Questões de Legislação do Ministério Público - Perfil Constitucional do Ministério Público para Concurso - Página 3

Q2133074

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social |

Q2133074 Legislação do Ministério Público

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.

Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

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Q2133073

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social |

Q2133073 Legislação do Ministério Público

Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993.

A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares.

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Q2099081

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099081 Legislação do Ministério Público

A independência funcional, trazida pelo art. 127, § 1º, da Constituição Federal, constitui

A

garantia de três graus, na medida em que tutela a sociedade, a própria Instituição e seu membro contra interferências externas, assegurando, assim, plena liberdade de atuação ao Ministério Público e a seus membros, estando arrolada, conforme o Texto Maior, dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.

B

mecanismo de proteção cujo objetivo maior é o de preservar a convicção jurídica dos membros do Ministério Público, estando arrolada dentre as prerrogativas de Promotores e Procuradores de Justiça.

C

direito subjetivo dos membros do Ministério Público, que não podem, em nenhuma circunstância, terem tolhida a sua liberdade de convicção.

D

princípio institucional do Ministério Público, cujos contornos necessariamente devem ser balizados através de sopesamento harmônico com os valores da unidade e da indivisibilidade que também regem a Instituição.

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Q2082293

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082293 Legislação do Ministério Público

Em relação ao papel do MP no combate ao racismo, assinale a opção correta.

A

Não cabe a atuação dos membros do MP na investigação de denúncias de fraude nos sistemas de cotas raciais para acesso a universidades e cargos públicos.

B

O termo de ajustamento de conduta, instrumento utilizado com frequência pelo MP, não é aplicável para fomentar o cumprimento da lei que torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas, pois cabe à secretaria de educação dos estados e ao governo local acompanhar o cumprimento da referida lei.

C

O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil é obrigatório somente nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio da rede pública, visto que a política de ação afirmativa é oriunda do poder público federal.

D

Cabe ao MP do Trabalho, por atribuição legal, garantir a inclusão dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho e acompanhar o cumprimento da obrigação legal de ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas.

E

Entidades do movimento negro, ainda que devidamente constituídas e regularizadas, não podem ajuizar representação ao MP para denunciar a não implementação da lei que obriga o ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino.

Q2075910

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075910 Legislação do Ministério Público

Considerando as atribuições do Ministério Público, constata-se que NÃO incluem a seguinte hipótese:

A

Promover a ação penal pública.

B

Representar judicialmente o Estado de Minas Gerais, incluídas as pessoas indiretas.

C

Requisitar documentos para instruir procedimentos administrativos de sua competência.

D

Requisitar instauração de inquérito policial.

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Q4105750

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105750 Legislação do Ministério Público

Com base na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
II – São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q4104845

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104845 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto ao exercício das medidas judiciais e extrajudiciais adotadas pelo membro no Ministério Público no âmbito do controle externo da atividade policial:

A

acessar quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

B

ter ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, civis e militares, após ter informado o Procurador-Geral de Justiça.

C

requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, podendo acompanhá-los e indicar provas.

D

representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

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Q4104836

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104836 Legislação do Ministério Público

Seguindo a disciplina constitucional dada à instituição Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União. O Ministério Público da União, a saber, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu ProcuradorGeral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

B

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que por sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

C

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que por sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de três anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

D

O Ministério Público abrange os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público da União, que por sua vez compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo certo que a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Já os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, com a ressalva de que os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

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Q4103581

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103581 Legislação do Ministério Público

São vedações constitucionalmente previstas ao membro do Ministério Público, exceto:

A

Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

B

Exercer atividade político-partidária.

C

Exercer a advocacia.

D

Exercer outra função pública, inclusive de magistério.

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Q4103580

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103580 Legislação do Ministério Público

Não é função institucional do Ministério Público:

A

Representar o Estado em juízo ativa e passivamente e promover sua defesa.

B

Promover, privativamente, a ação penal pública.

C

Exercer o controle externo da atividade policial.

D

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Q4103577

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103577 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta acerca daquilo que a L.C estadual nº 25/98 estabelece acerca de quais atos do MP lhe são garantidos como tradução de sua autonomia:

A

Praticar atos próprios de gestão e compor os seus órgãos de administração.

B

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.

C

Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação, mas não o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores.

D

Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares e elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos.

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Q4017036

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017036 Legislação do Ministério Público

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Ministério Público.

A

É dever dos membros Ministério Público exercer atividade político-partidária.

B

É dever do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

Os membros do Ministério Público devem receber honorários, percentagens ou custas processuais.

D

É dever dos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

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Q2169021

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169021 Legislação do Ministério Público

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público, dentre outras:

A

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

B

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos
de conflitos

C

expedir notificações em todos e quaisquer procedimentos administrativos, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

D

prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus

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Q1971681

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX |

Q1971681 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Dirimir conflito de atribuições estabelecido entre ramos diversos do Ministério Público é competência expressamente cometida pela Constituição Federal ao CNMP.

B

Do disposto no art. 127, da Constituição Federal, resulta, inclusive segundo o entendimento do STF, não estar o Ministério Público legitimado, em nenhuma hipótese, a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos de natureza disponível.

