Questões de Concurso Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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Q4348105 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, institui direitos e mecanismos de promoção da autonomia, do acesso e da inclusão social, prevendo programas de apoio nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, moradia, cultura e acessibilidade.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Alternativas
Q4348021 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando os princípios conceituais da educação inclusiva às disposições legais que regem o tema no Brasil, julgue os itens a seguir.
I.O princípio de resposta às necessidades individuais dos alunos, associado à diferenciação pedagógica, é compatível com a previsão legal de que o atendimento educacional especializado pode ocorrer em classes, escolas ou serviços especializados, quando não for possível a integração do aluno nas classes comuns do ensino regular.
II.A ideia de educação inclusiva como sistema educacional comum, capaz de atender a todos independentemente de suas condições, contrasta com a definição de educação especial como modalidade voltada a indivíduos que requerem atenção específica, podendo ocorrer, nessa concepção mais restrita, em ambientes segregados do ensino regular.
III.O princípio de igualdade de oportunidades, tal como formulado na perspectiva conceitual da educação inclusiva, é incompatível com uma previsão legal que mencione a expressão 'preferencialmente na rede regular de ensino', uma vez que tal termo equivaleria, na prática legislativa brasileira, à determinação de matrícula obrigatória exclusivamente em escolas especiais.
IV.A promoção da aprendizagem colaborativa e do senso de pertencimento, citada como estratégia pedagógica da educação inclusiva, encontra respaldo na vedação legal à exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, prevista em norma infraconstitucional vigente.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4347489 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegura à pessoa com deficiência o direito à educação em sistema educacional inclusivo, em todos os níveis, e à aprendizagem ao longo da vida. De acordo com a definição estabelecida por essa legislação, analise as afirmativas.
I.A deficiência é caracterizada pela natureza e pelo grau do impedimento apresentado pelo indivíduo, independentemente das barreiras existentes no meio social.
II.O impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
III.A pessoa com deficiência apresenta impedimento de curto ou longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4347310 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma criança de 5 anos com deficiência foi matriculada em turma de pré-escola e conta com profissional de apoio escolar designado pela rede municipal. Durante o planejamento semanal, a equipe da unidade divergiu sobre quais atividades integram a atuação desse profissional junto à criança ao longo do turno. A gestão recorreu à Lei Brasileira de Inclusão para delimitar o campo de atuação.
Segundo a Lei nº 13.146/2015, integra a atuação do profissional de apoio escolar: 
Alternativas
Q4346563 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) visa promover o processo de inclusão escolar dos estudantes. Sobre a finalidade desse atendimento marque a afirmativa verdadeira.
Alternativas
Q4346560 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assegura o direito de ir e vir e o acesso à informação. Para tanto, assegura a acessibilidade urbanística e arquitetônica, a esse respeito, marque o item que consta a redação incorreta.
Alternativas
Q4344864 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os 
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Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos |
Q4344733 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante o acompanhamento de um estudante com mobilidade reduzida, o Assistente de Alunos constata que um dos pavimentos de um prédio do câmpus não dispõe de sanitário acessível e comunica a barreira à gestão.

Considerando uma edificação de uso público já existente na data de publicação do Decreto nº 5.296/2004, assinale a alternativa correta quanto às garantias de adaptação. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos |
Q4344711 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Determinado câmpus de um Instituto Federal brasileiro foi construído em terreno acidentado e apresenta diversas situações que dificultam a circulação de estudantes com mobilidade reduzida: escadas sem rampas alternativas no acesso à biblioteca, portas de largura insuficiente nas salas e ausência de piso tátil direcional no trajeto até os laboratórios.

