Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
Foram encontradas 1.761 questões
()I — A educação constitui direito da pessoa com deficiéncia, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo em todos os niveis e modalidades de ensino.
( )II— A Lei nº 13.146/2015 determina que o atendimento educacional a pessoa com deficiéncia deve ser oferecido preferencialmente em escolas especiais, separadas do ensino regular.
( )III — É direito da pessoa com deficiéncia a inclusão e a permanéncia em escolas regulares, com as adaptacdes e 0s apoios necessarios.
( )IV—A Lei nº 13.146/2015 dispde sobre direitos e garantias das pessoas com deficiéncia, estabelecendo também deveres ao Poder Publico, às empresas e a sociedade.
I. A deficiência é compreendida como resultado da interação entre a condição da pessoa e o meio, e não como uma limitação exclusivamente individual.
II. A Comunicação Aumentativa e Alternativa atua como recurso de acessibilidade, permitindo superar barreiras de comunicação e favorecer a aprendizagem.
III. A Tecnologia Assistiva restringe-se a dispositivos físicos, não abrangendo recursos voltados à comunicação.
IV. A utilização da CAA pode contribuir para o desenvolvimento ao apoiar processos comunicacionais de pessoas que não utilizam a fala.
Está(ão) CORRETA(S):
A aprovação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, é apresentada como um marco no fortalecimento de políticas públicas inclusivas, especialmente no contexto de programas como o Benefício de Prestação Continuada na Escola, ao ampliar direitos e enfrentar desigualdades históricas. Considerando esse cenário, analise as proposições a seguir:
I. A LBI representa um avanço ao ampliar o alcance das políticas públicas e fortalecer o enfrentamento ao capacitismo e à discriminação.
II. A LBI configura-se como um retrocesso, pois restringe direitos previamente assegurados às pessoas com deficiência.
III. A legislação contribui para a superação de desigualdades sociais ao incorporar salvaguardas necessárias à efetivação dos direitos.
IV. A LBI limita-se a aspectos formais, não impactando a visibilidade social das pessoas com deficiência.
Estão CORRETAS:
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar ____________, ____________ e ____________.
A alternativa que preenche correta e integralmente as lacunas, considerando os direitos da pessoa com deficiência, é:
A recusa de matrícula de estudante com deficiência pelas instituições de ensino constitui prática _____ pela legislação.
( )O sistema educacional deve garantir educação inclusiva em todos os níveis e modalidades.
( ) A recusa de matrícula pode ocorrer quando a instituição não dispuser de estrutura adequada.
( ) A tecnologia assistiva constitui instrumento que favorece a autonomia e participação do estudante.
( ) A inclusão educacional atém-se ao acesso formal à escola.
( ) A igualdade de condições envolve não apenas ingresso, mas também permanência e aprendizagem.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A Secretaria de Esporte de uma pequena cidade do interior do Ceará planeja realizar um projeto inovador, incentivando pessoas com deficiência a participarem de atividades esportivas de natação, respeitando suas características de acessibilidade. Ao procurar o diretor de um Centro Esportivo local, este propõe modificações no projeto original, sugerindo uma competição de alto nível, com foco em alta performance e premiações em dinheiro. Com base na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O poder público deve assegurar a participação da pessoa com deficiência em atividades esportivas e de lazer em igualdade de condições com as demais pessoas.
( ) A oferta de premiação em dinheiro em competições para pessoas com deficiência é vedada pela Lei Brasileira de Inclusão.
( ) É dever do Estado e das entidades esportivas garantir a acessibilidade atitudinal e física, assegurando que a pessoa com deficiência não seja excluída de atividades esportivas por falta de adaptação metodológica.
( ) A mudança da configuração de um projeto, de participação para alto rendimento, não exclui a finalidade de que a entidade assegure o direito à inclusão social.
( ) O processo de habilitação e reabilitação baseia-se em avaliação interdisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa.
( ) Deve-se observar, como diretriz, o diagnóstico e a intervenção precoces.
( ) Busca-se adotar medidas que não tentem compensar perda ou limitação funcional.
( ) Atuação das políticas públicas deve ser permanente, integrada e articulada.