O afastamento do Defensor Público para participar em congres...
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Q304514
Legislação da Defensoria Pública
O afastamento do Defensor Público para participar em congressos e outros certames específicos de interesse da instituição dar-se-á
a) sem prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato. CORRETA
Artigo 150 - O Defensor Público somente poderá afastar-se do cargo para:
VI - participação em congressos e outros certames científicos de interesse da instituição;
§ 1º - Os afastamentos previstos nos incisos II a IV e VI deste artigo dependerão de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.
§ 4º - Nas hipóteses previstas nos incisos VI a VIII deste artigo, os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo dos vencimentos.
Artigo 150 - O Defensor Público somente poderá afastar-se do cargo para:
VI - participação em congressos e outros certames científicos de interesse da instituição;
§ 1º - Os afastamentos previstos nos incisos II a IV e VI deste artigo dependerão de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.
§ 4º - Nas hipóteses previstas nos incisos VI a VIII deste artigo, os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo dos vencimentos.