Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 5

Q3854085

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854085 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, relacione as condições de barreiras com seus respectivos conceitos:

Condições:

1. Barreiras urbanísticas
2. Barreiras arquitetônicas
3. Barreiras nos transportes
4. Barreiras nas comunicações e na informação

Conceitos:

A. as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
B. as existentes nos edifícios públicos e privados;
C. as existentes nos sistemas e meios de transportes;
D. qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta:

A

1B, 2C, 3A, 4D.

B

1C, 2A, 3B, 4D.

C

1A, 2B, 3C, 4D.

D

1D, 2A, 3B, 4C.

E

1B, 2D, 3A, 4C.

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Q3846366

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q3846366 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação à adequação do mobiliário urbano ao uso por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, é correto afirmar que, de acordo com a Lei Federal n^o 10.098/2000, cada brinquedo e equipamento de lazer, em parques e espaços de uso público em geral, deverá ser adaptado e identificado para o uso desses segmentos de pessoas na proporção de

A

5%

B

10%

C

8%

D

15%

E

3%

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Q3844638

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fonoaudiólogo |

Q3844638 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por objetivo garantir mais dignidade às pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades em todo território nacional. Os desafios que se interpõem se fazem presentes, pois pessoas com deficiência seguem sendo a população com os piores indicadores socioeconômicos, estão entre as famílias que mais sofrem insegurança alimentar, têm seus direitos humanos frequentemente violados, sofrem com o capacitismo, o racismo, a misoginia e a aporofobia.
Nesse contexto, tem-se que o Novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência trouxe mudanças no enfoque, sendo correto afirmar que:

A

Promove uma organização abrangente, que convoca o Estado não apenas a se organizar de modo mais contínuo para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência como também a própria sociedade para o enfrentamento ao capacitismo e à violência.

B

O Novo Viver Sem Limite está estruturado em quatro grandes eixos: Gestão e participação social; Enfrentamento ao capacitismo e à violência; Acessibilidade e tecnologia assistiva; Promoção do direito à política de alimentação e nutrição de prematuros.

C

A gestão estratégica, nos objetivos estratégicos do setor, busca justamente promover a gestão inclusiva, sem considerar o enfrentamento ao capacitismo e à violência e assim por diante.

D

A estrutura de governança prevê a continuidade do Novo Viver sem Limite, mantendo as metas estagnadas sem novas inclusões ou exclusões.

E

A orientação geral é que a condução do plano se guie pelas melhores práticas de governança disponíveis, bem como pelas diretrizes e orientações metodológicas relacionadas ao monitoramento e à avaliação, distanciando-se de investimentos para melhorias de equipes técnicas e práticas de excelência.

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Q3840379

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Assistente Social |

Q3840379 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência considera deficiência:

A

Redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

B

Toda redução ou limitação da capacidade laboral.

C

Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, mesmo que não gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

D

A incapacidade para a vida independente.

E

Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

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Q3836649

Ano: 2026 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Timbé do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Segundo Professor de Turma |

Q3836649 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o § 1º do artigo que trata da avaliação da deficiência, conforme a legislação vigente, Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) assinale a alternativa CORRETA:

A

A avaliação da deficiência deve ser exclusivamente médica, considerando apenas os impedimentos nas funções e estruturas do corpo.

B

A avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos corporais, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

C

A avaliação da deficiência ocorrerá apenas quando solicitada pela família, sendo dispensada a participação de equipe interdisciplinar.

D

A avaliação da deficiência deve priorizar os fatores psicológicos e pessoais, não sendo obrigatória a análise da participação social.

E

A avaliação da deficiência limita-se à identificação das restrições de participação, excluindo aspectos relacionados às funções do corpo e ao contexto social.

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Q3835040

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Investigação Científica e Sustentabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor Substituto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Profissional de Apoio Escolar | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Arte | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Educação Especial (AEE) | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Professor de Língua Estrangeira – Inglês |

Q3835040 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

A

A primeira opção para a pessoa com deficiência é buscar sua inserção em instituições especializadas.

B

No ensino regular, toda pessoa com deficiência deverá cursar somente modalidades distintas do currículo oficial.

C

Na educação básica, o direito à educação especial para pessoas com deficiência é garantido somente no ensino fundamental.

D

A referida Lei foi instituída com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, tendo em vista a sua inclusão social e cidadania.

E

Para ser matriculada no ensino regular, a pessoa com deficiência deverá ser submetida a uma avaliação prévia, que irá identificar seu nível de funcionalidade, para então definir se a matrícula poderá ou não ser efetivada.

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Q3829576

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social |

Q3829576 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) – Lei nº13.146/2015.

A

A LBI estabelece expressamente que a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, garantindo o direito ao exercício da capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, somente diante de curatela.

B

A LBI reforça o direito à educação inclusiva, determinando que pessoas com deficiência tenham acesso exclusivo à educação do nível fundamental.

C

A LBI assegura às pessoas com deficiência igualdade de oportunidades, vedando discriminação, porém não prevê as medidas de inclusão no mercado de trabalho, como adaptações razoáveis e ambientes acessíveis.

