Questões de Legislação do Ministério Público - Perfil Constitucional do Ministério Público para Concurso - Página 4

Q4103576

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103576 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta acerca da previsão contida no § 5º do artigo 128 da C.F/88:

A

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis ordinárias da União e dos Estados estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

B

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que lei complementar nacional estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público.

C

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é obrigatória dos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público

D

O § 5º do artigo 128 da C.F/88 estabelece que leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

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Q4056091

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056091 Legislação do Ministério Público

Analise a assertiva abaixo e assinale a alternativa incorreta.

O Ministério Público será sempre intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

A

Interesse público ou social.

B

Interesse de incapaz.

C

A participação da Fazenda Pública.

D

Litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

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Q4051583

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q4051583 Legislação do Ministério Público

Os direitos humanos visam garantir a dignidade e a integridade da pessoa, e a cidadania assegura o equilíbrio entre os direitos e deveres do indivíduo.
A defesa dos direitos humanos e a promoção da cidadania são duas frentes de atuação do(a):

A

Ministério Público.

B

União.

C

Superior Tribunal Eleitoral.

D

Secretaria de Educação.

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Q4017036

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017036 Legislação do Ministério Público

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Ministério Público.

A

É dever dos membros Ministério Público exercer atividade político-partidária.

B

É dever do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

Os membros do Ministério Público devem receber honorários, percentagens ou custas processuais.

D

É dever dos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

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Q2169021

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169021 Legislação do Ministério Público

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público, dentre outras:

A

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

B

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos
de conflitos

C

expedir notificações em todos e quaisquer procedimentos administrativos, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

D

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus

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Q1971681

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971681 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Dirimir conflito de atribuições estabelecido entre ramos diversos do Ministério Público é competência expressamente cometida pela Constituição Federal ao CNMP.

B

Do disposto no art. 127, da Constituição Federal, resulta, inclusive segundo o entendimento do STF, não estar o Ministério Público legitimado, em nenhuma hipótese, a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos de natureza disponível.

C

A competência constitucionalmente atribuída aos tribunais de justiça para o julgamento dos crimes praticados por membros do respectivo Ministério Público se estende às infrações penais praticadas em Estados diversos, bem como às eleitorais e às praticadas contra bens, serviços ou interesses da União.

D

Os princípios da unidade e indivisibilidade, sobre os quais se baseia o Ministério Público brasileiro, não retiram dos ramos estaduais e distrital legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição.

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Q1965170

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006 |

Q1965170 Legislação do Ministério Público

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do Ministério Público, assinale abaixo a alternativa incorreta:

A

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no texto constitucional, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados têm por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

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Q1933406

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933406 Legislação do Ministério Público

No que concerne ao controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente, assinale a opção correta.

A

Trata-se de atribuição compartilhada entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.

B

O referido controle pressupõe a existência de relação de subordinação da atividade policial ao órgão acusador.

C

Todos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem exercer a fiscalização da atividade policial por meio do exame dos procedimentos que lhe forem atribuídos.

D

Se, em diligência fiscalizatória do Ministério Público, o promotor julgar inadequada a distribuição das atribuições dentro de um órgão policial, ele pode determinar o rearranjo da força de trabalho.

E

O controle externo da atividade pelo Ministério Público alcança as polícias judiciárias, não estando a ele submetido as forças policiais de natureza militar.

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Q1919162

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador |

Q1919162 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público (MP) é uma instituição dinâmica de garantia e efetivação de direitos, haja vista não precisar ser provocado para atuar em prol de sua concretização, principalmente, em relação aos direitos prestacionais, isto é, direitos que exigem a atuação do Estado para concretizá-los por meio de políticas públicas, a possibilidade de agir independentemente de provocação possibilitou ao MP ocupar um espaço singular no plano da efetivação de direitos. O Ministério público da União compreende os ministérios relacionados abaixo. Assinale a alternativa que não apresenta um desses ministérios.

A

Ministério Público Federal

B

Ministério Público do Trabalho

C

Ministério Público Militar

D

Ministério Público Territorial

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Q1157060

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157060 Legislação do Ministério Público

Analisando a seguinte situação, assinale a alternativa CORRETA:
Determinado (a) Procurador Regional do Trabalho, que ingressou na Instituição em 1985, optou pelo regime jurídico anterior à Constituição de 1988 quanto a garantias, vantagens e vedações do cargo 6 (seis) meses após a promulgação da Lei Complementar nº 75/93. Lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ministra aulas na Universidade Federal de São Paulo 2 (duas) vezes por semana, com carga horária de 16 (dezesseis) horas aula por semana, não estando em regime de Dedicação Exclusiva –“DE”. É também sócio cotista em sociedade por cotas de responsabilidade limitada de cursinho preparatório para concursos públicos, embora não seja administrador, possuindo 40% (quarenta por cento) das cotas. Apesar de exercer a advocacia, jamais advogou, ainda que em causa própria, ou prestou consultoria contra quaisquer ramos do Ministério Público ou contra a União, suas autarquias ou fundações públicas federais, estando regularmente inscrito na OAB-SP.

A

O(a) membro(a) do Ministério Público não incorre em vedação legal, porque o exercício da advocacia foi autorizado e a sua participação na sociedade comercial é lícita, como também é lícita a docência, desde que haja compatibilidade de horário com a atividade do Ministério Público.

B

O membro do Ministério Público incorre nas seguintes vedações legais: participação em sociedade comercial e exercício da advocacia.

C

O membro do Ministério Público incorre em vedação legal apenas no que tange à participação em sociedade comercial.

D

O membro do Ministério Público incorre em vedação legal no que concerne ao exercício da advocacia e à docência.