Considerando as barreiras classificadas pelo Decreto nº 5.296/2004, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4343576 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
(__) A concessão do benefício depende de prévia contribuição do requerente à Previdência Social, observado o período de carência fixado em regulamento.
(__) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A sequência correta, de cima para baixo,        
Alternativas
Q4343566 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com relação à Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), analise o trecho abaixo:

As barreiras são definidas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência, bem como o exercício de seus direitos. Para fins legais, são classificadas, entre outras, em barreiras ____________________, encontradas nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; barreiras ____________________, presentes nos edifícios públicos e privados; e barreiras ____________________, que dificultam ou impossibilitam a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta para o preenchimento das lacunas.
Alternativas
Q4342149 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Após a adaptação de um prédio público de acordo com as regras exigidas pela legislação vigente quanto à acessibilidade, você, na condição de procurador(a), foi convidado para ministrar uma formação para os servidores de determinado setor quanto aos conceitos fundamentais (art. 3º) trazidos pela Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sendo assim, tendo por norte o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas a seguir.

I. Tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
II. Barreiras: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
III. Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
IV. Elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4335419 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Joana, professora do ensino fundamental de uma escola da rede municipal, perguntou ao coordenador pedagógico se o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ocupar o lugar das aulas na classe comum. O coordenador, fundamentando-se na legislação vigente, informou que o AEE não substitui a escolarização regular, mas a apoia, pois possui natureza:
Alternativas
Q4335090 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n.º 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) - Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um grande marco de conquista de direitos humanos para a comunidade brasileira. Segundo o art. 3º, inciso IV, alínea "d", desse instrumento legal, as barreiras nas comunicações e na informação correspondem a qualquer:
Alternativas
Q4331355 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A inclusão da pessoa surda nos diversos espaços sociais depende da efetivação de políticas públicas e do cumprimento das legislações que garantem acessibilidade comunicacional. Nesse cenário, o papel do intérprete de Libras é essencial para assegurar o direito à informação. Considerando as legislações brasileiras relacionadas à Libras e à inclusão, escolha a alternativa que apresenta uma interpretação adequada.
Alternativas
Ano: 2026 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2026 - UFPR - Assistente Social |
Q4327978 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a alternativa que corresponde a uma das atualizações ocorridas em 2025 no Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
Alternativas
Q4325215 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma criança com deficiência física ingressa em turma regular e necessita de auxílio para alimentação, higiene e deslocamento. A direção entende que o Atendimento Educacional Especializado – AEE poderia substituir parte de sua permanência na sala comum e atribui ao profissional de apoio a responsabilidade de elaborar atividades curriculares paralelas. Considerando a perspectiva inclusiva, a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 e a função do profissional de apoio, qual organização é juridicamente e pedagogicamente adequada?
Alternativas
Q4323659 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a realidade da Educação Especial no Brasil, analise as assertivas a seguir:



I. A Educação Especial constitui uma modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino.


II. São considerados público-alvo da Educação Especial os/as estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação.


III. A utilização do termo "preferencialmente" determina que a escolarização dos estudantes público-alvo da Educação Especial ocorra prioritariamente em instituições especializadas, sem vinculação com o ensino regular.



Está CORRETO o que se afirma em 

Alternativas
Q4321640 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ao assumir turma na qual está matriculado estudante com deficiência intelectual, o professor sobressalente é informado de que ele frequenta a sala de recursos multifuncionais em turno diverso. Um dos profissionais da equipe sugere que, nos dias de atendimento, o estudante seja dispensado das aulas regulares. A respeito da relação entre o atendimento e a escolarização comum, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I.O atendimento educacional especializado realiza-se de forma complementar ou suplementar à escolarização e não substitui a frequência do estudante às classes comuns do ensino regular.

PORQUE

II.Sua função consiste em disponibilizar serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras à plena participação e à aprendizagem do estudante no ensino comum.

A respeito dessas asserções, conclui-se que:
Alternativas
Q4316098 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre o direito à educação, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas que seguem:
I. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
II. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo nos níveis iniciais de aprendizado ao longo dos primeiros anos de vida.
III. A educação da pessoa com deficiência visa alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
IV. Incumbe exclusivamente ao setor privado assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
Estão CORRETAS:
Alternativas
Respostas
41: A
42: A
43: D
44: A
45: D
46: A
47: A
48: E
49: E
50: B
51: C
52: C
53: D
54: B
55: B
56: A
57: B
58: C
59: A
60: A