Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 2

Q4091412

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Coordenador de CRAS |

Q4091412 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as assertivas a seguir, considerando a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência:

I - A Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.
II - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III - Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural é um princípio da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência.
IV - Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência é uma diretriz da Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II são proposições verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II e III são proposições verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I e III são proposições verdadeiras.

D

Apenas as assertivas III e IV são proposições verdadeiras.

E

As assertivas I, II, III e IV são proposições verdadeiras.

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Q4085091

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q4085091 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um estudante com deficiência intelectual foi matriculado no ensino regular, e a escola passou a discutir a possibilidade de encaminhamento para instituição especializada em razão de dificuldades no processo de aprendizagem. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A indicação de encaminhamento pode ocorrer quando as estratégias pedagógicas não produzirem os resultados esperados.

B

A permanência no ensino regular pode ser reavaliada conforme o nível de desempenho apresentado pelo estudante.

C

A escolarização no ensino comum deve ser assegurada, com a organização de apoios e recursos que favoreçam a participação e a aprendizagem.

D

O atendimento educacional especializado pode assumir caráter substitutivo em situações de maior comprometimento no desenvolvimento.

E

A definição do percurso escolar deve considerar prioritariamente a avaliação técnica realizada pela instituição de ensino.

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Q4074708

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Especial |

Q4074708 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.977/2020 determinou a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com o objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. De acordo com a referida Lei, a CIPTEA tem a validade de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

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Q4074694

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Especial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Professor Pedagogia: Anos Iniciais e Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicopedagogo |

Q4074694 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, é estabelecido que o Poder Público deve assegurar matrícula:

A

Condicionada à apresentação de laudo médico emitido exclusivamente por junta oficial do Estado que ateste a compatibilidade do aluno com a série pretendida.

B

Opcional para a unidade escolar, caso esta comprove não possuir equipe de apoio especializado ou recursos de acessibilidade no momento da solicitação.

C

Prioritária apenas em escolas localizadas em centros urbanos, garantindo a logística de transporte adaptado.

D

Compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino.

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Q4066342

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Monitor de Educação |

Q4066342 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao assumir a tarefa de acompanhar os estudantes portadores de necessidades especiais, ajudando-os em todas as suas atividades pedagógicas, locomoção e alimentação, o Monitor exerce ações amparadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

É dever do Monitor aplicar técnicas e procedimentos médicos e de enfermagem sempre que o aluno com deficiência apresentar crises.

B

A oferta do Monitor nas instituições escolares é condicionada ao pagamento de taxa por parte dos responsáveis do estudante.

C

O Monitor exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção, atuando em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis de ensino.

D

O atendimento desse apoio escolar deve ser restrito ao espaço físico da sala de aula, não englobando a locomoção do aluno durante as atividades de recreação no pátio.

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Q4065919

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4065919 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma escola, a equipe pedagógica está organizando o Atendimento Educacional Especializado (AEE) no Projeto Político-Pedagógico (PPP). Durante o processo, define-se a criação de uma sala de recursos multifuncional, a elaboração de planos individualizados com base nas necessidades dos alunos e o estabelecimento de que o atendimento no AEE ocorrerá apenas para estudantes devidamente matriculados no ensino regular.
Diante desse caso, a ação descrita configura CORRETAMENTE:

A

A oferta do AEE de forma independente do ensino regular, permitindo matrícula exclusiva nesse atendimento.

B

A organização do AEE desvinculada do Projeto Político-Pedagógico, sendo uma ação complementar sem planejamento institucional.

C

A substituição do ensino regular pelo AEE, priorizando o atendimento especializado como modalidade principal de escolarização.

D

A implementação do AEE articulado ao ensino regular, previsto no Projeto Político-Pedagógico, com organização de recursos, planejamento e atendimento conforme as necessidades dos alunos.

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Q4064108

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064108 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A

Lei nº 9.394/1996

B

Lei nº 10.741/2003

C

Lei nº 11.340/2006

D

Lei nº 13.146/2015

E

Lei nº 15.211/2025

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Q4060108

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Médico: Psiquiatra |

Q4060108 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Candidato de concurso público federal para o cargo de Técnico Judiciário, após aprovação nas etapas objetiva e discursiva, é reprovado na perícia médica admissional. O laudo informa "inapto por deficiência intelectual", com base em: (1) laudo médico apresentando CID-10 F70 (retardo mental leve) com (escala WAIS); (2) avaliação pericial que constatou dificuldades de compreensão de comandos complexos e raciocínio abstrato. O candidato contesta, alegando que concluiu ensino médio, trabalha há 10 anos como auxiliar administrativo em empresa privada e foi aprovado em todas as etapas do concurso. Segundo o art. 4º do Decreto 3.298/1999 (alterado pelo Decreto 5.296/2004), para caracterização de deficiência intelectual, é(são) necessário(s):

A

apenas QI

Imagem associada para resolução da questão

70, independentemente de funcionalidade.

