A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais sobre o atendi...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956051 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais sobre o atendimento prioritário a determinados grupos sociais e prevê sanções para o descumprimento dessas disposições. Com base no texto legal, assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilidade pelo descumprimento das normas de atendimento prioritário é exclusivamente do Estado, não alcançando concessionárias de serviços públicos.

O servidor público que deixar de garantir o atendimento prioritário poderá ser multado em valores fixados pela Lei nº 10.048/2000.

A reincidência no descumprimento das normas não altera a penalidade aplicada, conforme o princípio da proporcionalidade administrativa.

As instituições financeiras que não observarem a prioridade de atendimento responderão conforme as penalidades previstas na Lei nº 4.595/1964.

As empresas concessionárias de transporte coletivo que descumprirem as exigências de acessibilidade estão sujeitas apenas a advertência administrativa.

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