos na referida lei, verifica-se que:

A

o adicional de risco de vida é fixado em trinta por cento do salário-base

B

os antigos ocupantes do cargo de vigia passaram a integrar a carreira de Guarda Municipal

C

o acúmulo do adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade é garantido por lei

D

a transformação do cargo de vigia em novo cargo alterou os requisitos de investidura e a carga horária

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Q4220129

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220129 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Legislação que dispõe sobre a criação, organização, estruturação, regime jurídico e forma de ingresso do Serviço de Bombeiro Civil do município de Araçás/BA e dá outras providências é a:

A

Lei n.º 376/2024

B

Lei n.º 763/2025

C

Lei n.º 376/2026

D

Lei n.º 367/2026

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Q4218227

Q4218227 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por perícia da entidade de Previdência Social a que estiverem vinculados os servidores municipais, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

O instituto descrito no enunciado, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.786/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vitória da Conquista, é o da

A

disponibilidade.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

recondução.

E

reversão.

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Q4218226

Q4218226 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O município de Vitória da Conquista é proprietário de um imóvel em que funciona, há mais de 20 anos, uma escola municipal de ensino fundamental. Diante da redução no número de alunos, o Secretário Municipal de Educação decide transferir a escola para outro bairro e, após a desativação do prédio, alienar o imóvel para a iniciativa privada, a fim de arrecadar recursos. Antes da venda, o município edita ato formal desafetando o bem e o classificando como dominical. Em seguida, realiza avaliação prévia e promove licitação na modalidade leilão. Paralelamente, uma entidade privada sem fins lucrativos educacional manifesta interesse em utilizar o imóvel para fins educacionais mediante concessão de uso. Sobre esse caso, com base na Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.

A

O referido imóvel é considerado bem de uso comum do povo, e a desafetação não lhe retira essa natureza, sendo, portanto, inadmitida a alienação.

B

O município não pode conceder o uso do imóvel, pois bens públicos são insuscetíveis de uso exclusivo por particulares.

C

O imóvel, por ter sido utilizado como escola municipal, é bem de uso especial e não pode ser alienado, ainda que desafetado.

D

Após a desafetação, o imóvel passa à categoria de bem dominical e poderá ser alienado, desde que observados os requisitos legais, tais como avaliação e licitação.

E

O município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, providenciará a venda ou doação do imóvel, mediante prévia autorização legislativa, avaliação e licitação.

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Q4218225

Q4218225 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme expressamente previsto na Lei Municipal nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista, serão consideradas, para efeito de preenchimento por remoção, as vagas originadas do afastamento do titular em decorrência de

A

recondução.

B

nomeação em cargo de comissão.

C

licença para o desempenho de mandato classista.

D

nomeação para função de confiança.

E

licença para o desempenho de mandato eletivo.

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Q4218223

Q4218223 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Municipal nº 1.762/2011, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação no Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa correta.

A

É de quinze dias o prazo para o servidor do magistério entrar em exercício, contados da data da posse, sob pena de exoneração.

B

A progressão interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento da carreira, a partir da data da publicação do ato que progredir o servidor.

C

O servidor submetido a estágio probatório será avaliado, a partir de parecer emitido pelo Conselho Municipal de Educação, conforme regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

Quando a posse se verificar nos períodos de férias ou recessos escolares, em se tratando de professores em função de docência, o exercício terá início na data fixada para o começo das atividades previstas no calendário letivo.

E

Durante o estágio probatório, o servidor do magistério terá direito à progressão, mas não às licenças para tratar de interesses particulares e para trabalho de conclusão de curso.

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Q4212907

Q4212907 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Determinado professor efetivo de Vitória da Conquista, que presta serviços no período diurno, foi recentemente diplomado vereador do mesmo Município, cujas sessões são realizadas no período noturno. Antes da posse, ele já mantinha um contrato de prestação de serviços educacionais com uma fundação pública municipal, precedido de licitação e com cláusulas uniformes. Após a posse, foi convidado a assumir uma função de confiança na mesma fundação, além de continuar exercendo suas atividades como professor efetivo. Diante da situação apresentada e nos termos da Lei Orgânica de Vitória da Conquista, é correto afirmar que o professor

A

poderá manter o contrato com a fundação pública municipal, pois foi firmado antes da diplomação, mas não poderá assumir a função de confiança após a posse.

B

não poderá manter o contrato com a fundação pública municipal, ainda que com cláusulas uniformes, desde a diplomação.

C

poderá manter o contrato com a fundação pública municipal, pois obedece a cláusulas uniformes, mas não poderá exercer a função de confiança na fundação após a posse.

D

poderá assumir a função de confiança na fundação pública municipal, pois já era servidor público efetivo anteriormente.

E

não poderá exercer acumuladamente o cargo de professor efetivo e o mandato de vereador, pois há vedação nesse sentido.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado da bahia

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