Sobre a Regra 33 das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas
Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Todos o funcionário designado para trabalhar com mulheres presas deverá receber treinamento
sobre as necessidades específicas das mulheres e os direitos humanos das presas.
II. Deverá ser oferecido treinamento básico aos funcionários das prisões sobre as principais questões
relacionadas à saúde da mulher, além de medicina básica e primeiros-socorros.
III. É estritamente proibido que crianças acompanhem suas mães na prisão.
IV. O contato das mulheres presas com seus familiares, especialmente com seus filhos, deve ser
condicionado à prévia autorização da direção do estabelecimento prisional, mediante avaliação do
comportamento da detenta.

Question

Sobre a Regra 33 das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas
Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Todos o funcionário designado para trabalhar com mulheres presas deverá receber treinamento
sobre as necessidades específicas das mulheres e os direitos humanos das presas.
II. Deverá ser oferecido treinamento básico aos funcionários das prisões sobre as principais questões
relacionadas à saúde da mulher, além de medicina básica e primeiros-socorros.
III. É estritamente proibido que crianças acompanhem suas mães na prisão.
IV. O contato das mulheres presas com seus familiares, especialmente com seus filhos, deve ser
condicionado à prévia autorização da direção do estabelecimento prisional, mediante avaliação do
comportamento da detenta.  Alternativa A: Todas as assertivas estão corretas.  Ou Alternativa B: Todas as assertivas estão incorretas.  Ou Alternativa C: Apenas a assertiva I está correta. Ou Alternativa D: Apenas as assertivas I e II estão corretas.  Ou Alternativa E: Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas as assertivas I e II estão corretas.  Gabarito: DFundamento decisivo: Regras de Bangkok, Regra 33, itens 1, 2 e 3: "1. Todos os/as funcionários/as designados/as para trabalhar com mulheres presas deverão receber treinamento sobre as necessidades específicas das mulheres e os direitos humanos das presas.2. Deverá ser oferecido treinamento básico aos/às funcionários/as das prisões para mulheres sobre as principais questões relacionadas à saúde da mulher, além de medicina básica e primeiros-socorros.3. Onde crianças puderem acompanhar suas mães na prisão, os/as funcionários/as também serão conscientizados/as sobre o desenvolvimento infantil e receberão treinamento básico sobre atenção à saúde da criança para que respondam com prontidão a emergências."Tema central: Regra 33 das Regras de BangkokAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Não são verdadeiras todas as assertivas, porque a III contraria a Regra 33(3), que expressamente parte da hipótese de crianças acompanharem suas mães na prisão, e a IV contraria a Regra 26, segundo a qual o contato de mulheres presas com suas famílias, incluindo seus filhos, deve ser incentivado e facilitado por todos os meios razoáveis.BErradaIncorreta. As assertivas I e II estão corretas por reprodução literal da Regra 33(1) e 33(2). Portanto, não é juridicamente possível afirmar que todas estão incorretas.CErradaIncorreta. A assertiva I está correta, mas a II também está, porque a Regra 33(2) prevê exatamente treinamento básico sobre principais questões relacionadas à saúde da mulher, além de medicina básica e primeiros-socorros.DCertaA alternativa D está correta porque a resolução depende da literalidade das Regras de Bangkok. A assertiva I coincide com a Regra 33(1), que impõe treinamento a todos os servidores designados para trabalhar com mulheres presas sobre necessidades específicas das mulheres e direitos humanos das presas. A assertiva II coincide com a Regra 33(2), que exige treinamento básico sobre principais questões de saúde da mulher, além de medicina básica e primeiros-socorros. Já a III é falsa, pois a Regra 33(3) admite a hipótese de crianças acompanharem suas mães na prisão. E a IV é falsa porque o parâmetro das Regras de Bangkok vai no sentido oposto: a Regra 26 estabelece que o contato com a família, inclusive filhos, deve ser incentivado e facilitado por meios razoáveis, sem base textual para condicionamento genérico ao comportamento da presa.EErradaIncorreta. A assertiva III é falsa, pois não existe proibição absoluta de crianças acompanharem suas mães na prisão; a própria Regra 33(3) disciplina essa hipótese. A assertiva IV também é falsa, porque as Regras de Bangkok, pela Regra 26, adotam a diretriz de incentivo e facilitação do contato familiar, inclusive com os filhos, e não de condicionamento genérico a autorização prévia fundada no comportamento da presa.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: transformar a Regra 33(3), que admite a permanência de crianças com suas mães em certos casos, em proibição absoluta; e tratar o contato com filhos como benefício disciplinar, quando a Regra 26 manda incentivá-lo e facilitá-lo.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar regra numerada de instrumento internacional, confira primeiro a literalidade do dispositivo: aqui, os itens I e II eram praticamente transcrição da Regra 33.Se o texto normativo prevê como disciplinar uma situação, isso afasta afirmação de proibição absoluta sobre o mesmo tema, como ocorreu com a permanência de crianças na Regra 33(3).Em alternativas sobre contato familiar nas Regras de Bangkok, use a diretriz da Regra 26: contato com a família e com os filhos deve ser incentivado e facilitado, não transformado genericamente em prêmio por bom comportamento.

Sobre a Regra 33 das Nações Unidas para o Tratamento de Mulh...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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