Questões de Legislação da Defensoria Pública - Normas Gerais das Defensorias Públicas para Concurso - Página 2

Q873655

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873655 Legislação da Defensoria Pública

Considerando as disposições da Constituição Federal, bem como de suas emendas, relacionadas ao funcionamento das Defensorias Públicas, é correto afirmar:

A

A Emenda Constitucional n° 45/2014 possibilitou à Defensoria Pública a iniciativa legislativa para temas de sua organização e funcionamento.

B

A Emenda Constitucional n° 80/2014 tornou a Defensoria Pública instituição autônoma em termos funcionais e administrativos.

C

A Defensoria Pública não se sujeita aos Poderes Legislativo e Judiciário, mas ao Executivo, em alguns aspectos, haja vista ser órgão público de prestação de serviço público essencial.

D

A Defensoria Pública passou a contar com Seção própria na Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n° 80/2014.

E

A lei complementar organizará as Defensorias Públicas dos Estados, segundo previsão do art. 134 da Constituição Federal.

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Q873653

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873653 Legislação da Defensoria Pública

São dados e constatações que surgem no panorama consolidado pelo Mapa da Defensoria Pública do Brasil, de 2013, quando se analisam todas as instituições já instaladas pelo País,

A

mais de 50.000 pessoas potencialmente atendidas por cargo de Defensor Público, levando-se em conta os cargos providos e não providos e atuação intensa da Defensoria na proteção dos direitos dos idosos e das pessoas com deficiência.

B

presença nas áreas de maior concentração de população-alvo e ausência de quadro de apoio na maioria dos Estados.

C

distribuição temática dos Defensores Públicos e ausência maior de Defensores em Comarcas que registram maior vulnerabilidade social.

D

atuação intensa na temática da violência doméstica e número menor de cargos comparados aos membros do Ministério Público.

E

elevado número de cargos vagos e atuação extrajudicial de relevância.

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Q866323

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2018 - DPE-SC - Analista Técnico |

Q866323 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa correta sobre a organização da Defensoria Pública.

A

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública tem competência restrita à fiscalização da atividade funcional de Defensores Públicos.

B

O Defensor Público é eleito para mandato de 4 (quatro) anos, sem recondução.

C

As atribuições dos órgãos de execução da Defensoria Pública são fixadas pelo Defensor Público-Geral.

D

A Ouvidoria-Geral é órgão da Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.

E

São funções institucionais dos Defensores Públicos atender às partes e aos interessados em horários prefixados, tomando as providências cabíveis.

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Q860664

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860664 Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores aplica-se a seguinte disposição:

A

quando titular de cargo efetivo, é assegurado à servidora licença-maternidade com a duração de cento e vinte dias.

B

ao titular de cargo efetivo é assegurada aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço.

C

não incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão.

D

quando titular de cargo efetivo, completadas as exigências para aposentadoria voluntária, poderá optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência.

E

quando ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deverá ser facultada a sua participação no regime de previdência complementar.

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Q852805

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público |

Q852805 Legislação da Defensoria Pública

No que diz respeito às funções típicas e atípicas da Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A

A função de ombudsman exercida pela Defensoria Pública brasileira em defesa dos direitos humanos consiste em atribuição típica.

B

O rol das funções típicas da Defensoria Pública encontra-se taxativamente descrito nas funções institucionais previstas na lei orgânica de regência.

C

A função exercida pelo ouvidor-geral da Defensoria Pública encontra-se entre as funções típicas da instituição.

D

As funções típicas da Defensoria Pública são exercidas unicamente na esfera judicial em favor das pessoas naturais hipossuficientes, beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

E

As funções atípicas da Defensoria Pública prescindem da insuficiência de recursos financeiros e abarcam os organizacionalmente vulneráveis.

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Q588009

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q588009 Legislação da Defensoria Pública

Marina, DP estável do estado do Rio Grande do Norte, deixou de prestar informações solicitadas pelo Conselho Superior da DPE/RN sobre determinados processos judiciais sob sua responsabilidade no prazo estabelecido, sem justificativa. Por esse motivo, um dos conselheiros recomendou a instauração de processo administrativo disciplinar contra Marina na Corregedoria-Geral da DPE/RN.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto na LCE n.º 251/03-RN, Marina

A

está desobrigada de prestar as informações solicitadas pelo conselho por ser DP estável.

B

não praticou infração disciplinar, pois a independência funcional dos DPs a desobriga de prestar as informações solicitadas.

