Questões de Legislação do Ministério Público - Perfil Constitucional do Ministério Público para Concurso

Q4011772

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011772 Legislação do Ministério Público

À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar estadual reproduzidas, assinale a alternativa correta acerca da autonomia do Ministério Público e de sua proposta orçamentária.

A

Se o Ministério Público encaminhar sua proposta orçamentária em desacordo com os limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo promover os ajustes necessários para a consolidação da proposta anual.

B

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público devem ser entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

C

A autonomia do Ministério Público é apenas funcional e administrativa, não abrangendo dimensão financeira na Lei Complementar estadual.

D

A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária pelo Ministério Público é juridicamente irrelevante, pois o Poder Executivo sempre poderá substituí-la livremente.

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Q3914748

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914748 Legislação do Ministério Público

Sobre a atuação do Ministério Público nas causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme o disposto na Lei n.º 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale CORRETAMENTE:

A

A intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas nas causas de natureza criminal, sendo facultativa a sua atuação nas causas cíveis decorrentes de violência doméstica.

B

Compete ao Ministério Público, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, fiscalizar apenas os estabelecimentos públicos de atendimento à mulher, não abrangendo as instituições particulares em sua esfera de fiscalização.

C

Cabe ao Ministério Público, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

D

O Ministério Público deve intervir nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica apenas quando figurar como parte principal do processo, sendo vedada sua atuação como fiscal da ordem jurídica.

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Q3884250

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884250 Legislação do Ministério Público

Ao Ministério Público compete

A

oferecer ações penais de iniciativa pública e privada.

B

exercer controle externo da atividade policial, na forma da Lei.

C

requisitar a promoção de inquéritos civis e de ações civis públicas.

D

requerer diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

E

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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Q3879949

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879949 Legislação do Ministério Público

São princípios institucionais do Ministério Público:

A

hierarquia, indivisibilidade e independência funcional.

B

unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.

C

unidade, divisibilidade e autonomia funcional.

D

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

E

hierarquia, divisibilidade e autonomia funcional.

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Q3865837

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865837 Legislação do Ministério Público

Em relação à concepção cênica da sala de audiência, as leis orgânicas estaduais do Ministério Público dispõem que constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, tomar assento à direita dos juízes de primeira instância ou do presidente do tribunal, câmara ou turma. Parte da doutrina alega que tal prerrogativa é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a paridade das armas, uma vez que o membro do MP fica ao lado do juiz, e a defesa em outro plano.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal prerrogativa é

A

constitucional, pois não fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, independentemente de estar o membro do MP atuando como parte ou fiscal da lei.

B

objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira que é cabível apenas quando o membro do MP estiver atuando como fiscal da lei.

C

objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira que é cabível apenas quando o membro do MP estiver atuando na esfera extrapenal, independentemente de estar oficiando como parte ou fiscal da lei.

D

inconstitucional, por violar os princípios da impessoalidade e isonomia, pois o simbolismo e as formalidades adotadas na sala de audiência devem respeitar a igualdade entre os sujeitos processuais.

E

objeto de interpretação conforme a Constituição, de maneira que é incabível quando também oficiar no processo o membro da Defensoria Pública, que atua igualmente como custos vulnerabilis.

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Q3865799

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865799 Legislação do Ministério Público

Caio, diretor de Fundação voltada para a área educacional, foi citado em sede de ação civil pública ajuizada contra si pelo Ministério Público Estadual.

No pedido, o Parquet requereu a destituição de seu cargo e sua indenização por danos materiais e morais, em razão de atos ilícitos praticados durante sua gestão.

Em sua peça de bloqueio, entre outras defesas, Caio aduziu a nulidade do processo judicial, em razão do fato de não ter sido notificado em sede de inquérito policial.

Considerando as regras atinentes ao Inquérito Civil Público em vigor, e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o processo judicial em questão é nulo, visto que a falta de notificação do investigado, em sede de inquérito civil, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa.

B

as provas produzidas em sede de inquérito civil público, durante investigação do Parquet, têm validade absoluta e não necessitam de repetição em juízo.

C

a falta de notificação no curso do inquérito civil público não tem o condão de macular o processo judicial, visto que, em juízo, é assegurado o exercício do contraditório.

D

a falta de notificação do investigado, em sede de inquérito civil, enseja responsabilização do membro do Ministério Público, por ofensa ao contraditório.

E

nulidades constatadas no trâmite do inquérito civil público sempre contaminam a ação civil pública, cujos pedidos deverão ser julgados improcedentes.

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Q3891693

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891693 Legislação do Ministério Público

A respeito do Ministério Público pode-se afirmar:

A

Compreende o Ministério Público da União (Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e os Ministérios Públicos dos Estados.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público Estadual, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

O Ministério Público da União formará lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo estadual.

