Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema interamericano de proteção aos direitos humanos: instituições em direitos humanos
Foram encontradas 359 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914479
Direitos Humanos
Em 2025, ao reconhecerem a existência de uma emergência climática que exige ações imediatas e eficazes, os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) emitiram o Parecer Consultivo 32. O documento estabelece um marco jurídico e político inédito na região, ao determinar que os Estados devem adotar medidas urgentes e eficazes de proteção ambiental sob a perspectiva dos direitos humanos. Para muitos analistas, o parecer reconhece os chamados “direitos da natureza”, uma vez que os juízes sustentaram que ela possui o direito a existir, manter seus ciclos ecológicos e regenerar-se. O voto defende, ainda, que os direitos da natureza são complementares aos humanos.
Adaptado de https://www.jota.info/coberturas-especiais/
O reconhecimento da natureza como sujeito de direitos fundamentais pressupõe:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914347
Direitos Humanos
Em razão de uma rede internacional de atuação conjunta em prol
de grupos historicamente discriminados na América Latina, a
organização não governamental Alfa, com sede e atuação no
Chile, tomou conhecimento de que estariam ocorrendo violações
massivas aos direitos de integrantes de um grupo dessa natureza
no território brasileiro. Esse estado de coisas lhes parecia
injustificável, considerando que o Brasil, a exemplo do Chile, era
parte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
cujas disposições estavam sendo descumpridas.
Por tal razão, dirigentes de Alfa se reuniram para analisar a possibilidade de a questão ser submetida a um dos órgãos a que se refere a CADH, tendo concluído corretamente que:
Por tal razão, dirigentes de Alfa se reuniram para analisar a possibilidade de a questão ser submetida a um dos órgãos a que se refere a CADH, tendo concluído corretamente que:
Q3880849
Direitos Humanos
O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (CADH) e reconheceu, por meio do Decreto
nº 4.463/2002, a competência obrigatória da Corte
Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), nos termos do
Art. 68 do referido diploma.
Nesse contexto, no que tange à eficácia, no Brasil, das resoluções da Corte IDH e a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que
Nesse contexto, no que tange à eficácia, no Brasil, das resoluções da Corte IDH e a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Porto Velho - RO
Prova:
IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |
Q3871809
Direitos Humanos
“As Favelas e Comunidades Urbanas são territórios populares originados das diversas estratégias utilizadas
pela população para atender, geralmente de forma autônoma e coletiva, às suas necessidades de moradia e
usos associados (comércio, serviços, lazer, cultura, entre outros), diante da insuficiência e inadequação das
políticas públicas e investimentos privados dirigidos à garantia do direito à cidade. Em muitos casos, devido
à sua origem compartilhada, relações de vizinhança, engajamento comunitário e intenso uso de espaços
comuns, constituem identidade e representação comunitária.” (IBGE. Favela e Comunidade Urbana. 2024)
A temática dos direitos humanos envolve não apenas a moradia, mas também a proteção da pluralidade de direitos dos cidadãos em torno do seu lar. Sobre o tema, tomando como base os direitos das pessoas moradoras de favelas, o direito das vítimas de violência do Estado, bem como a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e dos Tribunais Superiores brasileiros, assinale a alternativa CORRETA:
A temática dos direitos humanos envolve não apenas a moradia, mas também a proteção da pluralidade de direitos dos cidadãos em torno do seu lar. Sobre o tema, tomando como base os direitos das pessoas moradoras de favelas, o direito das vítimas de violência do Estado, bem como a jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e dos Tribunais Superiores brasileiros, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUSP-MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |
Q3862328
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é
tribunal internacional autônomo, com jurisdição
contenciosa e consultiva, competente para
apreciar alegadas violações ao Pacto de San José
da Costa Rica. Sobre a Corte Interamericana de
Direitos Humanos, é correto afirmar que ela é
órgão da
Q3849009
Direitos Humanos
Representantes da organização não governamental Alfa, com sede
no Uruguai, falantes da língua espanhola, compareceram perante
uma unidade policial situada na Região Nordeste do Brasil e
informaram ao Delegado de Polícia ter recebido informações de
que estariam sendo descumpridos, por agentes policiais
vinculados à referida unidade, direitos amparados pela Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (CADH).
Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização
Ao analisar a atuação de Alfa à luz da CADH, o delegado de polícia concluiu corretamente que a organização
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
PM-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |
Q4068002
Direitos Humanos
Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969), é correto
afirmar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos
é composta de
Ano: 2025
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Tauá - CE
Prova:
UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |
Q3766603
Direitos Humanos
Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto
afirmar-se que
Q3752800
Direitos Humanos
No Ministério Público do Estado Alfa tramitava um expediente
destinando a apurar afrontas massivas aos direitos humanos
atribuídas a determinada estrutura estatal de poder. Entre os
documentos que o instruíam, estava a manifestação da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), encaminhada ao
Estado brasileiro, na qual se reconhecem as referidas violações e a
correlata necessidade de repará-las.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que,
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que,
Q3752717
Direitos Humanos
No caso Favela Nova Brasília vs. Brasil (Corte Interamericana de
Direitos Humanos, 2017), o Tribunal examinou as violações
ocorridas durante incursões policiais na comunidade homônima,
no Rio de Janeiro, em 1994 e 1995.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.
Considerando o teor da decisão, assinale a afirmativa correta quanto aos padrões de devida diligência e imparcialidade aplicados às investigações de violência policial e sexual.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742442
Direitos Humanos
Ana, nacional do país Alfa, Estado-parte da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos, é ativista dos direitos de grupos
minoritários em seu país. Quando se encontrava no país Beta,
também parte da referida Convenção, foi apreendida e torturada
por agentes do país Alfa, que cumpriam ordens oficiais.
Logo após o ocorrido, que passou a ser apurado por autoridades do país Beta, Ana deixou o seu território e ingressou no território do país Sigma, igualmente parte da referida Convenção. Ato contínuo, informou o ocorrido, por meio de videoconferência, a uma organização não governamental de proteção dos direitos com sede no Brasil, que submeteu o caso, em desfavor do país Alfa, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A esse respeito, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Logo após o ocorrido, que passou a ser apurado por autoridades do país Beta, Ana deixou o seu território e ingressou no território do país Sigma, igualmente parte da referida Convenção. Ato contínuo, informou o ocorrido, por meio de videoconferência, a uma organização não governamental de proteção dos direitos com sede no Brasil, que submeteu o caso, em desfavor do país Alfa, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A esse respeito, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |
Q3741535
Direitos Humanos
Com base no Pacto San José da Costa Rica, assinale
a alternativa correta com relação à estrutura e funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692388
Direitos Humanos
Ao julgar o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil, a Corte
Interamericana de Direitos Humanos analisou a responsabilidade
internacional do Estado brasileiro pela violação do direito à vida e
à integridade pessoal de 26 homens vítimas de homicídio e três
mulheres vítimas de violência sexual durante operações policiais
realizadas na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do
Alemão, no Rio de Janeiro, em duas incursões ocorridas nos dias
18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995.
Buscando conferir maior efetividade ao cumprimento das medidas de reparação determinadas pela sentença proferida pela Corte IDH em 16 de fevereiro de 2017, foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADPF 635.
A partir do cotejo entre as determinações exaradas pela Corte Interamericana e as decisões proferidas pelo STF sobre o tema, analise o que se afirma a seguir.
I. Garantir às vítimas de delitos ou aos seus familiares de participar de maneira formal e efetiva na investigação dos delitos, que é conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público.
II. Realizar audiências de custódia, com apresentação da pessoa presa à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão.
III. Dar ao órgão do Ministério Público competente a atribuição de promover diretamente a investigação de infração penal, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública.
Assinale a opção que, em razão do caso abordado, indica corretamente as medidas que foram adotadas.
