Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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Q4352818 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
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A figura problematiza determinadas práticas institucionais relacionadas à educação inclusiva.

À luz das políticas públicas brasileiras de educação inclusiva e da concepção de acessibilidade prevista na legislação vigente, a situação representada evidencia que
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Q4352796 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma estudante do 3o ano apresenta dificuldades persistentes de comunicação, participação nas atividades coletivas e organização da rotina escolar. A equipe pedagógica observa que ela necessita de apoios específicos e propõe a realização de estudo de caso para subsidiar o planejamento educacional. A família, entretanto, ainda aguarda avaliação em um serviço de saúde.

Durante a reunião, foram apresentadas as seguintes propostas:

I. aguardar a emissão do laudo clínico para iniciar o estudo de caso e definir o acesso da estudante ao AEE;
II. realizar o estudo de caso com participação da equipe escolar e da família, identificando barreiras, potencialidades, necessidades de apoio e recursos de acessibilidade;
III. utilizar documentos clínicos, quando disponíveis, como fontes complementares, sem substituir a análise pedagógica desenvolvida pela escola;
IV. elaborar o planejamento do atendimento a partir das dificuldades atribuídas à estudante, mantendo inalteradas as condições de participação nas atividades da classe comum.

Considerando a legislação e as orientações vigentes sobre a educação especial inclusiva, estão corretas as propostas 
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Q4352795 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ao longo da história, diferentes modelos buscaram explicar a deficiência. Durante muito tempo predominou a compreensão de que a limitação estava localizada no indivíduo, cabendo às instituições especializadas corrigi-la ou compensá-la. Posteriormente, novas abordagens passaram a reconhecer que a participação social depende também das condições oferecidas pelo ambiente, das barreiras existentes e dos apoios disponíveis. Essa mudança influenciou a formulação de políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação inclusiva, enfatizando a eliminação de barreiras e a promoção da acessibilidade em seus diversos aspectos.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. São Paulo: Edusp, 2003; BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.

Durante uma reunião pedagógica, uma professora afirmou que as dificuldades de participação de um estudante com deficiência decorriam principalmente de suas limitações funcionais. O professor do AEE argumentou que a análise da situação deveria considerar também a organização do ensino, os recursos disponíveis, as barreiras existentes e os apoios necessários para assegurar sua participação nas atividades da turma.

A posição defendida pelo professor do AEE está fundamentada na compreensão de que
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Q4352764 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma turma do 3º ano desenvolverá uma investigação sobre o crescimento de plantas no jardim da escola. As atividades previstas incluem medir os caules, registrar dados em uma tabela, comparar resultados e apresentar conclusões.

Um estudante que utiliza cadeira de rodas apresenta alcance reduzido dos membros superiores e utiliza um recurso digital para produzir textos. No planejamento, foram identificadas as seguintes barreiras:

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A organização pedagógica mais coerente com os princípios de acessibilidade e adaptação curricular é
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Q4352763 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma escola, os estudantes público-alvo da Educação Especial frequentam as classes comuns e recebem Atendimento Educacional Especializado no contraturno. Durante a avaliação do trabalho, a equipe constatou que as atividades do AEE eram planejadas sem diálogo com os professores das turmas e sem participação das famílias.

Ao rever essa organização, a equipe deverá considerar que
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Q4352463 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Situação hipotética: uma escola particular condicionou a matrícula de estudante com deficiência ao pagamento adicional de profissional de apoio. Assertiva: a cobrança é incompatível com o art. 28, parágrafo 1.º, da Lei nº 13.146/2015, que veda às instituições privadas cobrar valores adicionais para cumprir as medidas inclusivas previstas nesse artigo.
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Q4352462 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência afeta automaticamente a plena capacidade civil da pessoa, especialmente para casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos e decidir sobre planejamento familiar.
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Q4351784 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
 A legislação brasileira sobre educação inclusiva estabelece obrigações que alcançam a organização dos sistemas de ensino, os projetos pedagógicos, os recursos de acessibilidade e as medidas destinadas à participação dos estudantes com deficiência no processo educacional.

