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Q4232352
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) , Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) , Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Odontologia |
Q4232352 Direitos Humanos
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os instrumentos normativos às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. PNAISP.
2. Regras de Mandela.
3. Regras de Bangkok.
4. Pacto de San José da Costa Rica.
Coluna 2
( ) Estabelece atenção específica às mulheres privadas de liberdade, incluindo gestantes e mães com crianças.
( ) Define padrões mínimos para tratamento digno de pessoas privadas de liberdade.
( ) Garante direitos fundamentais como integridade física, dignidade e proibição de tortura.
( ) Integra a atenção à saúde prisional ao SUS.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, art. 1º: “Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).” Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), art. 5º, itens 1 e 2: “1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes.” A questão exige reconhecer que a atenção à saúde prisional no SUS corresponde à PNAISP, enquanto a proteção da integridade e a vedação de tortura correspondem ao Pacto de San José; as Regras de Mandela tratam dos padrões mínimos de tratamento de reclusos e as Regras de Bangkok tratam especificamente de mulheres privadas de liberdade. Assim, a sequência correta é 3–2–4–1.

Tema central: Instrumentos normativos prisionais
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque atribui à PNAISP a definição sobre atenção específica às mulheres privadas de liberdade, quando essa matéria corresponde às Regras de Bangkok. O erro é de objeto normativo: política nacional de saúde prisional não se confunde com regras internacionais específicas para mulheres presas.
B
Errada
Errada porque coloca a PNAISP como se ela definisse padrões mínimos para tratamento digno de pessoas privadas de liberdade, mas essa função é das Regras de Mandela. Também erra ao deslocar a integração da saúde prisional ao SUS para as Regras de Bangkok, quando o art. 1º da Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014 atribui isso à PNAISP.
C
Errada
Errada porque associa ao Pacto de San José a definição sobre mulheres privadas de liberdade, embora esse tratado, na base fornecida, seja identificado pela garantia de integridade pessoal e pela proibição de tortura. Também erra ao tratar as Regras de Bangkok como padrões mínimos gerais, ao atribuir à PNAISP conteúdo próprio de tratado de direitos humanos e ao atribuir às Regras de Mandela a integração da saúde prisional ao SUS.
D
Errada
Errada porque, novamente, coloca a PNAISP no lugar das Regras de Bangkok na definição relativa às mulheres privadas de liberdade. Além disso, troca as Regras de Bangkok pelas Regras de Mandela na definição sobre padrões mínimos de tratamento, contrariando a especialidade material de cada instrumento.
E
Certa
A alternativa E acerta todas as correspondências exigidas. As Regras de Bangkok são específicas para mulheres presas, inclusive gestantes e mães com crianças. As Regras de Mandela fixam padrões mínimos para o tratamento digno de pessoas privadas de liberdade. O Pacto de San José da Costa Rica assegura integridade física, psíquica e moral e proíbe tortura e tratos cruéis, desumanos ou degradantes. A PNAISP, por força do art. 1º da Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, é política de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no âmbito do SUS. Essa correspondência produz exatamente a ordem 3 – 2 – 4 – 1.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Regras de Mandela e Regras de Bangkok, além da tentativa de misturar PNAISP, que é política nacional de saúde no âmbito do SUS, com instrumentos internacionais de direitos humanos.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro a natureza do instrumento: tratado de direitos humanos, regras internacionais de tratamento prisional ou política pública nacional.
  • Se a definição mencionar mulheres presas, gestantes ou mães com crianças, a referência correta é Regras de Bangkok.
  • Se a definição mencionar padrões mínimos de tratamento de reclusos, a referência correta é Regras de Mandela.
  • Se o enunciado mencionar saúde prisional integrada ao SUS, a resposta é PNAISP.

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Comentários

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n̈​A associação detalhada entre os instrumentos normativos e suas definições é a seguinte:

​( 3 ) Regras de Bangkok: Trata-se do conjunto de regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, com foco em gestantes e mães.

​( 2 ) Regras de Mandela: Normas mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, estabelecendo padrões globais de dignidade e condições de custódia.

​( 4 ) Pacto de San José da Costa Rica: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que consolida a proteção aos direitos fundamentais, como o direito à vida, à integridade pessoal e a proibição expressa de tortura e penas cruéis.

​( 1 ) PNAISP: Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, que garante o acesso e a integração das ações de saúde no cárcere ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Não desista!

pra nao zerar

Pra não zerar nada,vai quem não estuda ver se acerta essa questão ai

Sabidão!

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