A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas ...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Artes ou Atividades Artísticas Culturais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Ensino Religioso | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Professor de Ciências |

Q3816374 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Federal nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, constituindo um marco para a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência. No âmbito educacional, essa lei e suas regulamentações determinam que o Poder Público deve garantir:

Acesso à educação, com currículos, métodos, técnicas e recursos adaptados, preferencialmente na rede regular de ensino.

Reserva de 10% das vagas em cada escola para alunos com deficiência, independentemente da demanda.

Responsabilização exclusiva dos pais ou responsáveis pela condução e acompanhamento do aluno com deficiência à instituição de ensino.

Criação de escolas e classes especiais exclusivas para pessoas com deficiência, como forma de assegurar atendimento especializado e de qualidade.

Realização obrigatória de avaliação psicopedagógica semestral por profissionais da saúde.

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