Considerando os direitos educacionais previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(__)O sistema educacional inclusivo deve ser assegurado em todos os níveis, juntamente com o aprendizado da pessoa com deficiência ao longo da vida.
(__)Os sistemas educacionais devem promover condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem mediante serviços e recursos destinados à eliminação de barreiras.
(__)O atendimento educacional especializado transfere ao serviço especializado a responsabilidade pelo acesso do estudante ao currículo, diferenciando sua trajetória daquela oferecida na classe comum.
(__)A legislação prevê medidas individualizadas e coletivas que favoreçam o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência nas instituições de ensino.
(__)As instituições privadas podem acrescentar valores às mensalidades quando adaptações de acessibilidade exigirem recursos diretamente relacionados às necessidades individuais do estudante.

A sequência correta, de cima para baixo, é: 
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Q4350735 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em 2026, a Secretaria Municipal de Educação de Salvador (SMED) entregou óculos com tecnologia assistiva OrCam MyEye a estudantes cegos da rede municipal. O dispositivo utiliza inteligência artificial para reconhecer textos e imagens e convertê los em áudio, ampliando a autonomia e a acessibilidade. 
Um professor de Língua Portuguesa do 8º ano recebe uma estudante cega usuária do dispositivo. Ao planejar suas aulas, deve considerar seu uso para garantir a participação e a aprendizagem da estudante em condições de igualdade.
Com base no caso narrado, e considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), é correto afirmar que o uso do referido dispositivo  
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Q4350441 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma escola municipal recebeu um estudante com cegueira transferido durante o ano letivo. Em reunião pedagógica, foram apresentadas as seguintes propostas de atuação:

I. Disponibilizar, em tempo oportuno, materiais em formatos acessíveis, como Braille ou arquivos digitais compatíveis com tecnologias assistivas, conforme as necessidades do estudante e as atividades planejadas.
II. Planejar conjuntamente a adaptação dos materiais, dos recursos e das estratégias de acesso ao currículo, envolvendo o Professor de Braille, os professores da sala comum e a equipe pedagógica.
III. Encaminhar ao Professor de Braille toda a responsabilidade pela alfabetização e pelas decisões pedagógicas relacionadas ao estudante.
IV. Utilizar tecnologias assistivas compatíveis com as necessidades do estudante para favorecer sua autonomia nas atividades escolares.

Considerando os princípios da educação inclusiva e as atribuições do Professor de Braille, a alternativa que apresenta todas as propostas de atuação corretas é 
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Q4350434 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante o processo de inclusão de um estudante com cegueira, a equipe escolar observou que ele demonstrava insegurança para deslocar-se entre a sala de aula, a biblioteca e os demais espaços da escola. Em reunião pedagógica, foi proposta a adoção de estratégias de orientação e mobilidade como parte do planejamento educacional.

Nessa situação, a principal finalidade das atividades de orientação e mobilidade é 
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Q4350427 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma escola pública, um estudante com baixa visão participa regularmente das aulas, porém não recebe materiais ampliados nem outros recursos de acessibilidade. O professor justifica sua conduta afirmando que "todos os alunos devem ser tratados exatamente da mesma forma para garantir igualdade".

