Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 4

Q3999889

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Fonoaudiólogo |

Q3999889 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS, 2019), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2020), estima-se que, no Brasil, mais de 10 milhões de pessoas tenham algum grau de deficiência auditiva e uma parcela significativa desse grupo depende de políticas públicas que promovam autonomia, mobilidade e acessibilidade, entre elas os benefícios fiscais destinados a pessoas com deficiência, como isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), reconhecidos pelo Ministério Público Federal e previstos na legislação brasileira (Lei nº 8.989/1995 e normativos correlatos). Esses mecanismos configuram ações estatais voltadas à equidade, inclusão e acessibilidade que impactam diretamente a vida da pessoa com deficiência auditiva, dialogando diretamente com a atuação do fonoaudiólogo ao favorecer condições para que o indivíduo exerça sua autonomia e usufrua de direitos previstos em políticas públicas inclusivas.
Fonte: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIAE ESTATÍSTICA(IBGE). Pesquisa Nacional de Saúde 2019: Ciclos de Vida. Rio de Janeiro: IBGE, 2020.

Considerando o papel da Fonoaudiologia para a orientação dos usuários com deficiência auditiva no âmbito da saúde coletiva e das políticas públicas, é CORRETO afirmar que:

A

a isenção de impostos destinada a pessoas com deficiência auditiva funciona como mecanismo estatal de redução de desigualdades ao favorecer autonomia e mobilidade, operacionalizando o princípio da equidade nas políticas públicas e ajudando a remover barreiras sociais que limitam a participação plena desse grupo.

B

as isenções fiscais destinadas à pessoa com deficiência auditiva têm sido incorporadas ao conjunto de ações de saúde de forma articulada com a reabilitação, com finalidade terapêutica, sendo frequentemente interpretadas como estratégias que reforçam a adesão ao cuidado e facilitam o uso de recursos assistivos no cotidiano.

C

a aplicação das isenções de IPI e IPVAvoltadas à deficiência auditiva tem se baseado predominantemente em avaliações funcionais realizadas por profissionais de saúde, cabendo aos órgãos administrativos apenas a verificação formal dos documentos e aprovação dentro de um fluxo técnico consolidado.

D

os benefícios fiscais voltados à pessoa com deficiência auditiva atuam como complementos a outras medidas assistenciais, colaborando pontualmente para suprir necessidades operacionais e logísticas que surgem no acompanhamento desse público nos serviços de saúde.

E

as iniciativas institucionais relacionadas ao atendimento da pessoa com deficiência auditiva têm priorizado a definição de critérios técnicos e de padronização procedimental para a concessão dos benefícios fiscais, como medida de aprimoramento das ações destinadas a esse público no âmbito dos serviços públicos.

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Q3995365

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Monitor Escolar |

Q3995365 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência tem direito à educação:

A

Apenas em escolas especiais

B

Preferencialmente na rede regular de ensino

C

Apenas em casa

D

Apenas online

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Q3989830

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Louveira - SP - Professor de Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Louveira - SP - Professor de Inglês | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Louveira - SP - Professor de Educação Especial |

Q3989830 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a:

A

regulamentar, em âmbito nacional, a organização administrativa dos serviços públicos especializados de atendimento social, visando à padronização dos procedimentos institucionais.

B

organizar, em âmbito federativo, políticas públicas setoriais destinadas exclusivamente ao atendimento clínico e terapêutico da pessoa com deficiência.

C

estabelecer, em caráter prioritário, normas específicas para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários destinados às pessoas com deficiência.

D

disciplinar, de forma geral, a oferta de programas educacionais complementares voltados à capacitação técnica e profissional da pessoa com deficiência.

E

assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

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Q3961093

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fisioterapeuta |

Q3961093 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação da deficiência, quando necessária, será ___________, e realizada por equipe ___________.

A

clínica funcional | médica apenas

B

judicial | designada pela autoridade competente

C

biopsicossocial | multiprofissional e interdisciplinar

D

aferida por exames | administrativa independente

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Q3959083

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Assistente Social |

Q3959083 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, consolidou a transição do modelo médico para o modelo social da deficiência no ordenamento jurídico pátrio. Sob essa nova perspectiva, a deficiência deixa de ser um atributo estritamente individual e patológico para ser compreendida como o resultado da interação entre sujeitos e barreiras. Ao operacionalizar essa diretriz, a legislação estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será

A

fundamentada no diagnóstico clínico-médico uniprofissional, centrada na descrição das lesões e na aferição do grau de incapacidade laboral para fins de interdição.