C

violou dever funcional ao não atender à solicitação do conselho e pode ser punida com uma pena de advertência por escrito.

D

deve passar por um inquérito administrativo, que é obrigatório para a imposição de qualquer das sanções previstas na mencionada LCE.

E

pode vir a receber advertência, suspensão, remoção compulsória, demissão ou cassação de aposentadoria, sanções aplicáveis pelo Conselho Superior da DPE/RN.

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Q514938

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514938 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a atuação e formas de atendimento das Defensorias Públicas dos Estados, é CORRETO afirmar que:

A

a Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado, exceto no que se refere à interposição de recursos aos Tribunais Superiores, cuja atribuição é afeta à Defensoria Pública da União.

B

a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar.

C

a Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade às comarcas de maiores índices de litigiosidade.

D

são funções institucionais da Defensoria Pública estadual, dentre outras: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos, e representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

E

são direitos dos assistidos da Defensoria Pública, entre outros: direito à informação sobre a tramitação dos processos, direito à qualidade no atendimento e direito de ter sua pretensão atendida por defensor dativo no caso de insatisfação ante a atuação do Defensor Público.

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Q475790

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475790 Legislação da Defensoria Pública

Em relação à assistência jurídica gratuita, à capacidade postulatória do DP federal, à tutela coletiva da DP e à DP na CF, julgue o item subsequente.

Segundo entendimento do STF, a proposta orçamentária da DP poderá ser inserida na do Poder Executivo, juntamente com as das secretarias de estado ou com as dos ministérios, no âmbito federal, não constituindo tal inserção desrespeito à autonomia administrativa da instituição, nem ingerência no estabelecimento de sua programação financeira.

Certo

Errado

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Q421812

Ano: 2014 Banca: UNEB Órgão: DPE-BA Prova: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública |

Q421812 Legislação da Defensoria Pública

Sobre a organização e os princípios institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal e na legislação específica, é correto afirmar:

A

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, podendo a lei complementar federal dispor sobre sua aplicabilidade às Defensorias Públicas da União.

B

Por força de norma constitucional, são asseguradas a autonomia funcional e a administrativa somente às Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.

C

O Defensor Público da União é um órgão essencial à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei ordinária federal.

D

Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

E

O Defensor Público Estadual é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, desde que pessoas naturais.

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Q402173

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-DF Prova: FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária |

Q402173 Legislação da Defensoria Pública

A fiscalização da atividade funcional e da conduta dos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal é realizada pelo(a):

A

Defensor Público-Geral do Distrito Federal.

B

Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal.

C

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal.

D

Governador do Distrito Federal.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q372877

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Biblioteconomia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Segurança da Informação | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Suporte | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Rede de Computadores | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Serviço Social | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Desenvolvimento de Sistemas | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Administração de Dados | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Gestão em Tecnologia da Informação | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Economia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Estatística | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Civil | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia Elétrica | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Psicologia | FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura |

Q372877 Legislação da Defensoria Pública

Com base na Lei Complementar nº 06/77, compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro

A

indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Subdefensor Público Geral.

B

apresentar ao Defensor Público Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

C

indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Corregedor Geral.

D

decidir acerca da destituição do Corregedor Geral pelo voto de 2/3 de seus membros.

E

decidir, em grau de recurso, os processos disciplinares dos membros da Defensoria Pública.

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Q368471

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q368471 Legislação da Defensoria Pública

Foi suscitado conflito negativo de atribuições entre os Defensores Públicos Oscar e Pedro. Com base nas Leis Complementares nº 06/77 e nº 80/94, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública deve ser dirimido pelo:

A

Conselho Superior da Defensoria Pública e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.

B

Corregedor Geral e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral.

C

Defensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

D

Defensor Público Geral, sendo certo que não se permite recurso dessa decisão, podendo o Defensor Público Geral ouvir o Conselho Superior da Defensoria Pública, se julgar conveniente.

E

Defensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Corregedor Geral.

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Q367929

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367929 Legislação da Defensoria Pública

Compete à Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar nº 06/77 e a Lei Complementar nº 80/94

A

fiscalizar a atividade funcional e a conduta dos membros e servidores da instituição.

B

receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública.

C

usar a palavra no Conselho Superior da Defensoria Pública, sem direito a voto.

D

realizar correições e inspeções funcionais.

E

propor aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública medidas que visem à consecução dos princípios institucionais.

Q414078

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações |

Q414078 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância

A

aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.

B

à sua autonomia funcional e administrativa.

