Questões de Direitos Humanos - Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos para Concurso - Página 2

Q4229344

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229344 Direitos Humanos

Assinale a única alternativa que não apresenta uma disposição contida na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

A

Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.

B

Todos têm direito a um salário proporcional ao trabalho desempenhado, de acordo com os critérios de habilidades pessoais e de gênero.

C

Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.

D

Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.

E

Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.

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Q4229343

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229343 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos é incorreto afirmar:

A

Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.

B

É assegurado à toda pessoa o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

C

O direito ao asilo pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum.

D

O direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país é garantido a toda pessoa.

E

Em caso de processo realmente existente por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas, o direito ao asilo não poderá ser invocado.

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Q4229342

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229342 Direitos Humanos

À luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise os itens a seguir:
I. Toda a pessoa acusada de um ato delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
II. Não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o ato delituoso foi cometido.
III. Ninguém será condenado por ações ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam ato delituoso à face do direito interno ou internacional.
IV. Toda a pessoa tem direito a que a sua causa seja equitativa e sigilosamente julgada por um tribunal independente e parcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal ou civil que contra ela seja deduzida.
Assinale a alternativa correta:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas os itens I e IV estão incorretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Há apenas um item incorreto.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q4229341

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229341 Direitos Humanos

São direitos garantidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, exceto:

A

Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em cartórios civis e judiciais, e apenas para fins legais, da sua personalidade jurídica.

B

Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

D

A escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.

E

Toda a pessoa direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

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Q4229051

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor (Educação Especial) |

Q4229051 Direitos Humanos

O primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Entretanto, a efetivação desses direitos ainda enfrenta desafios, especialmente em relação aos grupos historicamente excluídos, marginalizados e discriminados. Nesse contexto, a discussão contemporânea sobre os direitos humanos propõe uma nova compreensão da relação entre igualdade e diferença.

Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

A igualdade deve ser relativizada para que as diferenças sejam plenamente reconhecidas.

B

A articulação entre igualdade e diferença constitui um eixo fundamental para a ressignificação dos direitos humanos.

C

A afirmação da igualdade exige a negação das diferenças entre os indivíduos.

D

A perspectiva contemporânea dos direitos humanos defende a passagem da afirmação da igualdade ou da diferença para a afirmação da diferença na igualdade.

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Q4215027

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Turmas da Educação Infantil e Cobertura das AC's |

Q4215027 Direitos Humanos

Segundo os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Todas as crianças devem ser protegidas contra qualquer forma de violência, abuso, exploração e negligência.
( ) Nenhuma criança deve ser discriminada por raça, sexo, religião, origem social ou qualquer outra condição.
( ) Em todas as decisões que envolvam crianças, deve-se considerar prioritariamente o seu melhor interesse.
( ) É permitido que crianças sejam mantidas fora da escola, caso sua família não tenha condições financeiras.

A

V – F – V – F.

B

F – F – F – F.

C

V – V – V – V.

D

F – V – V – V.

E

V – V – V – F.

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Q4215012

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Monitor Escolar: Suporte às Crianças com Deficiência |

Q4215012 Direitos Humanos

O documento que se constitui em um marco normativo internacional na afirmação dos direitos fundamentais dos indivíduos é o(a)

A

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

B

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996).

C

Constituição Federal do Brasil (1988).

D

Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).

E

Proteção de Dados Pessoais (2018).

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Q4214158

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Judô |

Q4214158 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento adotado pela ONU em 1948, reúne princípios fundamentais que orientam a dignidade da pessoa humana em todo o mundo. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios centrais dessa Declaração.

A

A garantia de direitos restrita aos cidadãos de países signatários, garantindo a eles os direitos humanos.

B

A universalidade dos direitos humanos, independentemente da nacionalidade.

C

A aplicação dos direitos humanos em situações de conflito armado.

D

A universalidade dos direitos econômicos sobre direitos civis.

E

A limitação dos direitos humanos aos adultos economicamente ativos.

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Q4213386

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Capoeira |

Q4213386 Direitos Humanos

As políticas públicas municipais na área de esportes coadunam com os princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Conforme as disposições contidas nesse documento histórico sobre o direito à educação e à vida cultural, estabelece-se que

A

o direito ao repouso e ao lazer fica adstrito às categorias de trabalhadores formalmente inseridos na economia.

B

a fruição das artes e do progresso científico constitui prerrogativa condicionada à contribuição tributária prévia do indivíduo.

C

o acesso ao ensino técnico e profissional deve ser concedido mediante critérios de hereditariedade social.

D

a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e ao fortalecimento do respeito às liberdades.

E

o planejamento de atividades culturais e de esporte pelo Estado deve priorizar o atendimento em bairros centrais e de maior arrecadação de impostos.

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Q4212905

Q4212905 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos elenca diversos direitos a serem observados, entre os quais NÃO está o seguinte:

A

todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.

B

a educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.

C

ao Estado, e não aos pais, pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos.

D

toda pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve ser aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.

E

toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião.

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Q4208793

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |

Q4208793 Direitos Humanos

De acordo com o Direito Internacional e os estudos sobre migrações, recebe uma denominação específica a pessoa que deixa seu país de origem devido a situações de perseguição, conflitos, guerras ou graves violações de direitos, buscando proteção em outro país. Qual é essa denominação?

A

Refugiado.

B

Turista.

C

Imigrante temporário.

D

Viajante internacional.

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Q4204001

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4204001 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem direito à, EXCETO:

A

Vida.

B

Liberdade de expressão e opinião.

C

Propriedade.

D

Defesa pessoal.

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Q4202532

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202532 Direitos Humanos

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as assertivas a seguir:

I. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

II. Todo ser humano tem capacidade para gozar dos direitos e das liberdades estabelecidos na referida Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição.

III. Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todas as pessoas têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a referida Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4184162

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo Escolar |

Q4184162 Direitos Humanos

De acordo, com Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

B

Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, hierarquizando sujeitos a partir de critérios como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

C

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, desde que exista motivo que justifique tal ação.

D

Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, porém as férias e períodos de descanso podem ou não serem previstos, de acordo com o regime de contratação vigente.

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Q4183966

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183966 Direitos Humanos

O aumento dos deslocamentos forçados decorrentes de guerras, perseguições políticas, violência generalizada, crises humanitárias e insegurança alimentar desafia os Estados contemporâneos a conciliar soberania nacional, direitos humanos e cooperação internacional. No caso brasileiro, a proteção aos refugiados fundamenta-se em compromissos internacionais e em normas internas que reconhecem a dignidade humana como princípio estruturante.

Considerando os marcos normativos brasileiros de proteção aos refugiados e o regime internacional de direitos humanos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Brasil adota, exclusivamente, a definição clássica de refugiado prevista na Convenção de Genebra de 1951, restringindo o reconhecimento apenas aos casos de perseguição individual por motivos políticos, religiosos ou étnicos.

B

A Constituição Federal brasileira prevê expressamente que o acolhimento de refugiados depende prioritariamente de critérios de segurança nacional, razão pela qual o princípio da dignidade humana possui aplicação subsidiária nesses casos.

C

A Lei brasileira n. 9.474/1997 incorporou elementos ampliados de proteção humanitária, admitindo o reconhecimento da condição de refugiado também em situações de grave e generalizada violação de direitos humanos.

D

O princípio do non-refoulement (não devolução) autoriza a expulsão imediata de solicitantes de refúgio sempre que houver ingresso irregular no território nacional.

E

A política migratória brasileira atual estabelece diferenciação entre refugiados e migrantes econômicos, vedando aos refugiados acesso à serviços públicos até decisão final do processo administrativo.

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Q4181633

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181633 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece, em seu artigo 1º, que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo dotados de razão e consciência e devendo agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Com base nos direitos assegurados por essa Declaração, assinale a alternativa correta.

A

Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

B

A maternidade e a infância fazem jus a cuidados e assistência especiais, sendo legítima a concessão de proteção social diferenciada às crianças nascidas fora do matrimônio, em razão de sua condição jurídica específica e das particularidades decorrentes de sua filiação.

C

O direito a um padrão de vida adequado compreende a garantia de condições materiais mínimas, tais como alimentação, vestuário e habitação, restringindo-se a esses elementos essenciais e não abrangendo o acesso a cuidados médicos ou a serviços sociais voltados à promoção do bem-estar individual e coletivo.

D

Todo ser humano tem direito à instrução. A educação será obrigatoriamente gratuita em todos os níveis de ensino, do básico ao superior, sendo garantido o acesso irrestrito a toda a população, independentemente de critérios de mérito ou seleção.

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Q4164495

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Assuntos Internacionais - REAPLICAÇÃO |

Q4164495 Direitos Humanos

O regime internacional de refugiados tem como principal marco a Convenção de Genebra de 1951 e seu Protocolo de 1967. Nesse contexto, o papel do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados) é central para a proteção dos deslocados forçados. Analise as afirmativas sobre o regime internacional de refugiados e migrações:

I. A Convenção de 1951 define refugiado como toda pessoa que, em razão de fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora de seu país e não pode ou não quer retornar a ele.
II. O princípio do non-refoulement (não devolução) proíbe os Estados de expulsar ou devolver refugiados a territórios onde suas vidas ou liberdades estejam ameaçadas, sendo considerado norma de jus cogens do direito internacional.
III. O ACNUR possui poderes coercitivos para obrigar os Estados a conceder asilo e receber refugiados em seus territórios, podendo aplicar sanções econômicas aos países que descumprirem a Convenção de 1951.
IV. Migrantes econômicos e refugiados recebem o mesmo status jurídico no direito intemacional, pois ambos deixam seus países por fatores fora do seu controle e merecem proteção equivalente.

Com base nas afirmativas, assinale a altemativa correta:

A

Apenas I e II

B

Apenas III e IV

C

Apenas I, II e III

D

Apenas Il e IV

E

I, II, III e IV

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Q4163212

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163212 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos apresenta, em seus primeiros dispositivos, fundamentos relacionados à liberdade, à igualdade, à dignidade e ao tratamento entre os seres humanos. Assim, declara-se que todos os seres humanos nascem livres e iguais em _________ e em _________ . Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de _________ .
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

liberdade / garantias / solidariedade.

B

dignidade / garantias / cooperação.

C

igualdade / deveres / humanidade.

D

dignidade / direitos / fraternidade.

E

liberdade / direitos / convivência

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Q4156332

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156332 Direitos Humanos

São direitos presentes na Declaração dos Direitos Fundamentais das Pessoas com HIV/AIDS:

I. Informação e Conhecimento.

II. Acesso a medicamentos.

III. Liberdade e Igualdade.

IV. Assistência domiciliar.

V. Participação Social.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e V.

B

I, III eV.

C

IIe IV.

D

I, IIeV.

E

II, III e IV.

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Q4150481

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150481 Direitos Humanos

O Art. 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece garantias específicas relativas ao tratamento de crianças privadas de liberdade.
Com relação ao disposto nesse artigo, analise os itens a seguir.

I. No Brasil, é vedada a imposição de prisão perpétua por delitos cometidos por menores de dezoito anos.
II. A detenção de uma criança deverá ser efetuada como último recurso e pelo mais breve período que for apropriado.
III. Toda criança privada de liberdade ficará separada dos adultos responsáveis, medida aplicável em qualquer hipótese.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos

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