B

administrativa e discricionária, pautada na identificação de vulnerabilidades sociais temporárias e na análise exclusiva das barreiras tecnológicas presentes no entorno.

C

biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos corporais e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

D

estruturada em perícia técnica documental, focada na comprovação de impedimentos de curto e médio prazos que obstruam a participação social plena e efetiva.

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Q3957437

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Especialista em Serviços na Educação - Psicólogo |

Q3957437 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No âmbito da educação inclusiva, é fundamental que a equipe escolar compreenda corretamente os conceitos legais que orientam a organização dos serviços de apoio aos estudantes com deficiência.
De acordo com as definições constantes no Art. 3º, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que define corretamente o “profissional de apoio escolar”:

A

Pessoa, membro ou não da família, que assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

B

Conjunto de produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços destinados a promover a funcionalidade e a participação da pessoa com deficiência, visando à sua autonomia e inclusão social.

C

Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

D

Aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

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Q3953776

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Assistente Social |

Q3953776 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto ao direito à saúde, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Pela sua condição de vulnerabilidade, as pessoas com deficiência têm assegurada atenção integral gratuita nas instituições de saúde públicas e privadas.

( ) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

( ) As empresas de planos e seguros de saúde não são obrigadas a garantir às pessoas com deficiência os mesmos serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E

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Q3936740

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BI - Atendimento Educacional Especializado |

Q3936740 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 3º do Decreto nº 7.612/2011, Revogado pelo Decreto 11.793/2023, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Novo Viver sem Limite, são eixos de estruturação do Novo Viver sem Limite, entre outro, EXCETO:

A

Enfrentamento do capacitismo e da violência contra as pessoas com deficiência.

B

Promoção da igualdade equitativa de oportunidades e de adaptações razoáveis para as pessoas com deficiência

C

Acessibilidade e tecnologia assistiva.

D

Promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

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Q3936739

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cajazeiras - PB Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Professor BI - Atendimento Educacional Especializado |

Q3936739 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 15 da Lei nº 13.146/2015, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência, baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
I. Diagnóstico e intervenção precoces.
II. Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;
III. Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;
IV. Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;
V. Prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Estão CORRETAS:

A

I, III, IV, apenas.

B

I, II, III, apenas.

C

I, II, IV, apenas.

D

I, II, III, IV, V.

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Q3925860

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI Provas: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais – 40h | Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Jacobina do Piauí - PI - Motorista de Transporte Escolar – 40h |

Q3925860 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma ação afirmativa que busca incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio de sistemas de cotas, é um exemplo de política de inclusão social, pois visa corrigir desigualdades históricas e promover a equidade, ainda que, inicialmente, possa parecer desfavorecer outros grupos.

Certo

Errado

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Q3899278

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3899278 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto nº 3.298/1999 trata especificamente:

A

Da reforma da contribuição trabalhista.

B

Da previdência complementar dos servidores federais.

C

Do financiamento do SUS em níveis de complexidade.

D

Da política nacional de integração da pessoa com deficiência.

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Q3898901

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898901 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Carlos é aluno de uma universidade pública e possui deficiência auditiva moderada, de caráter permanente, que não o impede de se comunicar oralmente, mas dificulta significativamente a compreensão de aulas expositivas sem apoio visual ou recursos de acessibilidade. Em razão disso, requereu à instituição a disponibilização de material didático previamente legendado e a utilização de recursos tecnológicos de apoio à comunicação em sala de aula.
A universidade indeferiu o pedido, sustentando que Carlos não se enquadraria como pessoa com deficiência para fins legais, pois consegue se expressar verbalmente e não utiliza libras, afirmando ainda que a implementação das medidas solicitadas acarretaria ônus excessivo à Administração, sem que houvesse avaliação técnica individualizada.
Diante dessa situação, Carlos ajuizou ação judicial visando ao reconhecimento de sua condição jurídica como pessoa com deficiência e à adoção das medidas requeridas.
À luz da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, assinale a afirmativa correta.

A

A deficiência auditiva somente é juridicamente relevante quando impede totalmente a comunicação oral, razão pela qual a negativa administrativa é compatível com o modelo legal adotado pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

B

A universidade pode indeferir o pedido, pois a adaptação razoável depende de demonstração prévia, pelo interessado, de que as medidas requeridas não acarretam qualquer ônus à Administração Pública.

