A Lei nº 7.853/1989 e o Decreto nº 3.298/1999 são
marcos legais fundamentais na proteção dos
direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
Considerando o conteúdo dessas normas, assinale
a alternativa correta.

Question

A Lei nº 7.853/1989 e o Decreto nº 3.298/1999 são
marcos legais fundamentais na proteção dos
direitos das pessoas com deficiência no Brasil.
Considerando o conteúdo dessas normas, assinale
a alternativa correta. Alternativa A: A Lei nº 7.853/1989 institui o Estatuto da Pessoa
com Deficiência e revoga as legislações anteriores
sobre o tema, incluindo o Decreto
nº 3.298/1999. Ou Alternativa B: O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei
nº 7.853/1989, definindo critérios para
caracterização da deficiência e estabelecendo
diretrizes para a promoção da acessibilidade e da
inclusão social. Ou Alternativa C: A Lei nº 7.853/1989 limita-se a garantir o acesso à
educação para pessoas com deficiência, não
abrangendo outros direitos fundamentais. Ou Alternativa D: O Decreto nº 3.298/1999 trata exclusivamente da
acessibilidade arquitetônica, sem tratar de outras
áreas como trabalho e saúde.  Ou Alternativa E: A Lei nº 7.853/1989 prevê a institucionalização
compulsória das pessoas com deficiência em
abrigos públicos, conforme artigo 2º.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O Decreto nº 3.298/1999 regulamenta a Lei
nº 7.853/1989, definindo critérios para
caracterização da deficiência e estabelecendo
diretrizes para a promoção da acessibilidade e da
inclusão social. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 3.298/1999, ementa: "Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências." Como a questão pergunta a relação entre a Lei nº 7.853/1989 e o Decreto nº 3.298/1999, essa literalidade resolve o item: o decreto é regulamentador da lei e tem conteúdo amplo de proteção, o que conduz à alternativa B.Tema central: Lei e decreto correlatosAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, a Lei nº 7.853/1989 não institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência; a base identifica o Estatuto como a Lei nº 13.146/2015. Segundo, a Lei nº 7.853/1989 não poderia ter revogado o Decreto nº 3.298/1999, porque o decreto é posterior e, além disso, sua ementa mostra que ele a regulamenta. A cláusula do art. 20 da Lei nº 7.853/1989 — "Revogam-se as disposições em contrário" — não alcança ato normativo futuro.BCertaA alternativa B corresponde ao núcleo normativo expressamente afirmado na ementa do Decreto nº 3.298/1999: ele regulamenta a Lei nº 7.853/1989, dispõe sobre a política nacional relativa à integração da pessoa com deficiência e consolida normas de proteção. Esse dado normativo basta para confirmar a correção da alternativa. Quanto aos trechos da alternativa sobre caracterização da deficiência, acessibilidade e inclusão social, a própria base indica que o núcleo seguro do gabarito está na função regulamentadora e na amplitude material do decreto.CErradaEstá errada porque contraria diretamente a Lei nº 7.853/1989, art. 2º, caput: "Ao poder público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico." Logo, a lei não se limita à educação; ela abrange múltiplos direitos fundamentais.DErradaEstá errada porque reduz indevidamente o objeto do Decreto nº 3.298/1999. Sua ementa afirma: "Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências." Esse texto revela alcance normativo amplo, incompatível com a afirmação de que o decreto trataria exclusivamente de acessibilidade arquitetônica.EErradaEstá errada por confronto direto com o art. 2º da Lei nº 7.853/1989, que não prevê institucionalização compulsória em abrigos públicos. Ao contrário, o dispositivo estabelece dever estatal de assegurar direitos básicos. A base é expressa ao afirmar que o art. 2º não contém essa previsão.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: tomar a Lei nº 7.853/1989 como se fosse o Estatuto da Pessoa com Deficiência, supor que ela trata só de educação e reduzir o Decreto nº 3.298/1999 à acessibilidade, quando ele é regulamentador da lei e tem objeto mais amplo.Dica para questões semelhantesQuando aparecer lei e decreto sobre o mesmo tema, verifique primeiro se a ementa do decreto diz expressamente que ele regulamenta a lei.Para eliminar alternativas restritivas, confronte com o art. 2º da Lei nº 7.853/1989, que enumera vários direitos básicos além da educação.Não confunda a Lei nº 7.853/1989 com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que corresponde à Lei nº 13.146/2015.

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A Lei nº 7.853/1989 e o Decreto nº 3.298/1999 são marcos le...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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