Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 7

Q2533141

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2533141 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No Artigo. 26 da lei 13.146 de 6 de junho de 2015, tem o determinante, que se a pessoa com deficiência for suspeita ou tiver confirmação de violência praticada contra si, será objeto de notificação compulsória pelo(a)s:

Marque a alternativa incorreta.

A

serviços de saúde privados somente.

B

autoridade policial.

C

Ministério Público.

D

Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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Q2530347

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530347 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa correta.

A

As barreiras urbanísticas são aquelas existentes nos sistemas e meios de transportes.

B

Constituem barreiras arquitetônicas aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

C

O desenho universal consiste na concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, excetuados os recursos de tecnologia assistiva.

D

O passeio público, elemento obrigatório de urbanização e parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, destina-se somente à circulação de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano e de vegetação.

E

Nas áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com qualquer tipo de deficiência.

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Q2526530

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526530 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item subsequente.

A legislação vigente no Brasil ainda não produziu estatísticas específicas sobre a violência contra pessoas com deficiência, o que dificulta a compreensão plena do problema.

Certo

Errado

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Q2523454

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Agente de Fiscalização - Defesa do Consumidor |

Q2523454 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento prioritário a determinadas categorias de consumidores é objeto de regulamentação pela Lei Federal n^o 10.048, de 8 de novembro de 2000, que assim disciplina:

A

as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e os obesos gozarão de atendimento prioritário.

B

os acompanhantes dos titulares da prioridade serão atendidos separadamente e de forma acessória a eles.

C

as empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto estão isentas de fornecer atendimento prioritário aos que fazem jus a tal prerrogativa.

D

em qualquer modalidade de transporte por aplicativo será reservado assento, devidamente identificado aos idosos.

E

as cooperativas de crédito que atuam como instituição financeira ficam dispensadas de fornecer atendimento prioritário aos beneficiários de tal prerrogativa.

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Q2522305

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522305 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma associação, constituída a um ano e um dia, que tem entre suas finalidades institucionais a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência, propôs ação judicial contra a instituição financeira X, postulando que esta proporcione acessibilidade mediante rampas a todos os seus clientes cadeirantes.

Acerca do caso hipotético apresentado e considerando, exclusivamente, o que disciplina a Lei nº 7.853/89, pode-se, corretamente, afirmar que:

A

a ação deve ser extinta, tendo em vista que somente as associações constituídas a mais de 2 (dois) anos possuem legitimidade para a propositura de tal ação judicial.

B

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

C

da sentença proferida contra o autor da ação e suscetível de recurso, poderá recorrer o Ministério Público, desde que tenha atuado no processo e o direito objeto do processo seja difuso.

D

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, salvo se houver sido, por qualquer razão, julgada improcedente, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

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Q2522140

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Pedagogo |

Q2522140 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 37, constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva que pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas algumas diretrizes, sendo uma delas, a prioridade no atendimento à pessoa com deficiência e

A

com maior idade.

B

com comorbidade.

C

com menor idade.

D

sem subsídio do poder público.

E

com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.

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Q2507100

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507100 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a legislação protetiva à pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003), a lei que dá prioridade de tratamento a determinadas pessoas (Lei nº 10.048/2000) e a lei que versa sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968), assinale a alternativa correta.

A

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, pode haver a retenção do documento por no máximo 10 dias.

B

As pessoas com transtorno do espectro autista terão atendimento prioritário, assim como as pessoas com deficiência e as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.

C

Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário em relação às demais pessoas em situação prioritária.

D

A Lei nº 10.741/2003 se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 80 anos.

E

Não há qualquer distinção de prioridade na tramitação processual de pessoas igualmente idosas relativa ao critério etário.

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Q2505729

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Professor de Educação Infantil |

Q2505729 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de ___________________ que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

orientações normativas

B

direitos fundamentais

C

habilidades adaptativas

D

habilidades sociais

E

princípios básicos

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Q2502103

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Educação Especial |

Q2502103 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 7.853/89, constitui crime punível com reclusão de 02 a 05 anos, e multa:

I.Obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência.

II.Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

III.Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

As proposições I, II e III estão corretas.

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Q2499391

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Pedagogo |

Q2499391 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei 7.863/89, em relação ao crime previsto no artigo 8º, analise as afirmativas a seguir:
I. Se o crime for praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 (um terço). II. A pena pela adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório em concursos públicos exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados. III. Incorre nas mesmas penas quem impede ou dificulta o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.
Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se nenhuma afirmativa estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q2493485

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Generalista (I, II e III) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Ginecologista e Obstetra (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Pediatra (Ambos) |

Q2493485 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, analisar os itens.

I. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
II. É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens I e III.

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Q2491092

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |

Q2491092 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As barreiras, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, em seu parágrafo 3º, são classificadas em:

A

urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e escolar.

B

urbanísticas, religiosa, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.

C

na área da saúde, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.

D

urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas.

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Q2491091

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |

Q2491091 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) apresenta que: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo”, de diferentes naturezas, “o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. As naturezas do impedimento descrito nessa lei são:

A

exclusivamente física e sensorial.

B

física, mental, intelectual ou sensorial.

C

física, psicológica e doença mental.

D

motora, com transtorno do espectro autista, bipolaridade ou doença mental.

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Q2491082

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |

Q2491082 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei nº 13.146/2015, no seu Capítulo IV - Do Direito à Educação, às instituições privadas, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput do artigo 28, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações. Tais determinações se aplicam

A

somente ao ensino superior.

B

aos ensinos fundamental e médio.

C

a qualquer nível e modalidade de ensino.

D

aos ensinos fundamental, médio e técnico.

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Q2491080

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |

Q2491080 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Certa legislação federal traz a seguinte definição: “considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”. Trata-se da Lei nº

A

13.146, de 06 de julho de 2015.

B

14.768, de 22 de dezembro de 2023.

C

12.764, de 27 de dezembro de 2012.

D

12.711, de 29 de agosto de 2012.

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Q2486304

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2024 - Caixa - Técnico Bancário Novo - 1° Simulado |

Q2486304 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

[Questão inédita] O Decreto n.º 5.904, de 21 de setembro de 2006, regulamentou a Lei n.º 11.126, de 27 de junho de 2005, que havia garantido à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo. De acordo com esse decreto, assinale a alternativa correta:

A

O ingresso e a permanência de cão em fase de socialização ou treinamento poderão ocorrer mesmo sem a companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados.

B

O ingresso de cão-guia é permitido mesmo nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.

C

É excepcionalmente permitida a exigência do uso de focinheira nos cães-guia.

D

Fica proibido o ingresso de cão-guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.

E

É permitida a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia.

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Q2485507

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Assistência Social |

Q2485507 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Por acessibilidade compreende-se:

A

aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

B

possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

C

quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

D

pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

E

aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

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Q2479746

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Professor de Anos Iniciais | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Professor de Educação Infantil |

Q2479746 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em seu Art. 5 o , propõe como suas diretrizes, EXCETO:

A

Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a exclusão social da pessoa portadora de deficiência.

B

Incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

C

Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.

D

Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política.

E

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

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Q2465085

Q2465085 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, de acordo com seu Art. 7º .

A

Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência.

B

Acesso vulnerável da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

C

Separação das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social.

D

Limitar as opções de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela a incorporação específica no mercado de trabalho.

E

Fomentar medidas assistencialistas de atendimento à pessoa portadora de deficiência.

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Q2458266

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q2458266 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, (Lei de Acessibilidade), estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

De acordo com a referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

II. Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

III. Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

Está correto o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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