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Q3816704

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816704 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Maria da Penha, o Ministério Público possui papel essencial na aplicação da Lei. Dessa forma, é atribuição do Ministério Público, conforme a Lei Maria da Penha:

A

Apenas intermediar acordos civis entre vítima e agressor.

B

Requisitar força policial e serviços públicos de saúde, educação, assistência social, segurança, entre outros.

C

Promover, exclusivamente, ações penais privadas.

D

Atuar apenas após o trânsito em julgado do processo criminal.

E

Exercer funções de defesa do agressor.

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Q3780670

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780670 Legislação do Ministério Público

obre os problemas relacionados a legitimidade nas ações civis públicas, legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação, liquidação e execução de direitos individuais homogêneos e a legitimidade para as ações individuais decorrentes de condenação genérica.
É CORRETO afirmar que:
I – O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais.
II – Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente.
III – O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular acordo firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere para defender o erário.
IV – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.
V – O Ministério Público não é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença. O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
Estão CORRETAS as afirmações:

A

I, IV e V.

B

II, III e V.

C

III, IV e V.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q3752803

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752803 Legislação do Ministério Público

Joana, Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca Alfa, no Estado do Espírito Santo, foi informada pelo juízo, junto ao qual atua, que a Comarca seria extinta em 2 (dois) meses, informação que se mostrou verdadeira.
Preocupada com as consequências da extinção da Comarca, que simplesmente suprimiria a funcionalidade do respectivo órgão de execução, Joana consultou a legislação de regência e concluiu corretamente que

A

deve ser posta em disponibilidade.

B

deve passar a integrar quadro especial.

C

deve ser adida ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

D

tem a faculdade de se remover para outra Promotoria de Justiça de igual entrância.

E

tem a faculdade de se remover para outro cargo de igual classe ou optar pela disponibilidade.

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Q3752802

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752802 Legislação do Ministério Público

Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, Maria tomou posse no cargo de provimento efetivo de Promotora de Justiça Substituta do Ministério Púbico do Estado do Espírito Santo. Durante o prazo previsto pela legislação de regência, Maria teve sua atuação funcional avaliada na perspectiva da idoneidade moral, do zelo funcional, da eficiência profissional e da disciplina, o que resultou na elaboração de relatório que se inclinava, de maneira motivada, pelo seu não vitaliciamento.
Na situação descrita, é correto afirmar que o referido relatório

A

foi elaborado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e deve ser apreciado pelo Procurador-Geral de Justiça.

B

foi elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público e será apreciado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

foi elaborado pela Comissão de Acompanhamento do Estágio Probatório e será apreciado pelo Procurador-Geral de Justiça.

D

somente pode ser desconsiderado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto de dois terços dos seus membros.

E

será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, e eventual recurso contra o não vitaliciamento será apreciado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q3752781

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752781 Legislação do Ministério Público

Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir.
Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias.
Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima.
Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.

A

As requisições do MP são inválidas sem prévia autorização judicial, diante dos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e sindicabilidade judicial.

B

A origem anônima da notícia invalida o IC ab initio, eis que a Constituição da República veda expressamente o anonimato e a jurisprudência considera nulidade absoluta investigação iniciada por notícia apócrifa

C

O MP pode instaurar IC a partir de notícia anônima, desde que realize diligências preliminares de verificação, e pode requisitar informações e documentos a órgãos públicos e a particulares, fixando prazo razoável.

D

O MP só pode requisitar a entes públicos, nunca a empresas privadas, diante do direito constitucional à intimidade e à propriedade privada.

E

As requisições são válidas, mas sem prazo, pois a imposição de prazo é ilegal e leva à nulidade relativa do procedimento investigatório.

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Q3725042

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725042 Legislação do Ministério Público

Seguindo as bases fixadas pela Constituição da República Federativa do Brasil (CF) de 1988, a Lei Complementar nº 75/1993, dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, e a Lei nº 8.625/1993, institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispondo sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.

Com base nesses diplomas e na interpretação de seus dispositivos dada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, o Ministério Público não é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

B

o STF firmou tese de repercussão geral segundo a qual o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em que se questiona acordo celebrado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária, com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (TARE).

C

conforme tese firmada pelo STF, em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

D

no julgamento da ADI 4768/DF, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei Complementar nº 75/1993, que estabelece a prerrogativa dos membros do Ministério Público de se apresentar no mesmo plano e à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento, por afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além do comprometimento da paridade de armas entre defesa e acusação.

E

conforme tese firmada pelo STF, em julgamento de mérito de tema de repercussão geral, com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, quando a lesão a tais direitos, visualizada em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a comprometer relevantes interesses sociais. Nesse sentido, reconheceu-se a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

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Q3629574

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico - Clínico Geral |

Q3629574 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

A

Deverá intervir, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

Somente intervirá nas ações criminais decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo previsão de intervenção em ações cíveis.

