Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso - Página 9

Q3498560

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Carmo do Rio Claro - MG - Diretor Escolar |

Q3498560 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza:

A

física, mental, intelectual ou sensorial.

B

física, mental, social ou financeira.

C

física, mental, sensorial ou espiritual.

D

física, mental, política ou social.

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Q3488946

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Cuidador |

Q3488946 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), sobre o uso do símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiência oculta (cordão de girassóis), assinale a alternativa correta:

A

O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis é obrigatório para que a pessoa com deficiência oculta tenha acesso aos seus direitos.

B

A ausência do cordão de fita com desenhos de girassóis impede que a pessoa com deficiência oculta exerça seus direitos previstos em lei.

C

A utilização do símbolo dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência quando solicitado pela autoridade competente.

D

O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

E

O símbolo nacional de identificação é utilizado exclusivamente para pessoas com deficiência física visível.

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Q3469811

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social |

Q3469811 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca das políticas sociais, julgue o item subsequente.

Uma das diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência é a ampliação das alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, com vistas a proporcionar a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

Certo

Errado

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Q3456046

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Técnico em Edificações |

Q3456046 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale a alternativa correta.

A

A lei trata exclusivamente de acessibilidade em prédios públicos federais, não se aplicando a edificações privadas.

B

A instalação de rampas de acesso é obrigatória apenas em novos edifícios, não sendo exigida em construções existentes.

C

A lei prevê que o mobiliário urbano, como telefones públicos e semáforos sonoros, deve ser adaptado para pessoas com deficiência.

D

A acessibilidade nos meios de transporte é opcional e depende da decisão de cada empresa operadora.

E

A lei se limita a aspectos físicos da acessibilidade, não abrangendo comunicação ou sinalização adaptada.

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Q3455954

Q3455954 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Larissa é professora especialista de uma escola municipal, sendo responsável pelo ensino de Artes para crianças nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Em uma de suas turmas, frequenta as aulas um menino com deficiência auditiva chamado Luiz. Certo dia, Larissa percebeu Luiz um tanto prostrado, mantendo-se longe de seu grupo de amigos mais próximos. A professora, então, aproximou-se de Luiz, levando um caderno no qual trocavam mensagens escritas. De início hesitante, Luiz acabou relatando ameaças repetidas de violência física por parte de seu padrasto. Larissa levou o caso à diretora, e juntas encaminharam denúncia ao Conselho Tutelar, visando à segurança de Luiz.

De acordo com o art. 7^o da Lei n^o 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a atitude de Larissa foi

A

incorreta, pois a denúncia só poderia ser apresentada pelos responsáveis da criança, no caso, a sua mãe.

B

correta, pois é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

C

incorreta, pois a ameaça não configura violência e, portanto, não pode ser considerada como um ato de violação aos direitos da criança.

D

correta, pois o relato de Luiz pode ser considerado válido juridicamente, ao contrário do que ocorreria se sua deficiência fosse intelectual.

E

incorreta, pois a hesitação inicial de Luiz sinalizou o desejo de que o caso não fosse contado a mais ninguém e, eventualmente, chegasse à sua mãe.

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Q3454816

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Assistente Social |

Q3454816 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência. Esse documento, considerado um marco no que se refere à inclusão, apresenta uma série de objetivos, princípios e diretrizes.
Assinale a alternativa correta quanto a um de seus princípios.

A

Integração das ações dos órgãos e das entidades públicas e privadas nas áreas visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social.

B

Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos.

C

Inclusão da pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas a educação, saúde, trabalho, lazer etc.

D

Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência com vistas à inclusão social.

E

Formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência e garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

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Q3452232

Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Médico - Área: Medicina do Trabalho |

Q3452232 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a seguir, a condição que nos termos do Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 é caracterizada como deficiência.

A

Deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação depois dos dezoito anos e limitações associadas de uma a duas áreas de habilidades adaptativas.

B

Baixa visão - acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

C

Deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

D

Pessoa com mobilidade reduzida - dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente.

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Q3428357

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Educador Social |

Q3428357 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza:

A

sensorial, emocional e mental.

B

psicológica, mental e física.

C

mental, intelectual ou sensorial, apenas.

D

intelectual, física e social.

E

física, mental, intelectual ou sensorial.