C

A competência constitucionalmente atribuída aos tribunais de justiça para o julgamento dos crimes praticados por membros do respectivo Ministério Público se estende às infrações penais praticadas em Estados diversos, bem como às eleitorais e às praticadas contra bens, serviços ou interesses da União.

D

Os princípios da unidade e indivisibilidade, sobre os quais se baseia o Ministério Público brasileiro, não retiram dos ramos estaduais e distrital legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição.

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Q1965170

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 006 |

Q1965170 Legislação do Ministério Público

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do Ministério Público, assinale abaixo a alternativa incorreta:

A

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no texto constitucional, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

B

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados têm por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

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Q1933406

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933406 Legislação do Ministério Público

No que concerne ao controle externo da atividade policial, previsto constitucionalmente, assinale a opção correta.

A

Trata-se de atribuição compartilhada entre o Ministério Público e o Poder Judiciário.

B

O referido controle pressupõe a existência de relação de subordinação da atividade policial ao órgão acusador.

C

Todos os membros do Ministério Público com atuação criminal podem exercer a fiscalização da atividade policial por meio do exame dos procedimentos que lhe forem atribuídos.

D

Se, em diligência fiscalizatória do Ministério Público, o promotor julgar inadequada a distribuição das atribuições dentro de um órgão policial, ele pode determinar o rearranjo da força de trabalho.

E

O controle externo da atividade pelo Ministério Público alcança as polícias judiciárias, não estando a ele submetido as forças policiais de natureza militar.

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Q1919162

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador |

Q1919162 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público (MP) é uma instituição dinâmica de garantia e efetivação de direitos, haja vista não precisar ser provocado para atuar em prol de sua concretização, principalmente, em relação aos direitos prestacionais, isto é, direitos que exigem a atuação do Estado para concretizá-los por meio de políticas públicas, a possibilidade de agir independentemente de provocação possibilitou ao MP ocupar um espaço singular no plano da efetivação de direitos. O Ministério público da União compreende os ministérios relacionados abaixo. Assinale a alternativa que não apresenta um desses ministérios.

A

Ministério Público Federal

B

Ministério Público do Trabalho

C

Ministério Público Militar

D

Ministério Público Territorial

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Q1157060

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157060 Legislação do Ministério Público

Analisando a seguinte situação, assinale a alternativa CORRETA:
Determinado (a) Procurador Regional do Trabalho, que ingressou na Instituição em 1985, optou pelo regime jurídico anterior à Constituição de 1988 quanto a garantias, vantagens e vedações do cargo 6 (seis) meses após a promulgação da Lei Complementar nº 75/93. Lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ministra aulas na Universidade Federal de São Paulo 2 (duas) vezes por semana, com carga horária de 16 (dezesseis) horas aula por semana, não estando em regime de Dedicação Exclusiva –“DE”. É também sócio cotista em sociedade por cotas de responsabilidade limitada de cursinho preparatório para concursos públicos, embora não seja administrador, possuindo 40% (quarenta por cento) das cotas. Apesar de exercer a advocacia, jamais advogou, ainda que em causa própria, ou prestou consultoria contra quaisquer ramos do Ministério Público ou contra a União, suas autarquias ou fundações públicas federais, estando regularmente inscrito na OAB-SP.

A

O(a) membro(a) do Ministério Público não incorre em vedação legal, porque o exercício da advocacia foi autorizado e a sua participação na sociedade comercial é lícita, como também é lícita a docência, desde que haja compatibilidade de horário com a atividade do Ministério Público.

B

O membro do Ministério Público incorre nas seguintes vedações legais: participação em sociedade comercial e exercício da advocacia.

C

O membro do Ministério Público incorre em vedação legal apenas no que tange à participação em sociedade comercial.

D

O membro do Ministério Público incorre em vedação legal no que concerne ao exercício da advocacia e à docência.

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Q1136483

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136483 Legislação do Ministério Público

Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.

Nesse caso, o membro do parquet

A

não poderá recorrer, devido a preclusão processual lógica.

B

não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da unidade do Ministério Público.

C

não poderá recorrer, devido ao princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.

D

poderá recorrer, devido ao princípio institucional da independência funcional.

E

poderá recorrer, por ocupar posição hierárquica superior em relação ao promotor com atuação no primeiro grau.

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Q1112735

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Direito |

Q1112735 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre as funções institucionais do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada, na forma da lei.

B

Os membros do Ministério Público receberão honorários sucumbenciais, que serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

C

Os membros do Parquet não devem ser considerados em sua individualidade, mas como integrantes de uma só instituição, subordinados administrativamente a uma única chefia. Todavia, isto não impede que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em sua atuação.

D

O plenário do STF firmou o entendimento de que o Ministério Público tem competência constitucional para promover investigação de natureza penal, inclusive nas hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, devendo ser respeitados durante as investigações os direitos e as garantias que assistem a qualquer pessoa.

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Questões de Concurso Sobre perfil constitucional do ministério público em legislação do ministério público

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