Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 3

Q4114221

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT - Diretor Escolar |

Q4114221 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é incorreto afirmar que:

A

a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

B

é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

C

incumbe ao poder público assegurar sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia para o atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades complexas de comunicação.

D

tantas instituições públicas quanto privadas devem assegurar a pessoa com deficiência oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

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Q4114216

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT - Coordenador Pedagógico |

Q4114216 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é incorreto afirmar que:

A

a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

B

é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

C

incumbe ao poder público assegurar sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia para o atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades complexas de comunicação.

D

tantas instituições públicas quanto privadas devem assegurar a pessoa com deficiência oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

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Q4106191

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Ambiente e Saúde |

Q4106191 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma turma técnica de Ambiente e Saúde, uma estudante com baixa visão participa de aulas de vigilância sanitária e biossegurança. A coordenação propõe dispensá-la de práticas com leitura de rótulos, identificação de pictogramas e análise de embalagens, substituindo por relatório escrito, pois a segurança em laboratório justificaria diferenciar objetivos para estudantes com deficiência visual. Uma professora argumenta que a estudante deveria participar de forma observacional, acompanhando os colegas, pois o contato com o conteúdo por observação garante acesso sem expor a riscos. Nesse contexto, qual a decisão mais adequada? Assinale a alternativa correta:

A

Replanejar a prática com acessibilidade, recursos assistivos, apoio seguro e critérios equivalentes, preservando o objeto de aprendizagem para todos os estudantes.

B

Acolher a posição da coordenação e substituir a prática por relatório escrito, pois a segurança em laboratório é condição que justifica diferenciar objetivos para estudantes com deficiência visual.

C

Exigir laudo funcional detalhado e parecer da equipe de saúde antes de qualquer adaptação, pois a intervenção técnica em laboratório deve depender de prescrição especializada para evitar riscos e responsabilidade institucional.

D

Acolher a posição da professora e propor participação observacional, pois acompanhar os colegas em atividade prática garante contato com o conteúdo sem exposição a riscos e sem diferenciação de objetivos curriculares.

E

Solicitar suporte da equipe de AEE para definir a adaptação, pois a decisão sobre acessibilidade em práticas técnicas de saúde extrapola a competência do professor do componente curricular e exige orientação especializada.

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Q4106078

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106078 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

São inegáveis os avanços adquiridos no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência. No ano de 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão - LBI, que tambem ficou conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde às características da LBI.

A

A LBI pode ser considerada o instrumento de conquista de emancipação política das pessoas com deficiência.

B

É possível pensar que essa legislação, que apresenta concepções conservadoras, no que se refere à deficiência, contraditoriamente, também, seria um instrumento concreto de reconhecimento de status de cidadão.

C

A LBI no Brasil vem tendo força, pois determina que os entes federais façam um esforço para criar uma avaliação unificada da deficiência.

D

A avaliação unificada deverá ter caráter biopsicossocial, de forma a contemplar os aspectos do corpo, ambientais, psicológicos, pessoais, de desempenho de atividades e de restrição de participação social.

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Q4105893

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente de Educação |

Q4105893 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a legislação educacional e as diretrizes para a educação inclusiva, a escola deve assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Sendo assim, analise as assertivas abaixo e julgueas em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A escola deve garantir o acesso, a participaÇão e a aprendizagem de todos os estudantes, em igualdade de condições, eliminando barreiras arquitetônicas e pedagogicas.
( ) O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é voltado para estudantes com deficiências físicas, não abrangendo transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades.
( ) A matrícula de alunos com deficiência no ensino regular é um direito garantido, não podendo ser condicionada à apresentação de laudo médico ou qualquer outra exigência discriminatória.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F.

B

V - F - V.

C

F - V - V.

D

F - F - F.

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Q4105239

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105239 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, é correto afirmar que:

A

A educação de pessoas com deficiência é responsabilidade exclusiva da família.

B

A pessoa com deficiência deve estudar apenas em escolas especiais.

C

A escola pode recusar matrícula de aluno com deficiência.

D

A educação inclusiva deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino.

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Q4105232

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105232 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Lei n.º 13.146/2015), é correto afirmar que:

A

A inclusão da pessoa com deficiência é responsabilidade apenas do Estado.

B

A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não sofrerá nenhuma forma de discriminação.

C

A pessoa com deficiência deve ser atendida, exclusivamente, em instituições especializadas.

D

A pessoa com deficiência não possui direito ao acesso à Educação Regular.

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Q4105231

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105231 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A educação da pessoa com deficiência deve ocorrer, preferencialmente, em instituições especializadas, separadas do Ensino Regular.

B

É dever do poder público, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de seus direitos.

C

A acessibilidade é um direito opcional, dependendo da iniciativa das instituições privadas.

D

A pessoa com deficiência é considerada incapaz para todos os atos da vida civil.

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Q4104345

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104345 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O processo de habilitação e reabilitação, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz

A

prestação de serviços no domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural.

B

atuação pontual e, quando necessária, de outras políticas públicas.

C

oferta de rede de serviços na política de Assistência Social, articulados com atuação multiprofissional.

D

adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

E

diagnóstico e intervenção no limite de atendimento das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais.

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Q4104344

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104344 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para

A

exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

B

exercer direitos sexuais, mas não reprodutivos.

C

utilizar-se de medicamentos e procedimentos abortivos.

D

submeter-se à esterilização compulsória.

E

praticar atividades laborativas insalubres.

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Q4104291

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Assistente Social - 20/30 Horas |

Q4104291 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Auxílio-Inclusão é um benefício criado para apoiar e estimular a entrada de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Sobre o auxílio-inclusão é INCORRETO afirmar:

A

O Auxílio-Inclusão não desconta qualquer contribuição e gera direito a 13º salário.

B

O valor do Auxílio-Inclusão e a renda do trabalho da pessoa que recebe esse benefício não entram no cálculo da renda familiar.

C

O valor do Auxílio-Inclusão recebido por uma pessoa da família não entra no cálculo da renda mensal familiar para a concessão ou manutenção de outro Auxílio-Inclusão no mesmo grupo familiar.

D

Os benefícios o Auxílio-Inclusão NÃO pode ser acumulado com BPC; Aposentadoria, pensões ou benefícios por incapacidade de qualquer regime de previdência social; e Seguro-desemprego.

E

Se a pessoa que recebe o Auxílio-Inclusão ficar desempregada ou não se adaptar à função, ela pode voltar a receber o BPC, desde que cumpra os critérios de acesso ao benefício.

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Q4103430

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103430 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Suponha que um aluno, durante o transporte escolar, faça comentários pejorativos sobre o colega com deficiência intelectual, atitude que contraria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015). Diante disso, analise as afirmações sobre a proteção contra a discriminação:
I. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II. Considera-se discriminação qualquer distinção ou restrição que tenha o efeito de prejudicar o exercício dos direitos da pessoa com deficiência.
III. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas não configura ato discriminatório no transporte.
Está CORRETO o que se afirma em

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

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Q4103415

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103415 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Monitor auxilia diariamente um aluno com comprometimento de mobilidade. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o transporte coletivo de passageiros deve garantir acessibilidade. Para que o veículo escolar exiba o símbolo internacional de acesso, ele necessita de uma certificação especíÍica. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A colocação do símbolo de acesso é livre e decidida pelo próprio motorista do veículo, sem necessidade de laudo.

B

As vans escolares estão isentas de cumprir regras de acessibilidade por serem veículos de pequeno porte.

C

A colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos depende da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável.

D

A certificação de acessibilidade do veículo tem validade de apenas um mês, devendo ser renovada consta ntemente.

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Q4103245

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Auxiliar de Sala |

Q4103245 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Auxiliar de Sala deve atender às solicitações das crianças e promover um ambiente de cooperação. Ao trabalhar com uma criança com deficiência física e cadeirante, o Auxiliar utiliza o lúdico como instrumento de aprendizagem e inclusão. Diante disso, analise as assertivas abaixo:

I. O lúdico na Educação Especial deve propiciar a acessibilidade, adaptando jogos e brincadeiras para garantir a participação ativa do aluno com deficiência junto aos demais.

II. Brincar é um direito do aluno com deficiência e as interações durante a brincadeira favorecem a socialização, o desenvolvimento motor e o respeito à diversidade por parte de toda a turma.

III. A organização do espaço deve excluir a criança cadeirante das brincadeiras de movimento para evitar riscos, mantendo-a como mera espectadora das outras crianças.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas l e ll.

D

I, II e III.

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Q4102721

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4102721 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na rotina escolar, o Auxiliar de Ensino atende e acompanha alunos com necessidades especiais, auxiliando na alimentação e na locomoção. Em uma turma, há um estudante com deficiência física (cadeirante) que precisa de suporte na hora do lanche. De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o papel do profissional de apoio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Auxiliar deve dar o lanche na boca do aluno o mais rápido possível, independentemente de ele conseguir segurar o alimento, para otimizar o tempo da escola.

B

O aluno deve ser levado para lanchar em uma sala separada dos demais colegas, garantindo que não cause atrasos na sua rotina.

C

A atuação do Auxiliar deve focar na remoção de barreiras, oferecendo o suporte necessário para que o aluno se alimente junto com os colegas, promovendo sua autonomia.

D

O Auxiliar deve recusar-se a ajudar o estudante no refeitório, pois a inclusão pressupõe que a pessoa com deficiência faça tudo sozinha, sem o apoio de terceiros

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Q4102686

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Professor Apoiador (Educação Especial) |

Q4102686 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme a Política Nacional de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Educação Especial é compreendida como uma modalidade transversal que assegura recursos, serviços e Atendimento Educacional Especializado. Sobre esse entendimento, é CORRETO afirmar que:

A

Deve-se compreender a Educação Especial como uma modalidade restrita a espaços segregados, porque o atendimento especializado substitui o ensino regular comum.

B

É importante reconhecer que a Educação Especial perpassa todos os níveis e modalidades de ensino, porque visa disponibilizar recursos e orientar sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas regulares.

C

Deve-se considerar que o público-alvo da Educação Especial é composto por pessoas com deficiência física, porque as demais condições não demandam atendimento especializado.

D

É importante entender que a pessoa com deficiência é definida por suas limitações individuais, porque as barreiras sociais não interferem em sua participação na sociedade.

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Q4102425

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102425 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que “as pessoas com deficiência compõem o grupo vulnerável que possui a disciplina de proteção mais completa atualmente positivada no sistema constitucional brasileiro, no que diz respeito ao detalhamento e à extensão da tutela”.

Considerando a tutela das pessoas com deficiência na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

Enquanto servidores públicos federais que tenham filhos ou dependentes com deficiência têm direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, conforme a Lei nº 8.112/1990, os servidores públicos estaduais e municipais em situação análoga dependem de lei local que garanta a mesma prerrogativa, em decorrência da autonomia federativa.

B

As normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) aplicam-se a escolas particulares, de modo que essas instituições devem inserir pessoas com deficiência no ensino regular e prover as adaptações necessárias sem repassar custos às mensalidades, anuidades e matrículas.

C

Em que pese o viés protetivo do sistema constitucional brasileiro em relação às pessoas com deficiência, essa proteção encontra limites em provas físicas de concursos públicos, onde, em razão da isonomia a ser garantida entre concorrentes, não pode haver qualquer tipo de adaptação para candidatos com deficiência.

D

A proteção às pessoas com deficiência no Brasil alcança, inclusive, o Direito Tributário. Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física (titular), a pessoa com deficiência, independentemente de limite etário, pode ser enquadrada como dependente, desde que não aufira qualquer tipo de renda própria.

E

Em que pese o fato de o STF ter reconhecido o direito fundamental à mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, validando normas que obrigam concessionárias e montadoras a oferecerem descontos na compra de veículos, ele afastou a necessidade de locadores manterem esse tipo de veículos adaptados em suas frotas.

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Q4101660

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q4101660 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca dos fundamentos da educação inclusiva e da Educação Especial na perspectiva inclusiva, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A organização de um sistema educacional inclusivo pressupõe a garantia de apoios, recursos e serviços que favoreçam o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência na escola comum.
( ) A Educação Especial, na perspectiva inclusiva, restringe-se ao atendimento em espaços específicos e separados do ensino regular, concentrando-se apenas em determinadas etapas da escolarização.
( ) O paradigma inclusivo compreende a diferença como característica inerente à condição humana, influenciando a organização dos sistemas de ensino em todas as etapas e níveis educacionais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V.

B

F-V-V.

C

V-V-F.

D

F-F-V.

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Q4100501

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100501 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), em consonância com a Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos seus princípios:

A

O reconhecimento da educação como direito universal público e subjetivo de todos os cidadãos.

B

A garantia de igualdade, de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação, e aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial.

C

Promoção da igualdade.

D

Diversidade humana como valor a ser reconhecido e promovido pela educação e o combate, no contexto educacional, ao capacitismo e a discriminação em todas as suas formas.

E

A consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para atenção integral ao público da educação especial.

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Q4099198

Ano: 2026 Banca: Estágios CIN Órgão: Prefeitura de Palmital - PR Prova: Estágios CIN - 2026 - Prefeitura de Palmital - PR - Professor Intérprete de Libras |

Q4099198 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmações e assinale a sequência correta:
()I-A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino.
( ) II —A Lei nº 13.146/2015 determina que o atendimento educacional à pessoa com deficiência deve ser oferecido preferencialmente em escolas especiais, separadas do ensino regular.
( ) III - É direito da pessoa com deficiência a inclusão e a permanência em escolas regulares, com as adaptações e os apoios necessários.
() IV-A Lei nº 13.146/2015 dispõe sobre direitos e garantias das pessoas com deficiência, estabelecendo também deveres ao Poder Público, às empresas e à sociedade.

A

V V F V

B

V F V V

C

V V V F

D

F V V F

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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