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Q4232383
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |
Q4232383 Direitos Humanos
Sobre as disposições das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) relativas à educação dos reclusos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Devem ser tomadas medidas para melhorar a educação de todos os reclusos que daí tirem proveito, incluindo instrução religiosa nos países onde tal for possível.
II. A educação de analfabetos e de reclusos jovens será obrigatória, merecendo atenção especial da administração prisional.
III. A educação dos reclusos deve ser integrada, tanto quanto possível, ao sistema educacional do país, permitindo a continuidade dos estudos após a libertação.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela), Regra 104: “Devem ser tomadas medidas para melhorar a educação de todos os reclusos que daí tirem proveito, incluindo instrução religiosa nos países onde tal for possível. A educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória, merecendo especial atenção da administração prisional. Na medida do possível, a educação dos presos deve ser integrada ao sistema educacional do país, para que depois da sua libertação possam continuar, sem dificuldades, a sua formação.” As assertivas I, II e III reproduzem esse conteúdo normativo, o que confirma o gabarito A.

Tema central: Educação dos reclusos nas Regras de Mandela
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque as assertivas I, II e III correspondem literalmente ao conteúdo da Regra 104 das Regras de Mandela: a primeira trata da melhoria da educação de todos os reclusos que possam dela se beneficiar, inclusive instrução religiosa onde possível; a segunda prevê a obrigatoriedade da educação para analfabetos e jovens reclusos, com especial atenção da administração prisional; a terceira determina, na medida do possível, a integração da educação prisional ao sistema educacional do país para assegurar continuidade após a libertação.
B
Errada
Incorreta porque afirma que todas as assertivas estão erradas, mas as três coincidem com a literalidade da Regra 104. Não há, no ponto cobrado, qualquer ressalva normativa que invalide I, II ou III.
C
Errada
Incorreta porque restringe a correção apenas à assertiva I. A Regra 104 também confirma expressamente a assertiva II, ao estabelecer a obrigatoriedade da educação de analfabetos e jovens reclusos, e a assertiva III, ao prever a integração da educação prisional ao sistema educacional do país.
D
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente a assertiva III. A terceira parte da Regra 104 prevê, literalmente, que a educação dos presos deve ser integrada, na medida do possível, ao sistema educacional do país, para continuidade da formação após a libertação.
E
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente a assertiva I. A primeira parte da Regra 104 prevê medidas para melhorar a educação de todos os reclusos que possam dela tirar proveito, incluindo instrução religiosa nos países onde isso for possível.
Pegadinha da questão
A banca explorou as cláusulas de limitação “nos países onde tal for possível” e “na medida do possível”. Elas não tornam falsas as assertivas I e III, porque ambas reproduzem exatamente o alcance normativo da Regra 104.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar instrumentos internacionais específicos, confronte cada assertiva com a redação literal da regra correspondente.
  • Cláusulas como “onde tal for possível” e “na medida do possível” limitam o alcance do dever, mas não eliminam sua previsão normativa.
  • Nas Regras de Mandela sobre educação, memorize os três eixos da Regra 104: educação geral dos reclusos, obrigatoriedade para analfabetos e jovens, e integração ao sistema educacional do país.

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Comentários

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Para acertar essa questão você precisa não confundir LEP com as Regras de Mandela. De acordo com a LEP, existe a obrigatoriedade, mas é do Estado, e, em fornecer a educação. O apenado, por outro lado, não é obrigado a estudar. No entanto, na regra 104 das Regras de Mandela, diz que: "a educação de analfabetos e de reclusos jovens será obrigatória, merecendo atenção especial da administração prisional".

Regra 104. 1 - Devem ser tomadas medidas no sentido de melhorar a educação de todos os reclusos que daí tirem proveito, incluindo instrução religiosa nos países em que tal for possível.

2 - A educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória, prestando-lhe a administração prisional especial atenção.
3 - Tanto quanto for possível, a educação dos reclusos deve estar integrada no sistema educacional do país, para que depois da sua libertação possam continuar, sem dificuldades, os seus estudos.

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