A Lei nº 7.853/1989 e o Decreto nº 3.298/1999 são
marcos legais fundamentais na proteção dos
direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
Considerando o conteúdo dessas normas, assinale
a alternativa correta.

Question

A Lei nº 7.853/1989 e o Decreto nº 3.298/1999 são
marcos legais fundamentais na proteção dos
direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
Considerando o conteúdo dessas normas, assinale
a alternativa correta. Alternativa A: A Lei nº 7.853/1989 institui o Estatuto da Pessoa
com Deficiência e revoga as legislações anteriores
sobre o tema, incluindo o Decreto
nº 3.298/1999. Ou Alternativa B: O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei
nº 7.853/1989, definindo critérios para
caracterização da deficiência e estabelecendo
diretrizes para a promoção da acessibilidade e da
inclusão social. Ou Alternativa C: A Lei nº 7.853/1989 limita-se a garantir o acesso à
educação para pessoas com deficiência, não
abrangendo outros direitos fundamentais. Ou Alternativa D: O Decreto nº 3.298/1999 trata exclusivamente da
acessibilidade arquitetônica, sem tratar de outras
áreas como trabalho e saúde.  Ou Alternativa E: A Lei nº 7.853/1989 prevê a institucionalização
compulsória das pessoas com deficiência em
abrigos públicos, conforme artigo 2º.

Instituto AOCP · Accepted Answer

Alternativa [B] O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei
nº 7.853/1989, definindo critérios para
caracterização da deficiência e estabelecendo
diretrizes para a promoção da acessibilidade e da
inclusão social.

A Lei nº 7.853/1989 e o Decreto nº 3.298/1999 são marcos le...

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