A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade e
prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
Com base exclusivamente na Lei nº 10.048/2000,
assinale a alternativa CORRETA sobre o atendimento
prioritário.

Question

A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais e
critérios básicos para a promoção da acessibilidade e
prioridade de atendimento às pessoas que especifica.
Com base exclusivamente na Lei nº 10.048/2000,
assinale a alternativa CORRETA sobre o atendimento
prioritário. Alternativa A: Os idosos têm prioridade apenas se tiverem mais de
80 anos, sendo que aqueles entre 60 e 79 anos
devem aguardar na fila comum como qualquer outro
cidadão.  Ou Alternativa B: Têm atendimento prioritário as pessoas com
deficiência, os idosos a partir de 60 anos, gestantes,
lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos,
em repartições públicas e concessionárias de
serviços públicos. Ou Alternativa C: A prioridade de atendimento aplica-se
exclusivamente a hospitais e bancos, não sendo
obrigatória em outros setores do serviço público
como escolas ou delegacias. Ou Alternativa D: O atendimento prioritário é opcional para os órgãos
públicos, dependendo da disponibilidade de
funcionários, e deve ser oferecido apenas se o
cidadão solicitar formalmente por escrito.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Têm atendimento prioritário as pessoas com
deficiência, os idosos a partir de 60 anos, gestantes,
lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos,
em repartições públicas e concessionárias de
serviços públicos. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 10.048/2000, arts. 1º e 2º: "Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º." A alternativa B corresponde a esse comando legal porque indica os beneficiários do atendimento prioritário e o dever de repartições públicas e concessionárias.Tema central: Atendimento prioritário na Lei nº 10.048/2000Análise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar o requisito etário expresso no art. 1º da Lei nº 10.048/2000. A lei assegura prioridade aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, não apenas aos maiores de 80 anos. Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de que pessoas entre 60 e 79 anos devem permanecer na fila comum.BCertaA alternativa B está juridicamente correta porque corresponde ao conteúdo dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.048/2000: identifica os beneficiários expressamente previstos no art. 1º — pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos — e aponta corretamente que repartições públicas e concessionárias de serviços públicos têm obrigação legal de dispensar atendimento prioritário.CErradaEstá errada porque reduz indevidamente o alcance objetivo da lei. O art. 2º obriga as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos a dispensarem atendimento prioritário. O parágrafo único do art. 2º apenas assegura também essa prioridade em todas as instituições financeiras; ele não transforma hospitais e bancos em hipóteses exclusivas de incidência.DErradaEstá errada porque o art. 2º estabelece dever legal vinculante, ao dizer que as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário. A lei não trata essa prestação como faculdade administrativa, nem cria condição de pedido formal por escrito. A alternativa acrescenta exigências não previstas na norma.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar a idade legal de 60 anos por 80 anos e ler a menção às instituições financeiras como se a prioridade ficasse restrita a bancos, quando a lei também obriga repartições públicas e concessionárias.Dica para questões semelhantesQuando a questão mandar responder com base exclusiva na lei indicada, confronte cada alternativa com a literalidade dos artigos centrais.Em atendimento prioritário da Lei nº 10.048/2000, verifique sempre dois pontos: quem são os beneficiários do art. 1º e quem está obrigado pelo art. 2º.Desconfie de alternativas que acrescentem condição não prevista em lei, como pedido escrito, disponibilidade de servidores ou caráter facultativo do atendimento.

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Gabarito: B

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