C

Sua intervenção é facultativa e dependerá de provocação do juiz ou de requerimento da vítima.

D

Sua intervenção somente ocorre quando houver interesse de incapazes.

E

Sua intervenção, quando ocorrer, limita-se à fase recursal.

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Q3376954

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Alta |

Q3376954 Legislação do Ministério Público

Conforme o disposto na Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998 e na Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao princípio que assegura ao Ministério Público a prerrogativa de editar atos relacionados à gestão dos seus quadros de pessoal, à administração e à aquisição.

A

Autonomia administrativa.

B

Independência funcional.

C

Unidade.

D

Indivisibilidade.

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Q3335589

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Contabilidade | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Florestal | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Mecânica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Economia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Arquivologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Sanitária | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Oftalmologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Junta Médica em Psiquiatria | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Clínica Médica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Comunicação Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Antropologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Enfermagem | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Arquitetura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Agronômica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Geologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Biologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Medicina do Trabalho | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Ginecologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Oceanografia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Odontologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Suporte e Infraestrutura | FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Biblioteconomia |

Q3335589 Legislação do Ministério Público

O diretório nacional do partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, encaminhou petição ao Ministério Público Federal (MPF) noticiando que o governador do estado Beta expedira determinação ao seu secretariado no sentido de que fosse descumprida a Lei Federal nº X. Em razão da recusa à execução do que foi estatuído nesse diploma normativo, Alfa almejava que fosse ajuizada representação para que a União interviesse em Beta.
Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

A

a representação deve ser ajuizada pelo membro do MPF ao qual a petição for distribuída;

B

o MPF não pode exercer a consultoria de Alfa; logo, não pode ingressar com a representação almejada;

C

a representação, observados os requisitos exigidos, pode vir a ser ajuizada por subprocurador-geral da República;

D

o ajuizamento da representação é de competência privativa do procurador-geral da República, que não pode delegá-la;

E

o ajuizamento da representação é de competência do procurador-geral da República, que somente pode delegá-la ao vice-procurador-geral da República.

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Q3323272

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Professor de Religião |

Q3323272 Legislação do Ministério Público

A defesa dos direitos humanos e a promoção da cidadania são duas frentes de atuação do Ministério Público. Estas duas frentes se complementam.
Sobre o tema apresentado, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Em seguida, marque a alternativa com a série correta.

I – Os direitos humanos visam garantir a dignidade e a integridade da pessoa, especialmente frente ao Estado e suas estruturas de poder.
II – A cidadania assegura o equilíbrio entre os direitos e deveres do indivíduo em relação à sociedade e da sociedade em relação ao indivíduo.
III – O equilíbrio mencionado entre cidadania e sociedade evidencia a ideia de adversidade.
IV – Combater o preconceito e a discriminação, proteger as populações vulneráveis e exigir do poder público a prestação de serviços e assistência básica são exemplos das atribuições do Promotor de Justiça nessa área.

A

V; V; V; V.

B

F; V; V; V.

C

V; F; V; F.

D

V; F; F; F.

E

V; V; F; V.

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Q3312730

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3312730 Legislação do Ministério Público

Analise as informações a seguir:

I. É vedado aos Membros do Ministério Público: receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério e consultor jurídico temporário; exercer atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

II. Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q3019959

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Sanclerlândia |

Q3019959 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, exceto:

A

A defesa do regime democrático.

B

A defesa judicial do Estado.

C

A defesa da ordem jurídica.

D

A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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Q2464862

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464862 Legislação do Ministério Público

O Tribunal de Justiça de determinado Estado publica decisão de um recurso tempestivo em certa ação civil pública, acolhendo integralmente a manifestação exarada pelo promotor público que atuou em primeiro grau de jurisdição. Não obstante, o membro do Ministério Público que atua em segunda instância discorda do teor da decisão e pretende recorrer.

Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O membro do Ministério Público de segunda instância poderá recorrer com base no princípio institucional da independência funcional.

B

A atuação do membro do Ministério Público de segunda instância não poderá confrontar a atuação do promotor de primeiro grau de jurisdição, pois tal ação contraria o princípio institucional da unidade.

C

O membro do Ministério Público de segunda instância poderá recorrer com base na hierarquia institucional superior desse membro em relação ao promotor de primeiro grau de jurisdição.

D

A atuação do membro do Ministério Público de segunda instância não poderá confrontar a atuação do promotor de primeiro grau de jurisdição com base no princípio da economia processual.

E

A atuação do membro do Ministério Público de segunda instância não poderá confrontar a atuação do promotor de primeiro grau de jurisdição, pois tal ação contraria o princípio institucional da indivisibilidade.

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Questões de Concurso Sobre perfil constitucional do ministério público em legislação do ministério público

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