Comentário de Gabarito – Bens Municipais de Jequié

1. Interpretação: A questão aborda os bens pertencentes ao Município de Jequié, conforme definido em leis federais e na Lei Orgânica Municipal, destacando competências, titularidades e direitos do município em relação a bens naturais e rendas.

2. Legislação Aplicável:
- CF/88, art. 30: Competência tributária e de aplicação de recursos.
- CF/88, art. 20, §1º: Participação municipal em receitas da exploração de recursos.
- Lei Orgânica de Jequié, art. 5º e seguintes (bens municipais).

3. Tema Central: O candidato deve saber identificar quais bens e receitas integram o patrimônio municipal e compreender a natureza jurídica do direito à participação em receitas provenientes da exploração de recursos naturais situados no território do Município.

4. Exemplo Prático: Imagine que uma usina hidrelétrica funcione parcialmente em Jequié. O município terá direito à compensação financeira pela exploração das águas de seu território, conforme CF/88, art. 20, §1º.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A – I, II e III):
I - Corretíssima: Águas fluentes, emergentes e em depósito de titularidade municipal se estiverem exclusivamente em seu território e construídas pelo poder público (CF/88, art. 26, I e Lei Orgânica).
II - Corretíssima: A renda proveniente de suas atividades (tributos, tarifas, etc.) pertence ao município (art. 30, III, CF).
III - Corretíssima: O direito à participação nos resultados da exploração de petróleo, gás, etc., mesmo não sendo titular do bem, é assegurado constitucionalmente ao município (CF/88, art. 20, §1º e STF, RE 228800).

6. Análise das alternativas incorretas:
B: Errada, pois exclui o direito constitucional da alternativa III.
C: Errada, pois negligencia a importância das rendas municipais da alternativa II.
D: Incorreta, pois exclui bem fluente do inciso I, que está correto conforme legislação.

7. Pegadinha: Muitos candidatos confundem "direito de participação em resultados" com titularidade do recurso. O importante é que o município não é dono do petróleo ou gás, mas tem direito ao resultado de sua exploração.

8. Doutrina: José Afonso da Silva destaca a repartição dos bens e o direito à participação financeira, ainda que o recurso natural pertença à União ou ao Estado.

Gabarito: A (I, II e III)

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Gab A

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ

Art. 7º São bens municipais:

I - bens móveis e imóveis de seu domínio pleno ou útil;

II - direitos e ações que a qualquer título pertençam ao Município;

III - águas fluentes, emergentes e em depósito, quando construído pelo poder público, localizadas exclusivamente em seu território;

IV - renda proveniente do exercício de suas atividades e da prestação de serviços.

Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

A questão é tão MAL FORMULADA que sequer dá pra entender o que o examinador quer.

As questões do QC estão em grande parte classificada erroneamente

Se o item I está certo, o que fazer com esse dispositivo da CF?

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;