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Q3427952

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Cuidador (Zona Urbana) |

Q3427952 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 atualizada), o símbolo que identifica as pessoas com deficiências ocultas é:

A

Símbolo Internacional de Acesso (SIA).

B

fita quebra-cabeça

C

o cordão de fita com desenho de girassóis.

D

Carteira de Identidade Nacional (CIN).

E

bengala vermelha.

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Q3410195

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Intérprete de Libras |

Q3410195 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando garantir-lhes o acesso igualitário aos espaços físicos, meios de transporte, comunicação, informação e outros serviços. Sobre as definições estabelecidas na Lei nº 10.0983 em seu art. 2°, assinale CORRETAMENTE:

I. Consideram-se barreiras urbanísticas os obstáculos presentes nas vias públicas e nos espaços de uso público ou coletivo, sejam eles públicos ou privados, que dificultem a mobilidade das pessoas.
II. Acessibilidade é a condição que assegura às pessoas com deficiência o direito de alcançar e utilizar ambientes urbanos, priorizando a adaptação estrutural dos espaços, ainda que sem garantir necessariamente a autonomia ou segurança na sua utilização.
III. Barreiras na comunicação e na informação são caracterizadas por limitações no acesso a mensagens ou dados, sobretudo quando resultam de obstáculos físicos nos ambientes em que as pessoas com deficiência circulam.
IV. São consideradas barreiras arquitetônicas aquelas existentes no interior de edificações públicas ou privadas, que dificultam ou impedem o acesso, a circulação ou o uso de suas estruturas por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. V. A comunicação compreende todas as formas de interação entre pessoas, incluindo línguas faladas e escritas, a Língua Brasileira de Sinais (Libras), o sistema Braille, os caracteres ampliados, recursos táteis, dispositivos multimídia, linguagem simples, sistemas auditivos, voz sintetizada e tecnologias assistivas.

Assinale CORRETAMENTE:

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Apenas o item V está errado.

D

Os itens I,II e III estão corretos.

E

O item II está correto e o item III errado.

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Q3406656

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia (Segurança do Trabalho) |

Q3406656 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando-se, para os efeitos do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000, pessoa com mobilidade reduzida aquela que,

A

não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente temporária, gerando redução efetiva ou potencial da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

B

enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo. dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente permante, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

C

não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

D

enquadrando-se no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente temporária, gerando redução efetiva ou potencial da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

E

não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, de forma exclusivamente permanete, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

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Q3389747

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Farmacêutico |

Q3389747 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
II. Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória.
III. Casar-se e constituir união estável.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3374029

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Arquiteto |

Q3374029 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Decreto nº 5296/2004, sobre a implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística, é correto afirmar que:

A

nos teatros, cinemas e auditórios não é necessário espaços reservados para pessoas com mobilidade reduzida.

B

mobiliários urbanos devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou auditiva.

C

entende-se por acessibilidade a condição de utilização com autonomia somente assistida, dos espaços e equipamentos por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

em teatros e auditórios de até 1.000 assentos, 5% devem ser destinados a pessoas em cadeiras de rodas.

E

instalações desportivas em estabelecimentos de ensino não possuem obrigatoriedade de acesso para pessoas portadoras de deficiência.

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Q3370891

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Educação Física |

Q3370891 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa que está de acordo com esse artigo.

A

A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil, inclusive para casar-se, decidir sobre filhos e exercer o direito à família.

B

A convivência comunitária pode ser restringida se houver dificuldades de adaptação da pessoa com deficiência.

C

O planejamento familiar de pessoas com deficiência deve seguir orientações específicas impostas por autoridades de saúde.

D

A pessoa com deficiência só poderá casar-se com autorização judicial e após avaliação psicossocial.

E

O exercício da sexualidade por pessoas com deficiência deve ser supervisionado por familiares.

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Q3366987

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3366987 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação a Habilitação e Reabilitação Profissional, o Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, o Artigo 33 oferece uma orientação profissional referente à forma como a habilitação e reabilitação serão prestadas pelos correspondentes serviços. Desta forma, este serviço deverá considerar:

A

II - capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados; e III - adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação.