B

avaliação exclusivamente clínica pelo perito, sem necessidade de critérios objetivos.

C

funcionamento intelectual significativamente inferior à média ( QI

70 ) + manifestação antes dos 18 anos + limitações em pelo menos DUAS áreas de habilidades adaptativas.

D

funcionamento intelectual inferior à média mais impossibilidade de aprendizado acadêmico, sem considerar habilidades adaptativas.

E

QI

85 , associado a qualquer dificuldade cognitiva documentada.

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Q4047038

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Médico do Trabalho |

Q4047038 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), determina que, quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial e realizada por equipe:

A

Multidisciplinar, e valorizará prioritariamente as limitações para efeitos de concessão de enquadramento e de direitos e benefícios à PCD, conforme a doença ou incapacidade corretamente identificada pela CID-10.

B

Multiprofissional, e deverá priorizar as limitações físicas, psicológicas e atitudinais de longa duração, bem como os fatores socioeconômicos e pessoais da PCD que impedirão sua participação efetiva.

C

Multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

D

Multidisciplinar, e verificará a acuidade auditiva e visual, os impedimentos de natureza física, intelectual e mental, bem como as barreiras socioeconômicas que possam prejudicar o seu desempenho de performance minimamente requerido.

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Q4046032

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Fonoaudiólogo |

Q4046032 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (PCD), assinale a alternativa correta.

A

A PCD não poderá ser submetida à curatela.

B

Em nenhuma hipótese a PCD poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.

C

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para o direito à guarda e à curatela, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

D

As barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

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Q4045139

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q4045139 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2025 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas é representado pela utilização, por essas pessoas, de um cordão de fita com desenhos de:

A

Acácias.

B

Girassóis.

C

Hortênsias.

D

Trevos.

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Q4043493

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q4043493 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base no art. 5º, §1º, I do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, associe corretamente as categorias de deficiência (Coluna I) a seus respectivos conceitos sintetizados a partir do documento (Coluna II).

COLUNA I
1. Deficiência física.
2. Deficiência auditiva.
3. Deficiência visual.
4. Deficiência mental.
5. Deficiência múltipla.

COLUNA II
( ) Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, manifestado antes dos dezoito anos, com limitações em duas ou mais áreas de habilidades adaptativas.
( ) Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função motora.
( ) Associação de duas ou mais deficiência no mesmo indivíduo.
( ) Perda bilateral, parcial ou total, de 41 decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.
( ) Redução ou perda total da capacidade de enxergar, mesmo com correção óptica.

Marque a alternativa que contém a correta correlação:

A

2-1-3-5-4.

B

4-1-5-2-3.

C

4-5-1-3-2.

D

3-2-4-1-5.

E

5-3-2-4-1.

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Q4040607

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Psicólogo/Educacional |

Q4040607 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência ao acesso e permanência na escola, é correto afirmar que:

A

as legislações brasileiras são falhas em assegurar o direito das pessoas com deficiência à educação, pois, em que pese o Brasil ser signatário de Convenções mundiais, tais como as realizadas em Jomtien (1990), Salamanca (1994) e Guatemala (1999), as orientações dessas Conferências não estão representadas nas legislações nacionais.

B

a Declaração de Salamanca, da qual o Brasil é signatário, orienta a inclusão escolar dos estudantes com deficiência e, além destes, de crianças superdotadas, de rua, dos que trabalham, da população nômade, dos pertencentes às minorias linguísticas, étnicas ou culturais e de grupos marginalizados em geral.

C

a Constituição brasileira garante às pessoas com deficiência o atendimento educacional especializado em instituições com atuação específica em educação especial. Tais instituições podem ser públicas ou privadas sem fins lucrativos.

D

visando à integração das pessoas surdas, o Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como a segunda língua dessas pessoas, ficando a língua portuguesa como a língua principal.

E

o Brasil falha por não ter avançado ainda na promulgação de uma política que proteja os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

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Q4040341

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4040341 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os avanços no campo da inclusão social, da proteção dos direitos das pessoas com deficiência e da humanização das práticas em saúde decorrem de um conjunto articulado de normativas legais e diretrizes institucionais, que estabelecem parâmetros para a atuação dos diversos setores da sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência orienta que políticas de inclusão devem ser implementadas de forma gradual, podendo ser suspensas caso não haja adesão da sociedade.

B

A Política Nacional de Humanização orienta a organização dos serviços com base na padronização dos atendimentos, garantindo uniformidade e evitando variações pela subjetividade.

C

A legislação brasileira de cotas para pessoas com deficiência determina que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar vagas para pessoas com deficiência, em percentual proporcional ao total de funcionários.

D

A normativa federal estabelece que todas as empresas devem cumprir a reserva legal de vagas, independentemente do tamanho do quadro, não permitindo dispensa por justificativa administrativa.