Buscando conferir maior efetividade ao cumprimento das medidas de reparação determinadas pela sentença proferida pela Corte IDH em 16 de fevereiro de 2017, foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADPF 635.
A partir do cotejo entre as determinações exaradas pela Corte Interamericana e as decisões proferidas pelo STF sobre o tema, analise o que se afirma a seguir.
I. Garantir às vítimas de delitos ou aos seus familiares de participar de maneira formal e efetiva na investigação dos delitos, que é conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público.
II. Realizar audiências de custódia, com apresentação da pessoa presa à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão.
III. Dar ao órgão do Ministério Público competente a atribuição de promover diretamente a investigação de infração penal, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública.
Assinale a opção que, em razão do caso abordado, indica corretamente as medidas que foram adotadas.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692387
Direitos Humanos
Em 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)
condenou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 11 jovens,
fato ocorrido no Rio de Janeiro em 1990 e conhecido como Caso
Acari.
Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir.
I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o ingresso de particulares diretamente à Corte.
II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu alcance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o cumprimento de suas sentenças.
III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável, não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo Estado afetado.
Está correto o que se afirma em
Acerca das ações da Corte IDH, analise as afirmativas a seguir.
I. O Caso Acari é um exemplo da importância da norma da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em permitir o ingresso de particulares diretamente à Corte.
II. Um dos conhecidos obstáculos da Corte IDH, que limita seu alcance, é a ausência de mecanismos para supervisionar o cumprimento de suas sentenças.
III. A sentença proferida pela Corte IDH é definitiva e inapelável, não havendo a possibilidade de recurso de apelação pelo Estado afetado.
Está correto o que se afirma em
Q3645141
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela
Nova Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, trataram
da temática da letalidade e vitimização policial. No julgamento
final do STF na ADPF 635, foi decidido que:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616322
Direitos Humanos
A respeito do Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.
Q3531565
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Diretos Humanos (Corte IDH), ao emitir a Opinião Consultiva 14/94 sobre a "Responsabilidade
Internacional pela Expedição e Aplicação de Leis Violadoras da Convenção" (Convenção Americana sobre Direitos Humanos),
concluiu que
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
CNU
Prova:
Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |
Q3472516
Direitos Humanos
Durante uma audiência pública, um defensor
público federal explicou a atuação da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos no Sistema
Interamericano de proteção. Afirmou que qualquer
pessoa ou grupo, vítima de violação de direitos por
um Estado-Parte, pode recorrer à Comissão,
desde que cumpridos alguns critérios. Também
destacou que a Comissão pode atuar
preventivamente, orientando os Estados sobre
boas práticas em direitos humanos, e que suas
decisões não estão limitadas apenas ao
julgamento de casos concretos. Considerando o
que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos, é correto afirmar que:
Q3453313
Direitos Humanos
Em 2021, seguindo o procedimento detalhado pela
Constituição Federal para tratados internacionais de Direitos
Humanos, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra
o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de
Intolerância. Trata-se de instrumento legal que estabelece tanto
direitos que devem ser garantidos a todos quanto deveres que os
Estados-membros devem cumprir para combater o racismo e
outras formas de discriminação e intolerância.
De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
De acordo com essa Convenção, caso tenha sido vítima de uma violação dos direitos ali previstos, um brasileiro poderá apresentar uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, desde que:
Q3453312
Direitos Humanos
O sistema regional interamericano de proteção dos direitos
humanos envolve um conjunto de normas importantes para dar
cabo a tal desiderato. Regramento vital é a Convenção Americana
sobre Direitos Humanos que traz dois atores competentes para
conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos
compromissos assumidos pelos Estados-Partes nessa Convenção.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta de sete
juízes, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta
autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de
direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o
exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei
do Estado do qual sejam nacionais ou do Estado que os propuser
como candidatos.
Quanto aos efeitos das decisões da mencionada Corte, é correto afirmar que:
Quanto aos efeitos das decisões da mencionada Corte, é correto afirmar que:
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