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Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(83 questões)
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01
Q633745
Aplicada em: 2016
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

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