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Q4039511

Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Médico/Medicina do Trabalho |

Q4039511 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

A

de acordo com o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, é considerada deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

B

à empresa com cem ou mais empregados é facultativo preencher de dois a cinco por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada.

C

a Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando apenas a inclusão desta no mercado de trabalho.

D

a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, além dos fatores socioambientais, psicológicos e pessoais. A limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação não são relevantes nesse contexto.

E

a deficiência mental caracteriza-se pelo funcionamento intelectual inferior à média, com manifestação em qualquer idade e limitações associadas a uma das áreas de habilidades adaptativas, como comunicação, cuidado pessoal e habilidades sociais.

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Q4030834

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Cuidador Social |

Q4030834 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em políticas públicas e legislações brasileiras, utiliza-se uma sigla para se referir a pessoas que possuem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais podem dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa sigla.

A

PNE.

B

PdE.

C

PcD.

D

PDS.

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Q4027031

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Cães-Guia |

Q4027031 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A consolidação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil ocorreu por meio da articulação entre programas governamentais e marcos legais permanentes, o que impactou diretamente a criação e a expansão de iniciativas como o Projeto Cães-guia nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Nesse contexto, destacam-se o Plano Viver sem Limite (Decreto nº 7.612/2011) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Considerando a relação entre essas normativas e o desenvolvimento do Projeto Cães-guia no Brasil, analise as assertivas a seguir:

I. O Projeto Cães-guia configura-se como uma iniciativa isolada de caráter educacional dos Institutos Federais de Educação, ou seja, não possui relação direta com políticas públicas de acessibilidade, sem vínculo com diretrizes nacionais de inclusão.

II. A Lei Brasileira de Inclusão restringe-se à garantia de direitos individuais, não abordando aspectos relacionados à acessibilidade, à tecnologia assistiva ou à mobilidade com o uso de cães-guia.

III. O Plano Viver sem Limite representou uma estratégia governamental voltada à implementação prática e imediata de políticas públicas de inclusão, incluindo investimentos em acessibilidade e tecnologia assistiva, o que resultou na criação dos Centros de Formação de Treinadores e Instrutores de Cães-guia.

IV. A criação do Projeto Cães-guia no âmbito de instituições públicas está alinhada às diretrizes de promoção da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência visual.

V. O Plano Viver sem Limite consiste em um conjunto de ações estratégicas governamentais para acelerar a implementação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e V.

E

Apenas III, IV e V.

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Q4027022

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Cães-Guia |

Q4027022 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o período de socialização, um cão é conduzido por um acompanhante habilitado e, ao entrar em um shopping center, é impedido pela equipe de segurança sob a justificativa de que apenas cães-guia graduados têm acesso livre garantido ao estabelecimento. De acordo com o Decreto nº 5.904/2006, assinale a alternativa correta.

A

O acesso aos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo é restrito a cães-guia graduados.

B

Cães em formação (socialização ou treinamento) têm direito de acesso apenas a ambientes públicos e não a ambientes privados de uso coletivo.

C

O ingresso é permitido, desde que o cão em formação esteja acompanhado por um condutor habilitado, conforme previsto na legislação.

D

O acesso de cães em formação deve respeitar a legislação de administração do estabelecimento.

E

O acesso de cães em formação é permitido apenas nas áreas externas dos estabelecimentos durante o treinamento.

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Q4027011

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Cães-Guia |

Q4027011 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito do Decreto nº 5.904/2006, que regulamenta a Lei nº 11.126/2005, a qual dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia, assinale a alternativa correta.

A

O ingresso e a permanência do cão em fase de socialização ou treinamento em locais públicos ou privados de uso coletivo somente podem ocorrer quando o animal estiver acompanhado da pessoa com deficiência visual.

B

É permitida a exigência do uso de focinheira como condição para o ingresso e a permanência do cão-guia nos locais permitidos em caso de animais grandes ou agressivos.

C

Por ser um instrumento de mobilidade, a pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar e permanecer em quaisquer ambientes de uso coletivo acompanhada do cão-guia.

D

É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados ao ingresso ou à presença de cão-guia em locais públicos ou privados de uso coletivo.

E

No transporte público, a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia deverá ocupar qualquer assento disponível, não havendo preferência relacionada ao espaço.

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Q4026075

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Provas: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Biologia | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Mecânica | FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Eletrotécnica |

Q4026075 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a deficiência não afeta a capacidade civil do indivíduo para o exercício de seus direitos. Nesse contexto, são direitos assegurados pelo Estatuto à pessoa com deficiência, EXCETO:

A

Casar-se.

B

Exercer direitos sexuais.

C

Direito irrestrito à propriedade.

D

Direito à convivência familiar.

E

Constituir união estável.

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Questões de Concurso Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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