Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 7

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q3710593 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 2015, prevê o amparo legal das pessoas com deficiência (PCDs) visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. O Art. 6º prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável.

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

B

Apenas os itens II, III e V são verdadeiros.

C

Apenas o item II, III e IV são verdadeiros.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3706215

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q3706215 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Julgue o item a seguir.

A Lei 10.098/2000 define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Certo

Errado

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Q3706214

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 9ª Região (MT) Prova: Ibest - 2025 - CREFITO - 9ª Região (MT) - Agente Fiscal - Fisioterapeuta |

Q3706214 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei 10.098/2000, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas

Certo

Errado

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Q3705574

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Anos Iniciais 1º ao 5º ano | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Orientador Educacional II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Supervisor Escolar II |

Q3705574 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o art. 5º da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, qual é o órgão que deverá intervir nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas?

A

Conselho Nacional de Educação.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério da Educação.

D

Ministério da Saúde.

E

Ministério Público.

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Q3705037

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Ensino Religioso | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Matemática |

Q3705037 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, o Poder Público deve assegurar diversas medidas na área da educação para as pessoas com deficiência. Assinale a alternativa abaixo que representa corretamente uma dessas medidas.

A

A oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino, garantindo também o acesso a benefícios como material escolar e merenda.

B

A inclusão da Educação Especial no sistema educacional como uma modalidade exclusiva e diferenciada do ensino regular, com currículos e certificação específica.

C

O oferecimento facultativo de programas de Educação Especial em nível pré-escolar em unidades hospitalares nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 ano, educandos com deficiência, dependendo da disponibilidade orçamentária da instituição.

D

O acesso a bolsas de estudo para alunos com deficiência, condicionado à comprovação de necessidades financeiras extremas, sem prioridade em relação aos demais estudantes.

E

A inclusão da Educação Especial no sistema educacional como modalidade educativa a partir do Ensino Fundamental até o Ensino Médio, bem como na modalidade de educação de jovens e adultos.

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Q3702516

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702516 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme estabelece a Lei nº 13.146/2015, quando for necessária a avaliação da deficiência, ela será

A

psicológica.

B

pedagógica.

C

médica.

D

biopsicossocial.

E

pericial.

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Q3700645

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700645 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, é certo que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Nesse sentido, é correto afirmar que o exame médico-pericial componente dessa avaliação

A

não poderá ser realizado por análise documental, mas poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

B

poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

C

deverá ser realizado, obrigatoriamente, de forma presencial na residência do avaliado ou em local de sua livre escolha.

D

não poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina, mas poderá ser realizado por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

E

deverá ser realizado, obrigatoriamente, de forma presencial em local a ser determinado pelo perito.

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Q3697588

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q3697588 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Com base nesta política é correto afirmar:

A

A deficiência mental é o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos doze anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.

B

A deficiência auditiva é a perda bilateral, total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, não sendo considerada a perda unilateral.

C

A deficiência visual ou cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,10 no melhor olho.

D

A incapacidade é uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais.

E

A deficiência física é a alteração completa de dois ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.

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Q3693997

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Cuparaque - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Cuparaque - MG - Monitor Educacional |

Q3693997 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A Lei 13.146/2015, se refere à pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, como:

A

pessoa com deficiência;

B

pessoa portadora de necessidades especiais;

C

pessoa portadora de deficiência;

D

excepcional.

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Q3689597

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689597 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos civis, políticos e sociais de forma plena e com igualdade de condições. Conforme determina essa lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que

A

apresenta características observáveis de deficiência, seja ela mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem diminuir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

tem impedimento de acessibilidade, em virtude de suas características, sejam de natureza física ou psicossocial, podendo ter diminuída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas quando em interação com barreiras.

C

tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

apresenta características que a distingue física, mental, intelectual e sensorialmente, pois sua capacidade é diminuída, não possibilitando sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas quando em interação com barreiras.

E

tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual e psicossocial e, quando em interação com barreiras, sua participação plena e efetiva na sociedade é dificultada, ficando, assim, em desvantagem com relação às demais pessoas.

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Q3684102

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3684102 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.098/2000.

Barreiras urbanísticas são aquelas existentes nos sistemas e meios de transportes e nos edifícios públicos e privados.

Certo

Errado

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Q3684101

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3684101 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.098/2000.

