Conforme as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mu...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4232374
Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Pedagogia |
Q4232374 Direitos Humanos
Conforme as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), analise a sentença abaixo:
No momento do ingresso, deverão ser registrados o número e os dados pessoais dos filhos das mulheres que ingressam nas prisões (1ª parte). Os registros deverão incluir, sem prejudicar os direitos da mãe, ao menos os nomes das crianças, suas idades e, quando não acompanharem a mãe, sua localização e situação de custódia ou guarda (2ª parte). Toda informação relativa à identidade das crianças deverá ser confidencial e o uso de tais informações deverá sempre obedecer à exigência de garantir o melhor interesse das crianças (3ª parte).
Quais partes estão corretas? 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), Regra 3: “1. The number and personal details of the children of a woman being admitted to prison shall be recorded at the time of admission. The records shall include, without prejudicing the rights of the mother, at least the names of the children, their ages and, if not accompanying the mother, their location and custody or guardianship status. 2. All information relating to the children’s identity shall be kept confidential, and the use of such information shall always comply with the requirement to take into account the best interests of the children.” A assertiva reproduz esses comandos normativos, de modo que as três partes estão corretas e o gabarito é E.

Tema central: Regras de Bangkok
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque não é só a 1ª parte que está prevista na Regra 3. A 2ª parte também consta expressamente da Regra 3.1, ao definir o conteúdo mínimo do registro, e a 3ª parte consta da Regra 3.2, ao impor confidencialidade e observância do melhor interesse das crianças.
B
Errada
Incorreta, porque a 1ª e a 2ª partes também estão expressamente corretas. Ambas reproduzem a Regra 3.1, que determina o registro no ingresso e especifica os dados mínimos que devem constar desse registro.
C
Errada
Incorreta, porque exclui indevidamente a 3ª parte. A Regra 3.2 prevê expressamente que toda informação relativa à identidade das crianças deve ser mantida em confidencialidade e usada em conformidade com o melhor interesse delas.
D
Errada
Incorreta, porque exclui indevidamente a 1ª parte. O início da Regra 3.1 afirma de modo expresso que o número e os dados pessoais dos filhos da mulher admitida na prisão devem ser registrados no momento do ingresso.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a assertiva corresponde integralmente à literalidade da Regra 3 das Regras de Bangkok. A 1ª parte coincide com a exigência de registrar, no momento do ingresso, o número e os dados pessoais dos filhos da mulher presa. A 2ª parte coincide com o conteúdo mínimo obrigatório desse registro: nomes, idades e, se as crianças não estiverem acompanhando a mãe, localização e situação de custódia ou guarda, sem prejuízo dos direitos da mãe. A 3ª parte coincide com a imposição de confidencialidade das informações relativas à identidade das crianças e com a exigência de que seu uso observe sempre o melhor interesse delas.
Pegadinha da questão
A banca explorou uma questão de literalidade: levar o candidato a duvidar de que todas as partes estivessem previstas no texto normativo, especialmente a combinação entre proteção dos direitos da mãe, confidencialidade dos dados das crianças e melhor interesse delas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar regras internacionais específicas, confronte cada trecho da assertiva com a redação literal do dispositivo.
  • Nas Regras de Bangkok, atenção aos comandos obrigatórios sobre registro no ingresso, conteúdo mínimo do registro e confidencialidade dos dados das crianças.
  • Se a norma trouxer vários comandos acumulativos no mesmo dispositivo, não presuma exclusão entre eles; verifique se todos foram efetivamente previstos.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

art 3 das regras de bangkok

Alternativa: "E"

I. Regras de aplicação geral (Regra 3)

  1. O número e os dados pessoais dos filhos de uma mulher admitida na prisão devem ser registrados no momento da admissão. Os registros devem incluir, sem prejuízo dos direitos da mãe, pelo menos os nomes dos filhos, suas idades e, caso não estejam acompanhando a mãe, sua localização e situação de guarda ou tutela.
  2. Todas as informações relativas à identidade das crianças devem ser mantidas em sigilo, e o uso dessas informações deve sempre respeitar o princípio do melhor interesse da criança.

Fonte: https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/united-nations-rules-treatment-women-prisoners-and-non-custodial

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas