Comentário da Questão – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão aborda a obrigação de locadoras de veículos em oferecer carros adaptados para pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão. O alvo é uma situação prática: locadora com apenas dez veículos em sua frota.

2. Legislação Aplicável:

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

“Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.”

Assim, a lei impõe a obrigatoriedade apenas quando a frota atinge múltiplos de vinte veículos.

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários:

É fundamental que o candidato compreenda que a lei exige proporção mínima de adaptação, evitando interpretações ampliativas em prejuízo dos particulares, exceto se expressamente previsto.

4. Exemplo Prático:

Se uma locadora possui 40 veículos, será exigido pelo menos 2 adaptados. Com apenas 10 veículos, a obrigação não existe.

5. Justificativa da Alternativa Correta – B:

Alternativa B está correta pois o legislador limitou expressamente a exigência à proporção de um para cada vinte veículos, não cabendo exigir de frações menores. Os tribunais, como o STF (ADI 5452), validam a norma com este parâmetro.

6. Por que as Outras Alternativas Estão Incorretas?

A: Não há crime na conduta, pois a obrigação legal não alcança a frota inferior a 20 veículos. Não há discriminação ilícita.

C: A obrigatoriedade vale apenas a partir de 20 veículos, conforme o art. 52.

D: Não há previsão legal de exigências quanto a equipamentos específicos, sobretudo para frotas inferiores ao limite legal.

E: Não se exige tarifa diferenciada, nem dois veículos adaptados com frota tão pequena.

7. Estratégias e Pegadinhas:

Fique atento a números mínimos previstos na lei. A tentação de interpretar em favor da inclusão, embora justificável, não autoriza ampliação ilegal fora do texto expresso.

8. Doutrina Citada:

Conforme Flávia Piovesan, a inclusão e acessibilidade são fundamentais, mas dependem de marcos legais objetivos para sua plena eficácia administrativa.

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De acordo com a Lei nº.13.146/2015:

(...) Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

Assim, contando a empresa com apenas 10 (dez) veículos, não se insere na hipótese acima elencada, o que faz da alternativa b a correta:

• como a locadora tem frota de apenas dez carros, não é obrigada a oferecer veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.

Achei apelativa a banca questionar sobre um artigo tão especifico, mas tudo bem:

Segundo a Lei nº.13.146/2015:

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. (Vide Decreto nº 9.762, de 2019) (Vigência)

Como o colega já explanou: A locadora não tinha uma frota de 20 veículos para atender a essa exigencia, logo, não é obrigada.

GABARITO: B

Acho que essa questão quer a alternativa errada

Muito especifica. Essa foi feita para a pessoa errar mesmo. kk

a cada vinte carros, um adaptado à pessoa com deficiência

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.        

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.