Questões de Concurso
Sobre perfil constitucional do ministério público em legislação do ministério público
Foram encontradas 135 questões
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225454
Legislação do Ministério Público
Considerando que, além das funções previstas nas
Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica
e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério
Público, dentre muitas outras atribuições,
promover o inquérito civil e a ação civil pública, na
forma da lei, para proteção, prevenção e reparação
dos danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor, aos bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico, e a
outros interesses difusos, coletivos e individuais
indisponíveis e homogêneos, qual dos seguintes
direitos NÃO é individual indisponível?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225450
Legislação do Ministério Público
Em Goiás, o Promotor de Justiça ZTC da 1ª
Promotoria de Justiça de Goiatuba, substituto
automático da 3ª Promotoria de Justiça da mesma
comarca, suscitou conflito de atribuição depois de
a 3ª Promotoria de Justiça ter lhe encaminhado
procedimento preparatório ambiental invocando
independência funcional. Anteriormente, o
Conselho Superior afastou declínio de atribuição
da 3ª Promotoria de Justiça, em questão ambiental,
para o Ministério Público Federal e lhe devolveu os
autos.
A partir desse caso prático, assinale a alternativa correta.
A partir desse caso prático, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |
Q4225449
Legislação do Ministério Público
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais; pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
II. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
III. Nos termos da Lei Orgânica do MPGO (LCE nº 25/1998), a Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma dessa lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
IV. O MP não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
I. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais; pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
II. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
III. Nos termos da Lei Orgânica do MPGO (LCE nº 25/1998), a Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma dessa lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
IV. O MP não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
Q4215807
Legislação do Ministério Público
João, Pedro e Maria, servidores do Ministério Público do Estado do
Espírito Santo, atuam, respectivamente, junto a estruturas com
nível hierárquico de direção superior, de gerência e de execução.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a atuação de João, Pedro e Maria pode ocorrer, respectivamente, junto
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a atuação de João, Pedro e Maria pode ocorrer, respectivamente, junto
Ano: 2026
Banca:
MPE-SP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q4206704
Legislação do Ministério Público
Considere as seguintes afirmativas:
I. Na promoção de entrância para entrância, é obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
II. Na promoção de entrância para entrância, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
III. Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de Procuradores de Justiça com mais de 10 (dez) anos de carreira e de Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Está correto o que consta APENAS de
I. Na promoção de entrância para entrância, é obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
II. Na promoção de entrância para entrância, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
III. Nos tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de Procuradores de Justiça com mais de 10 (dez) anos de carreira e de Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Está correto o que consta APENAS de
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177742
Legislação do Ministério Público
Considerando-se que o Ministério Público, instituição
fundamental para o funcionamento da justiça, tem como
missão primordial a defesa da ordem jurídica, dos regimes
democráticos e direitos individuais e coletivos, é CORRETO
afirmar que seus membros:
Q4150693
Legislação do Ministério Público
Um grupo de moradores do Bairro Alfa encaminhou representação
ao Ministério Público argumentando que a sociedade empresária
Beta, ao explorar sua atividade econômica, afrontou direitos
individuais dos integrantes do grupo.
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais
O órgão de execução do Ministério Público observou corretamente que interesses individuais
Q4117025
Legislação do Ministério Público
XX, membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso,
vinha sendo acometido por frequentes patologias, o que
acarretava a necessidade de fruição de diversas licenças para
tratamento de saúde, com o correlato afastamento da Promotoria
de Justiça que titulariza. Esse estado de coisas, que se mostrava de
todo involuntário, acarretava o receio de vir a ser aposentado
compulsoriamente.
Na situação descrita, é correto afirmar que XX
Na situação descrita, é correto afirmar que XX
Q4117022
Legislação do Ministério Público
Foi instaurado procedimento de investigação penal (PIC) no
âmbito de uma Promotoria de Justiça com atribuição na matéria.
A investigação revelou-se complexa, considerando que tinha como
objeto a atuação de organização criminosa de grande potencial
lesivo para o interesse público, estendendo-se por diversos
Municípios do estado. Por tal razão, certos setores da
Procuradoria-Geral de Justiça cogitaram fortalecer a atuação do
Ministério Público na condução do referido PIC.