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Q1136483

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136483 Legislação do Ministério Público

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.

Nesse caso, o membro do parquet

A

não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.

B

não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.

C

não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.

D

poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.

E

poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.

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Q1112735

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112735 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada, na forma da lei.

B

Os membros do Ministério Público receberão honorários sucumbenciais, que serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

C

Os membros do Parquet não devem ser considerados em sua individualidade, mas como integrantes de uma só instituição, subordinados administrativamente a uma única chefia. Todavia, isto não impede que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em sua atuação.

D

O plenário do STF firmou o entendimento de que o Ministério Público tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal, inclusive nas hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, devendo ser respeitados durante as investigações os direitos e as garantias que assistem a qualquer pessoa.

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Q1109776

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109776 Legislação do Ministério Público

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é incorreto afirmar que:

A

Os membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do ‚âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

B

O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o STF, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público Estadual seja um dos sujeitos da relação processual.

C

O Ministério Público tem legitimação prioritária para execução da multa penal (artigo 51 do Código Penal).

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

Q1108840

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Provas: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Serviço Social | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Psicologia | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Pedagogia | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Odontologia | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Ciências Contábeis | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Ciências Sociais | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Comunicação Social - Jornalismo | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Biblioteconomia | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Arquitetura | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Administração | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Engenharia Civil | CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Engenharia e Ciência da Computação |

Q1108840 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pautando-se por Princípios Institucionais. Indique a alternativa que contempla corretamente os Princípios Institucionais do Ministério Público.

A

Da Universalidade, da Autonomia e da Indivisibilidade.

B

Da Unidade, da Indivisibilidade e da Independência funcional.

C

Da Autonomia, da Transparência e da Independência funcional.

D

Da Transparência, da Universalidade e da Independência funcional.

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Q1082462

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082462 Legislação do Ministério Público

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, após a regular tramitação do processo administrativo, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, sofreu a sanção disciplinar de demissão.
À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público:

A

não tem competência para revê-lo;

B

pode revê-lo a qualquer tempo, de ofício ou se provocado;

C

pode revê-lo, se provocado, até 1 (um) ano após a sua conclusão;

D

pode revê-lo, de ofício, até 5 (cinco) anos após a sua conclusão;

E

pode revê-lo, de ofício ou se provocado, até 2 (dois) anos após a sua conclusão.

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Q1063784

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público |

Q1063784 Legislação do Ministério Público

Diante do crescimento da demanda de atuação funcional, determinado Ministério Público Estadual, após estudos estratégicos, entendeu que seria necessária a criação de novos cargos efetivos de Oficiais do MP em seu quadro de serviços auxiliares.
Nesse contexto, de acordo com o texto da Constituição da República de 1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites legais com a despesa de pessoal:

A

criar diretamente, por ato do Procurador-Geral, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

B

criar diretamente, por ato do Órgão Especial do Colégio dos Procuradores, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

C

criar diretamente, por ato do Conselho Superior do Ministério Público, os novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

D

propor ao Poder Legislativo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP;

E

propor ao Poder Executivo a criação dos novos cargos efetivos de Oficiais do MP.

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Q1063428

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063428 Legislação do Ministério Público

Pedro, Promotor de Justiça da Comarca Alfa, ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face do Prefeito do Município Alfa. Irresignado, o Prefeito requereu ao diretório nacional do seu partido político que adotasse as providências necessárias para que Pedro fosse removido da comarca.
À luz da sistemática constitucional, Pedro:

A

pode ser removido compulsoriamente, por livre decisão do Procurador-Geral de Justiça;

B

pode ser removido compulsoriamente, por livre decisão da maioria simples do colegiado competente;

C

somente pode ser removido de modo voluntário, conforme lhe assegura a garantia da inamovibilidade;

D

pode ser removido compulsoriamente, por interesse público, pelo voto de dois terços do colegiado competente;

E

pode ser removido compulsoriamente, por interesse público, pelo voto da maioria absoluta do colegiado competente.

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Q1063423

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q1063423 Legislação do Ministério Público

Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, sofreu representação pelos mesmos fatos, simultaneamente, perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público, em razão do alegado descumprimento dos seus deveres funcionais.
À luz da sistemática vigente, o Conselho Nacional do Ministério Público:

A

somente pode conhecer da representação em grau de revisão, não em caráter originário;

B

somente pode conhecer da representação em se tratando de ilícito que possa acarretar a perda da função;

C

pode deixar de conhecer da representação em postura de autocontenção, até o seu desfecho na Corregedoria-Geral;

D

está obrigado a processar e julgar a representação, daí resultando a suspensão da tramitação na Corregedoria-Geral;

E

não tem competência para processar e julgar representação contra membros.

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Q1048896

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048896 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que não corresponde à jurisprudência do STF:

A

O Ministério Público de Contas possui legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

B

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contribuinte.

C

O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

D

O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.

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Q969145

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo - Aparecida de Goiânia |

Q969145 Legislação do Ministério Público

No que respeita ao Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

Segundo a Constituição da República, a autonomia funcional do Ministério Público e a independência funcional são conceitos que se confundem.

B

Por não possuir recursos financeiros próprios, o Ministério Público não possui capacidade legal para exercer sua autonomia financeira.

C

O Ministério Público deverá zelar pelo efetivo cumprimento da lei e atuar sempre na defesa dos interesses da sociedade, bem como na defesa dos interesses individuais, sempre que indisponíveis.

D

O Ministério Público dos Estados elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Procurador-Geral da República, que a submeterá ao Poder Legislativo.

E

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o decano do Ministério Público, até que se solucione a omissão daquele.

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Questões de Concurso Sobre perfil constitucional do ministério público em legislação do ministério público

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