D

A LBI tem como finalidade garantir e promover, em igualdade de condições, que as pessoas com deficiência exerçam seus direitos e liberdades fundamentais, assegurando sua inclusão social e o pleno exercício da cidadania.

E

A LBI exige que sejam garantidas condições de acesso a espaços públicos, especificamente nos meios de transporte e de comunicação.

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Q3829225

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Secretário Escolar |

Q3829225 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI, 13.146/2015), a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, é definida como:

A

Atendente pessoal.

B

Atendente especializado.

C

Profissional de apoio escolar.

D

Agente de apoio Educacional Especializado.

E

Professor do Atendimento Educacional Especializado.

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Q3827381

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Especialista Em Educação - Orientação Escolar | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Anos Iniciais | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Artes | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Ciências | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Especial | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Física | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Educação Infantil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Espanhol | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Geografia | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - História | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Inglês | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Matemática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor - Português |

Q3827381 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a concepção de deficiência está alinhada à perspectiva:

A

Clínica, focada exclusivamente nas limitações orgânicas dos sujeitos.

B

Assistencialista, preocupada unicamente com a proteção e tutela permanente.

C

Biológica do desenvolvimento humano, fundamentada na incapacidade funcional dos sujeitos.

D

Social, que concebe a deficiência como resultado da interação entres impedimentos de longo prazo e barreiras que limitam a participação plena do indivíduo na sociedade.

E

Terapêutica, pautada exclusivamente na reabilitação emocional dos sujeitos.

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Q3813730

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Inspetor de Alunos |

Q3813730 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A legislação estabelece que, quando necessária, a avaliação da deficiência será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando diversos fatores. Sobre este processo, assinale a alternativa correta.

A

A avaliação deve considerar impedimentos corporais, fatores socioambientais, limitações de atividade e restrições de participação.

B

A avaliação deve ter como parâmetro o comprometimento físico identificado no exame inicial e confirmado por profissional da área de psicologia.

C

A análise biopsicossocial deve ser conduzida unicamente por profissionais da área médica.

D

A deficiência só pode ser confirmada após acompanhamento clínico prolongado.

E

A avaliação não pode contemplar fatores pessoais e psicológicos, mas sim objetivos e palpáveis de modo que possam ser visíveis ao olho.

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Q4100805

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100805 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, foi recentemente alterado para instituir o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

O uso do símbolo é obrigatório para as pessoas com deficiências ocultas, independentemente do documento comprobatório da deficiência.

B

A não utilização do símbolo prejudicará o exercício de algumas garantias específicas previstas em lei para as pessoas com deficiência.

C

De uso opcional, o símbolo assegura os direitos e garantias da pessoa com deficiência oculta, dispensando a apresentação de documento comprobatório da deficiência.

D

A utilização do símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

E

A autoridade competente não pode exigir da pessoa com deficiência documento comprobatório da deficiência, por se tratar de conduta discriminatória e vexatória.

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Q4100738

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100738 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com a Portaria nº 3.128/2008 do Ministério da Saúde, por “____________” considera-se a condição em que o valor da acuidade visual corrigida no melhor olho é menor do que 0,05 ou o campo visual é menor do que 10º no melhor olho com a melhor correção óptica.

A

hipermetropia

B

visão prejudicada

C

cegueira

D

visão subnormal

E

estrabismo

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Q4088794

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Economista | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Pedagogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Sociólogo | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro - Área: Civil | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Produtor Cultural | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Tecnólogo - Formação: Rede de Computadores | INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Assuntos Educacionais - Letras |

Q4088794 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As políticas afirmativas adotadas pela Administração Pública no Brasil representam um avanço significativo no enfrentamento das desigualdades históricas e sociais. Entre elas, destacam-se as cotas raciais, sociais e para pessoas com deficiência (PCD), que têm sido implementadas em concursos públicos e instituições de ensino. A respeito do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As cotas raciais têm por objetivo compensar desigualdades socioeconômicas imediatas, não havendo fundamento de uma população negra no Brasil capaz de sustentar seus modelos de avanço financeiro.

B

As cotas para pessoas com deficiência (PCD) são medidas de reparação histórica, pois buscam compensar séculos de marginalização, promovendo a igualdade material entre diferentes grupos raciais.

C

As cotas sociais, destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas, configuram discriminação ilícita, já que violam o princípio da impessoalidade ao diferenciar candidatos com base em sua origem escolar.

D

As cotas raciais no serviço público representam instrumentos de ação afirmativa, vinculados ao princípio da igualdade material, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e previstos no Estatuto.

E

As cotas para PCD violam o princípio da eficiência, uma vez que reduzem a competitividade dos concursos públicos e criam barreiras para a seleção com base exclusiva no mérito individual.

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Q3997943

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997943 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, o que se entende por acessibilidade?

A

A criação de vias e espaços públicos destinados exclusivamente ao uso de pessoas com deficiência, garantindo sua circulação isolada das demais pessoas.

B

A utilização de espaços urbanos, edificações, transportes e sistemas de comunicação, desde que com o acompanhamento de um atendente pessoal.

