Comentário do Gabarito: Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA

1. Interpretação do Enunciado: O tema central é a correta redação do caput do Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães (LOM), essencial para agentes de trânsito, pois norteia os princípios da administração pública local.

2. Legislação Aplicável: Lei Orgânica Municipal (LOM), Art. 2º, caput: "A ação do poder Municipal desenvolve-se em todo o seu território tendo por objetivo reduzir as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade, ideologia ou sectarismo religioso."

3. Tema Central Explicado: Esse artigo aborda o princípio da igualdade e não discriminação no âmbito municipal. Para atuar como agente de trânsito, é vital compreender que todas as ações do poder municipal devem buscar equidade regional/social e inclusão, independentemente de qualquer diferença individual.

4. Exemplo Prático: Se o município lança um programa educativo de trânsito, ele deve alcançar bairros centrais e periféricos igualmente, sem limitar acesso por questões sociais, raciais ou religiosas.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B transcreve fielmente o caput do Art. 2º da LOM. Utiliza os termos “desenvolve-se em todo o seu território”, “tendo por objetivo reduzir as desigualdades regionais e sociais” e enfatiza a “promoção do bem-estar de todos” sem discriminação, conforme prevê a legislação.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Erra ao usar “desenvolve todo o seu território”, omitindo “desenvolve-se em” e “tendo por objetivo”, além de pequenas variações textuais imprecisas.
• C: Introduz “só se desenvolve se...lutar para...”, distorcendo o comando do artigo.
• D: Confunde a redação com “tendo por objetos” e foge do texto original usando termos não previstos.
• E: Traz “enaltece o desenvolvimento da sua extensão territorial”, que não reflete a redação normativa e mistura ideias fora do contexto da LOM.

7. Pegadinha: Fique atento aos pequenos desvios! Questões desse tipo costumam apresentar trechos similares, mas com palavras extras ou omissões sutis, exigindo leitura atenta ao texto legal literal.

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