À luz da legislação brasileira e dos princípios da educação inclusiva, essa conduta demonstra
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Q4350114 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No contexto da organização da Rede de Atenção à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação estadual do Paraná assegura às pessoas com deficiência direitos que exigem atuação integrada, contínua e multiprofissional dos serviços de saúde. Considerando a articulação entre promoção, prevenção, assistência, habilitação e reabilitação, assinale a alternativa CORRETA.
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Q4348105 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI – Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, institui direitos e mecanismos de promoção da autonomia, do acesso e da inclusão social, prevendo programas de apoio nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, moradia, cultura e acessibilidade.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
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Q4348044 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A inclusão escolar, nesse contexto na Educação Infantil, pressupõe reconhecer a educação como direito de todos e organizar o sistema educacional de modo que as diferenças entre os estudantes não constituam motivo para restrição de acesso, participação ou aprendizagem. Considerando os fundamentos da inclusão escolar e a legislação educacional vigente, assinale a alternativa correta.
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Q4348021 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando os princípios conceituais da educação inclusiva às disposições legais que regem o tema no Brasil, julgue os itens a seguir.
I.O princípio de resposta às necessidades individuais dos alunos, associado à diferenciação pedagógica, é compatível com a previsão legal de que o atendimento educacional especializado pode ocorrer em classes, escolas ou serviços especializados, quando não for possível a integração do aluno nas classes comuns do ensino regular.
II.A ideia de educação inclusiva como sistema educacional comum, capaz de atender a todos independentemente de suas condições, contrasta com a definição de educação especial como modalidade voltada a indivíduos que requerem atenção específica, podendo ocorrer, nessa concepção mais restrita, em ambientes segregados do ensino regular.
III.O princípio de igualdade de oportunidades, tal como formulado na perspectiva conceitual da educação inclusiva, é incompatível com uma previsão legal que mencione a expressão 'preferencialmente na rede regular de ensino', uma vez que tal termo equivaleria, na prática legislativa brasileira, à determinação de matrícula obrigatória exclusivamente em escolas especiais.
IV.A promoção da aprendizagem colaborativa e do senso de pertencimento, citada como estratégia pedagógica da educação inclusiva, encontra respaldo na vedação legal à exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, prevista em norma infraconstitucional vigente.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4347649 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma turma do 3º ano do Ensino Fundamental, Beatriz, de 8 anos, possui deficiência física e utiliza cadeira de rodas para sua mobilidade. A estudante acompanha os conteúdos curriculares, comunica-se com autonomia e participa das atividades propostas. Durante um projeto interdisciplinar, a professora observou que alguns materiais utilizados nas tarefas ficavam posicionados em locais de difícil alcance e que determinadas dinâmicas exigiam deslocamentos frequentes entre diferentes pontos da sala. Nessas situações, um adulto costumava buscar os materiais para Beatriz, enquanto os demais estudantes realizavam diretamente as ações previstas. Ao revisar o planejamento, a professora pretende ampliar a participação da estudante sem criar atividades paralelas e sem substituir ações que ela possa realizar quando as barreiras forem adequadamente enfrentadas.
Considerando os fundamentos da educação inclusiva e a organização de condições efetivas de participação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4347489 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assegura à pessoa com deficiência o direito à educação em sistema educacional inclusivo, em todos os níveis, e à aprendizagem ao longo da vida. De acordo com a definição estabelecida por essa legislação, analise as afirmativas.
I.A deficiência é caracterizada pela natureza e pelo grau do impedimento apresentado pelo indivíduo, independentemente das barreiras existentes no meio social.
II.O impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
III.A pessoa com deficiência apresenta impedimento de curto ou longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4347310 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma criança de 5 anos com deficiência foi matriculada em turma de pré-escola e conta com profissional de apoio escolar designado pela rede municipal. Durante o planejamento semanal, a equipe da unidade divergiu sobre quais atividades integram a atuação desse profissional junto à criança ao longo do turno. A gestão recorreu à Lei Brasileira de Inclusão para delimitar o campo de atuação.
Segundo a Lei nº 13.146/2015, integra a atuação do profissional de apoio escolar: 
Alternativas
Q4346647 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Mariana, de 11 anos, estudante do 6º ano do Ensino Fundamental, possui deficiência física e utiliza cadeira de rodas para sua mobilidade. A estudante acompanha os conteúdos curriculares da turma, comunica-se com autonomia e participa das atividades propostas. Entretanto, a equipe escolar constatou que determinados espaços utilizados em projetos e atividades coletivas apresentam barreiras de circulação. Em algumas ocasiões, as atividades foram transferidas para outro local somente para Mariana, enquanto seus colegas permaneceram no espaço originalmente planejado. A escola decide rever esse procedimento à luz dos fundamentos da educação especial na perspectiva inclusiva.


Considerando a participação da estudante e a eliminação das barreiras existentes, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
121: D
122: C
123: C
124: E
125: D
126: C
127: E
128: A
129: C
130: C
131: B
132: E
133: E
134: A
135: A
136: A
137: D
138: D
139: A
140: A