Sobre a organização e os princípios institucionais da...

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, podendo a lei complementar federal dispor sobre sua aplicabilidade às Defensorias Públicas da União.

Por força de norma constitucional, são asseguradas a autonomia funcional e a administrativa somente às Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.

O Defensor Público da União é um órgão essencial à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei ordinária federal.

Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

O Defensor Público Estadual é essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, desde que pessoas naturais.