C

à sua competência legislativa.

D

aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.

E

ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

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Q379343

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379343 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o ensaio de Bryant Garth e Mauro Cappelletti intitulado “Acesso à Justiça”, é correto afirmar que se apresenta como um ponto de vista sustentado pela obra em questão:

A

a maior virtude do sistema judicare é vencer a barreira da desinformação jurídica dos necessitados, e deve-se atribuir a juristas escandinavos o mérito de terem demonstrado empiricamente este resultado.

B

tecendo considerações sobre limitações e riscos do enfoque de acesso à Justiça, os autores reconhecem expressamente que as reformas judiciais e processuais não são substitutos suficientes para as reformas políticas e sociais.

C

a experiência dos Estados Unidos quanto aos denominados “escritórios de vizinhança” revelou-se superior ao sistema judicare quando o assunto é prestar assistência jurídica individual ao pobre.

D

ponderam os autores que não obstante a complexidade de tantas de nossas modernas leis e a necessidade de profissionais do direito para interpretá-las, é realista a ideia de tornar os tribunais muito simples e baratos transformando a atividade preponderante do juiz num amigo conciliador das partes.

E

a concepção da autonomia do direito processual construída por juristas alemães no século XIX revolucionou os institutos de processo civil por compatibilizá-los à tutela coletiva, todavia, até que sobreviesse o movimento mundial de acesso à Justiça não se sentiu os efeitos dessa revolução.

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Q343643

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343643 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar n.° 80/1994, julgue os itens que se seguem.

Cabe ao DPG, membro nato do Conselho Superior da DP/DF, aplicar a pena de remoção compulsória aos DPs, se aprovada pelo voto de dois terços do conselho, assim como instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da DP e proferir decisões em sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Certo

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Q317601

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Contabilidade | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Arquitetura | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Oftalmologia | FCC - 2013 - DPE-RS - Médico cardiologista | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psicologia | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psiquiatria | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Clínica Médica |

Q317601 Legislação da Defensoria Pública

Esta questão refere-se à Lei Complementar Federal n^o 80/94.

É direito da pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado

A

a escolha do Defensor Público que irá realizar o seu atendimento e acompanhar eventual demanda.

B

a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesse colidente com outro assistido.

C

não se submeter à avaliação de sua situação econômico-financeira, sem que isso importe em prejuízo ao seu atendimento.

D

a escolha do local e horário de seu atendimento.

E

a designação de outro Defensor Público, quando discordar da ação judicial proposta.

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Q304515

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304515 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos do Ato Normativo n^o 23/09 da Defensora Pública-Geral, no que concerne à avaliação periódica de desempenho, é correto afirmar:

A

Não se aplica, em qualquer hipótese, à avaliação periódica de desempenho o sistema de avaliação do estágio probatório.

B

Apenas os servidores públicos estáveis estão sujeitos à avaliação periódica de desempenho.

C

A avaliação periódica de desempenho é trimestral.

D

Os Superiores imediatos poderão ser instados pela Coordenadoria Geral de Administração a se manifestarem sobre o desempenho dos servidores avaliandos.

E

Os servidores sujeitos à avaliação periódica de desempenho elaborarão relatórios mensais que serão encaminhados ao Departamento de Recursos Humanos até o dia 10 de cada mês, consoante modelo estabelecido em portaria do Coordenador Geral de Administração.

Q304514

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304514 Legislação da Defensoria Pública

O afastamento do Defensor Público para participar em congressos e outros certames específicos de interesse da instituição dar-se-á

A

sem prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.

B

com prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.

C

sem prejuízo dos vencimentos e independe de autorização.

D

com prejuízo dos vencimentos e independe de autorização.

E

com prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Defensor Público-Geral.

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Q304506

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q304506 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n^o 111/09, compete ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, sempre por despacho motivado, a instauração da sindicância. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

A instauração de ofício só é admissível em situações excepcionais, desde que referendada pelo Defensor Público-Geral do Estado.

B

Não se admite a instauração de ofício.

C

Admite-se a instauração mediante provocação de qualquer pessoa, inclusive utilizando-se de denúncia anônima.

D

Não se admite a instauração mediante provocação do Conselho Superior, mas, sim, do Defensor Público-Geral do Estado.

E

Admite-se a instauração mediante provocação de qualquer pessoa, vedada a denúncia que não forneça elementos indiciários de infração disciplinar.

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Questões de Concurso Sobre normas gerais das defensorias públicas em legislação da defensoria pública

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