C

A condição de Carlos deve ser analisada segundo o modelo biopsicossocial, sendo irrelevante o uso de Libras ou a incapacidade absoluta de comunicação, cabendo à Administração demonstrar, de forma motivada e individualizada, eventual ônus desproporcional para afastar a adaptação razoável.

D

A existência de dificuldades no processo de aprendizagem não se relaciona ao conceito legal de deficiência, restringindo-se este aos impedimentos físicos permanentes.

E

A adoção de recursos tecnológicos de apoio à comunicação constitui faculdade da instituição de ensino, inexistindo dever jurídico de implementá-los enquanto não houver regulamentação específica.

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Q3890855

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Assistente Social |

Q3890855 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Neste ano, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), um importante marco na luta dos direitos das pessoas com deficiência, celebrou dez anos de promulgação. Para efeitos dessa lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento

A

de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

nas funções e nas estruturas do corpo, de natureza física, psicológica ou sensorial, as quais, em interação com barreiras arquitetônicas e urbanísticas, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

C

de longo prazo, de natureza física e múltiplas intelectuais que, em interação com diferentes barreiras, obstrui a participação plena em igualdade de condições.

D

de médio e longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

E

e mobilidade reduzida, de natureza física, psicológica ou sensorial e que, por qualquer motivo, tem dificuldades significativas de participação na sociedade em igualdade de condições.

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Q3882739

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina |

Q3882739 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 é conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ela garante direitos fundamentais às pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão social e cidadania em condições de igualdade.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§1º – A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e deve considerar alguns aspectos.

Sobre os aspectos a serem considerados, avalie os itens a seguir.

I. A restrição de participação.

II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

Está correto o que se apresenta em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3881146

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |

Q3881146 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.048/2000 estabelece o direito ao atendimento prioritário para determinados grupos de pessoas, incluindo:

A

diabéticos;

B

lactantes;

C

doadores de órgãos;

D

pessoas com câncer;

E

pessoas com crianças de até três anos.

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Q3876845

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Atendimento Educacional Especializado |

Q3876845 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O/A professor(a) do AEE deve desenvolver sua prática pedagógica em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei LBI, assegurando aos estudantes público-alvo da Educação Especial o direito à participação e à aprendizagem no ambiente escolar.

Nesse sentido, é correto afirmar que a Lei 13.146/15 considera pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento

A

de longo prazo de natureza mental, intelectual, emocional ou sensorial, o qual não tem interação, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

de curto prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial, visual e auditiva, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

de médio prazo de natureza física, mental, intelectual, visual, auditiva e sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode destravar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

temporário de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode facilitar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q3876803

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3876803 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a legislação pertinente, constitui condição determinante para se considerar o indivíduo PCD
I acuidade visual normal em um olho e 20/60 no outro.
II acuidade auditiva em ambos ouvidos, com parâmetros de perda nas frequências 500Hz (30 dB), 1000Hz (60 dB), 2000Hz (10 dB) e 4000 Hz (20 dB). III síndrome de Down.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3872341

Q3872341 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146 de 2015: “Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:

A

à sua inclusão social e cidadania.

B

à sua preferência social.

C

à sua participação política e social.

D

à sua nacionalidade e civilidade.

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Q3870341

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q3870341 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considera-se para os efeitos do Decreto n.º 5.296/04, de 2/12/04, pessoa com deficiência, além daquelas previstas na Lei n.º 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra na seguinte categoria: auditiva com perda bilateral, parcial ou total, de:

A

39 decibéis (dB) ou mais.

B

40 decibéis (dB) ou mais.

C

41 decibéis (dB) ou mais.

D

43 decibéis (dB) ou mais.

E

45 decibéis (dB) ou mais.

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Q3865939

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Administrativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Comunicação | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista de Tecnologia e Informática | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Auditor de Controle Interno | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Orçamentário e Financeiro | IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Arquiteto |

Q3865939 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, estabelece importantes diretrizes sobre o tema e consolida direitos fundamentais desse grupo vulnerável. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, sendo imprescindível a presença física do avaliado perante equipe técnica competente.

B

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo ou curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

D

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos da lei.

E

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Questões de Concurso Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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