B

I - criar condições que garantam a toda pessoa portadora de deficiência o direito a receber uma formação profissional adequada; II - organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa portadora de deficiência para a inserção competitiva no mercado laboral; e III - ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa portadora de deficiência, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica.

C

I - educação escolar efetivamente recebida e por receber; II - expectativas de promoção social; III - possibilidades de emprego existentes em cada caso; IV - motivações, atitudes e preferências profissionais; e V - necessidades do mercado de trabalho.

D

I - promover o acesso da pessoa portadora de deficiência aos meios de comunicação social; e II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas.

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Q3366986

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3366986 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Artigo 16, presente no Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, descreve as medidas que deverão ser viabilizadas pelos órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta responsáveis pela saúde. Assinale a alternativa que apresenta uma síntese destas medidas:

A

a promoção de ações preventivas, a criação de rede de serviços regionalizados articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho, bem como o papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseada na comunidade.

B

a inserção nas instituições especializadas públicas e privadas, a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino, bem como o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.

C

o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência, bem como a aplicação da legislação específica em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicas e privadas.

D

a elaboração de planos, programas e projetos da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes à recursos financeiros e as de caráter legislativo.

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Q3366985

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Esportivo, Cultural e Social - Agente Social |

Q3366985 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os princípios listados no Capítulo II do Decreto 3298/1999 – Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, estão descritos no Artigo 5º, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos. Sendo assim, esses princípios deverão obedecer aos seguintes itens:

A

o desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora dedeficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem ainclusão social.

B

desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, bem como queassegurem plena integração da pessoa portadora de deficiência no contextosocioeconômico e cultural, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados,sem privilégios ou paternalismos.

C

a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho,em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicas eprivadas.

D

reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades dapessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa esocial.

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Q3358978

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Social |

Q3358978 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei da Acessibilidade, a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro, e F, para falso às afirmativas abaixo:

(__)Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente.

(__)Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

(__)Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

E

V, V, V.

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Q3339534

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339534 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O aluno Davi concorreu pelas cotas para pessoas com deficiência (PcD) e foi aprovado em uma universidade pública para cursar medicina. Ao passar pela banca de perícia psicossocial, Davi apresentou laudo médico que comprovava seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 1 de suporte, mas teve sua matrícula indeferida. A instituição alegou que não foram identificadas limitações significativas no candidato.
Com fundamento na legislação que dispõe sobre os direitos de PcD e pessoas com o TEA, é correto afirmar que:

A

no caso das pessoas com TEA, a lei distingue os níveis de suporte 1, 2 e 3 para a concessão dos direitos previstos;

B

a legislação prevê que os laudos médicos precisam ser complementados com a perícia psicossocial para a validação do direito;

C

o nível 1 de suporte do TEA é classificado como deficiência e autoriza a exclusão do candidato em processos seletivos a critério do organizador do certame;

D

a legislação não distingue os níveis de suporte demandados pelos indivíduos com TEA e confere a todos os mesmos direitos de qualquer PcD;

E

no caso de pessoas com TEA, as barreiras tecnológicas constituem o maior obstáculo à plena integração à vida comunitária e à educação.

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Q3336259

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Provas: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional | FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |

Q3336259 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em 2004, o Decreto nº 5.296 foi promulgado para regulamentar a Lei nº 10.048/2000, que confere atendimento prioritário a determinado grupo de pessoas, dentre elas, as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade àquele mesmo grupo de pessoas.
Com base nesses atos normativos e na legislação pertinente, é correto afirmar que:

A

o Decreto nº 5.296/2004 estabelece que o atendimento imediato é aquele prestado aos seus beneficiários, antes de qualquer outra pessoa e antes mesmo de concluído o atendimento que estiver em andamento;

B

a prioridade fica condicionada à avaliação médica, em face da gravidade dos casos a atender, apenas nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos de atendimento à saúde;

C

os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos ou de pessoas, ou a periculosidade na via, assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados;

D

o tratamento diferenciado está especificado no Decreto nº 5.296/2004 de forma exaustiva, ou seja, não pode ser interpretado de forma extensiva nem abarca outras hipóteses que porventura surjam;

E

o Decreto nº 5.296/2004 conceitua como edificações de uso público aquelas destinadas às atividades de natureza hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.

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Questões de Concurso Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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