Gabarito: B) F – V – V.

Comentário:

1. Interpretação do tema: A questão trata das competências do Município de Sapeaçu, segundo a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal. Os itens pedem a apreciação sobre criar distritos, instituir guarda municipal e promover ordenamento territorial.

2. Fundamentação legal:

• Item I: A Constituição Federal, Art. 30, IV: "Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual." Pegadinha: O item menciona legislação "federal", mas o correto é "estadual".
• Item II: Art. 144, §8º da CF: “Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”
• Item III: CF, Art. 30, VIII: “Compete aos Municípios promover adequado ordenamento territorial [...]”.

3. Tema central explicado: Para o cargo de enfermeiro da administração municipal, saber identificar as competências da administração local é fundamental. Isso reforça a atuação no SUS municipal e nas políticas públicas locais.

4. Exemplo prático: Suponha uma área de Sapeaçu em rápida expansão: o município pode criar distritos para descentralizar a administração, mas só o faz respeitando a legislação estadual. Da mesma forma, pode criar guarda municipal para proteger postos de saúde ou regular o uso do solo, disciplinando onde pode haver construção de UBS (Unidade Básica de Saúde).

5. Justificando o gabarito:

• I – Falso: Erra ao se referir à legislação federal; deve ser “observada legislação estadual” (CF, art. 30, IV). Pegadinha típica!
• II – Verdadeiro: O município pode criar guarda municipal, conforme previsão constitucional (CF, art. 144, §8º).
• III – Verdadeiro: O planejamento e controle do uso do solo urbano é competência do município (CF, art. 30, VIII).

6. Crítica das alternativas incorretas:

• A: Erra porque o item I está errado.
• C: Erra, pois o item II está correto.
• D: Todos os itens não são falsos.
• E: O item III é verdadeiro, não falso.

Dica de prova: Redobre a atenção a termos legislativos como “federal”, “estadual” e “municipal”. Esta é uma das principais estratégias de pegadinha nesse tipo de questão!

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