A citada lei exige que os edifícios públicos com mais de três andares disponham de, pelo menos, três banheiros acessíveis, devendo os seus equipamentos e acessórios ser distribuídos de maneira que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Certo

Errado

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Q3684100

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3684100 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.098/2000.

Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluídos os recursos de tecnologia assistiva.

Certo

Errado

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Q3680717

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física |

Q3680717 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) consolida direitos e impõe obrigações para garantir a equiparação de oportunidades e a participação social efetiva das pessoas com deficiência, eliminando discriminações e barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais. Analise as sentenças a seguir:

A LBI considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento somente longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
PORQUE
A LBI define que o Poder Legislativo é o responsável por criar os instrumentos para avaliação da deficiência à luz dessa lei.

Agora, assinale a alternativa CORRETA.

A

As duas sentenças são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

B

As duas sentenças são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

C

A primeira sentença é verdadeira, e a segunda, falsa.

D

A primeira sentença é falsa, e a segunda, verdadeira.

E

Tanto a primeira quanto a segunda sentenças são falsas.

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Q3679027

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Intérprete Educacional |

Q3679027 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) acerca dos intérpretes de Libras.

A

Os tradutores e intérpretes de Libras, que atuam na educação básica, devem obrigatoriamente possuir nível superior em Tradução e Interpretação em Libras, equiparando-se ao requisito das instituições de ensino superior.

B

A lei determina que intérpretes de Libras podem atuar em qualquer nível educacional, sem exigência de formação específica, desde que demonstrem proficiência prática na língua de sinais.

C

Os intérpretes de Libras, destinados à interpretação nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior com habilitação prioritariamente em Tradução e Interpretação em Libras, ao passo que na educação básica precisam, no mínimo, ter ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.

D

A atuação de intérpretes de Libras nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação não possui regulamentação quanto a níveis mínimos de formação acadêmica.

E

Na educação básica, é facultado às instituições disponibilizar intérpretes de Libras com ensino fundamental completo, desde que estejam submetidos a programas específicos de formação continuada.

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Q3660490

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660490 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Município de São Paulo pretende construir um passeio público em área importante da cidade, de forma a garantir a segurança e a acessibilidade da população paulistana. No que concerne às características do passeio público, previsto expressamente na Lei nº 10.098/2000,

A

constitui elemento obrigatório de urbanização, todavia não faz parte da via pública.

B

não constitui elemento obrigatório de urbanização, mas consiste em parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente.

C

destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

D

trata-se de elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, excepcionalmente segregado e no mesmo nível.

E

destina-se somente à circulação de pedestres, não se admitindo sua destinação para implantação de mobiliário urbano ou vegetação.

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Q3657785

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor PEB II - Educação Especial - Deficiência Visual - Edital nº 3 |

Q3657785 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Decreto n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a definição de Deficiência Visual.

A

Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,06 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

B

Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou maior que 0,08 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,06 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 30º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

C

Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou maior que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual menor que 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 90º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

D

Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

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Q3648897

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648897 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, qual das alternativas descreve corretamente as exigências para vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportam pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção?

A

As vagas deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

B

As vagas deverão ser em número equivalente a cinco por cento do total, garantida, no mínimo, duas vagas, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

C

As vagas devem ser reservadas apenas em áreas privadas e limitadas a três por cento do total de vagas disponíveis.

D

As vagas podem ser distribuídas em qualquer área do estacionamento, desde que respeitem a reserva de um por cento do total de vagas para pessoas com deficiência.

E

As vagas devem estar localizadas próximas aos acessos de circulação de pedestres, sendo garantido no mínimo três vagas em qualquer estacionamento, independentemente do tamanho.

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Q3648852

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3648852 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considera-se para os efeitos do Decreto n.º 5.296/04, de 2/12/04, pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei n.º 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

A

Física; auditiva; visual; motora.

B

Física; auditiva; visual; mental.

C

Cognitiva; auditiva; visual; motora.

D

Cognitiva; motora; motriz; visual.

E

Motriz; visual; auditiva; receptora.

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Q3633079

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Engenheiro Civil |

Q3633079 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no art. 11, da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, analise as afirmações a seguir sobre os requisitos mínimos a serem observados na construção, ampliação ou reforma de edificações públicas ou privadas de uso coletivo:

I.Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.

II.Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

III.Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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