Na situação descrita, é correto afirmar que é
Na situação descrita, é correto afirmar que é
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |
Q4092736
Legislação do Ministério Público
Considerando a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, analise as seguintes assertivas:
I. Terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
II. Intervirá nos litígios individuais e coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
III. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público. IV. Poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091623
Legislação do Ministério Público
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091620
Legislação do Ministério Público
A Constituição Federal de 1988 insere o Ministério Público no capítulo das funções essenciais
à justiça. À luz do que disciplina a Carta Magna,
assinale a alternativa correta.
Q4091365
Legislação do Ministério Público
O Planejamento Estratégico do Ministério Público brasileiro tem como um de seus objetivos
Q4088340
Legislação do Ministério Público
A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda
Constitucional nº X, passando a autorizar a criação de um fundo
estadual cujos recursos seriam destinados à conservação
ambiental. Esse fundo seria gerido por um conselho, órgão
colegiado que contaria, necessariamente, com a participação do
Ministério Público e de representantes da comunidade.
O Ministério Púbico seria representado por membro nato,
indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Essa previsão, no entanto, foi combatida por alguns setores políticos, sob o argumento de que o Ministério Público não pode atuar em estruturas dessa natureza, considerando suas finalidades institucionais e as vedações que alcançam a instituição.
A participação do Ministério Público no referido colegiado, à luz dos balizamentos da Constituição da República,
Essa previsão, no entanto, foi combatida por alguns setores políticos, sob o argumento de que o Ministério Público não pode atuar em estruturas dessa natureza, considerando suas finalidades institucionais e as vedações que alcançam a instituição.
A participação do Ministério Público no referido colegiado, à luz dos balizamentos da Constituição da República,
Q4088336
Legislação do Ministério Público
Foi encaminhada uma solicitação ao Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, formulada por uma organização não
governamental, no sentido de que fosse(m) apresentada(s)
proposição(ões) legislativa(s) versando sobre as temáticas a seguir.
I. Previsão de atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
II. Transformação, sem aumento de despesa, de cinco cargos em comissão de nomenclatura X em seis cargos em comissão de nomenclatura Y, já existentes.
III. Alteração das atribuições da Secretaria Geral do Ministério Público, que passaria a contar com uma gerência de integridade, munida da estrutura e dos servidores necessários, direcionada à análise da execução dos ajustes celebrados com pessoas jurídicas de direito privado na perspectiva da ética administrativa.
Ao analisar a solicitação formulada, é correto afirmar que
I. Previsão de atribuição privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Magistrados do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.
II. Transformação, sem aumento de despesa, de cinco cargos em comissão de nomenclatura X em seis cargos em comissão de nomenclatura Y, já existentes.
III. Alteração das atribuições da Secretaria Geral do Ministério Público, que passaria a contar com uma gerência de integridade, munida da estrutura e dos servidores necessários, direcionada à análise da execução dos ajustes celebrados com pessoas jurídicas de direito privado na perspectiva da ética administrativa.
Ao analisar a solicitação formulada, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |
Q4011772
Legislação do Ministério Público
À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar estadual reproduzidas, assinale a alternativa correta
acerca da autonomia do Ministério Público e de sua proposta orçamentária.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |
Q3914748
Legislação do Ministério Público
Sobre a atuação do Ministério Público nas causas
decorrentes de violência doméstica e familiar contra
a mulher, conforme o disposto na Lei n.º
11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale
CORRETAMENTE:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |
Q3884250
Legislação do Ministério Público
Ao Ministério Público compete
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879949
Legislação do Ministério Público
São princípios institucionais do Ministério Público:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865837
Legislação do Ministério Público
Em relação à concepção cênica da sala de audiência, as leis orgânicas estaduais do Ministério Público dispõem que constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, tomar assento à direita dos juízes de primeira instância ou do presidente do tribunal, câmara ou turma. Parte da doutrina alega que tal prerrogativa é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia e a paridade das armas, uma vez que o membro do MP fica ao lado do juiz, e a defesa em outro plano.
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal prerrogativa é
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