C

A necessidade de instalação de mobiliário urbano específico para pessoas com deficiência em todas as áreas públicas.

D

A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes e sistemas e meios de comunicação por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

E

A implantação de rotas de acesso em edifícios públicos, ficando a critério do responsável a adoção de medidas semelhantes em espaços privados de uso coletivo.

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Q3992560

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |

Q3992560 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os parques públicos, possuidores não só de belas paisagens vegetais, como de equipamentos de lazer e brinquedos, constituem grande atrativo à população. A Lei nº 10.098/2000 exige que uma porcentagem mínima de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em vias públicas, parques e demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. A porcentagem mínima mencionada e que deve ser observada, portanto, nos parques públicos corresponde a

A

15%.

B

3%.

C

5%.

D

2%.

E

10%.

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Q3988987

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Medicina-Psiquiatria |

Q3988987 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 7.853/1989 e o Decreto nº 3.298/1999 são marcos legais fundamentais na proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Considerando o conteúdo dessas normas, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 7.853/1989 institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e revoga as legislações anteriores sobre o tema, incluindo o Decreto nº 3.298/1999.

B

O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989, definindo critérios para caracterização da deficiência e estabelecendo diretrizes para a promoção da acessibilidade e da inclusão social.

C

A Lei nº 7.853/1989 limita-se a garantir o acesso à educação para pessoas com deficiência, não abrangendo outros direitos fundamentais.

D

O Decreto nº 3.298/1999 trata exclusivamente da acessibilidade arquitetônica, sem tratar de outras áreas como trabalho e saúde.

E

A Lei nº 7.853/1989 prevê a institucionalização compulsória das pessoas com deficiência em abrigos públicos, conforme artigo 2º.

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Q3977076

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977076 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei nº 10.048/2000, "Da prioridade de atendimento as pessoas", e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O não cumprimento da lei não gera qualquer penalidade às empresas concessionárias de serviço público.

B

Os doadores de sangue passaram a ter direito ao atendimento prioritário, após todos os demais do rol legal, mediante apresentação de comprovante válido por 120 dias.

C

Apenas pessoas com deficiência, idosos e gestantes têm direito ao atendimento prioritário.

D

O atendimento prioritário pode ser realizado por meio de guichês ou atendentes específicos, mas, na ausência destes, deve ser garantido somente após a conclusão de todos os atendimentos do dia.

E

As instituições financeiras estão dispensadas da obrigação de assegurar prioridade no atendimento, desde que mantenham caixas eletrônicos disponíveis.

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Q3967650

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967650 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um estabelecimento comercial protocolou junto à Prefeitura um pedido de autorização para a ampliação de seu estacionamento de uso público. Durante a análise técnica do projeto arquitetônico, o Fiscal Municipal verifica que não foram previstas vagas específicas destinadas a veículos que transportem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Considerando as disposições da Lei Federal n. 10.098/2000, que trata da promoção da acessibilidade, é CORRETO afirmar que o Fiscal deverá:

A

Determinar a previsão de vagas reservadas, localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres, com dimensões adequadas e sinalização.

B

Autorizar a ampliação, desde que o projeto inclua rampas de acesso e rotas acessíveis até a entrada do estabelecimento, sendo as vagas exclusivas facultativas, a depender da área construída.

C

Liberar o projeto, considerando que a exigência de vagas exclusivas só é obrigatória em edificações públicas ou de uso institucional, não se aplicando a estabelecimentos comerciais.

D

Permitir o prosseguimento da obra sob condição de que o estabelecimento ofereça equipamentos de apoio à mobilidade, como cadeiras de rodas ou carrinhos motorizados, ainda que não haja vagas reservadas no projeto.

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Q3956051

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956051 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais sobre o atendimento prioritário a determinados grupos sociais e prevê sanções para o descumprimento dessas disposições. Com base no texto legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade pelo descumprimento das normas de atendimento prioritário é exclusivamente do Estado, não alcançando concessionárias de serviços públicos.

B

O servidor público que deixar de garantir o atendimento prioritário poderá ser multado em valores fixados pela Lei nº 10.048/2000.

C

A reincidência no descumprimento das normas não altera a penalidade aplicada, conforme o princípio da proporcionalidade administrativa.

D

As instituições financeiras que não observarem a prioridade de atendimento responderão conforme as penalidades previstas na Lei nº 4.595/1964.

E

As empresas concessionárias de transporte coletivo que descumprirem as exigências de acessibilidade estão sujeitas apenas a advertência administrativa.

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Q3888140

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888140 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei nº. 10.048, sobre o atendimento dos acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas prioritárias, é CORRETO afirmar que:

A

os acompanhantes terão atendimento apenas se houver vaga específica para eles.

B

os acompanhantes ou atendentes pessoais serão atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade.

C

os acompanhantes não têm qualquer direito de atendimento prioritário nos termos desta Lei.

D

o atendimento do acompanhante depende de autorização judicial prévia.

E

os acompanhantes serão atendidos separadamente e em momento distinto dos titulares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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